Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57509, de 15 de março de 2024
Nº 57.509/2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Decreto nº 57.186, de 10 de setembro de 2023, que dispõe sobre a supervisão prevista na Lei nº 15.934 de 1º de janeiro de 2023, sobre a estrutura administrativa e diretrizes do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Fica alterado o inciso III, incluído o inciso XVIII e o parágrafo único no art. 1º do Decreto nº 57.186, de 10 de setembro de 2023, que dispõe sobre a supervisão prevista na Lei nº 15.934, de 1º de janeiro de 2023, sobre a estrutura administrativa e diretrizes do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul, conforme segue: .. ....
IIISecretaria de Desenvolvimento Econômico: Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul - JucisRS; ....
XVIII - Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, em articulação com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico:
a)BADESUL Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento/RS; e
b)Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE.
Parágrafo únicoNa hipótese de que trata o inciso XVIII deste artigo, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico se manifestará nos temas ligados à sua área de atuação e remeterá à Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão para os demais encaminhamentos relacionados à supervisão das entidades mencionadas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de março de 2024.