Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56698, de 21 de outubro de 2022
Nº 56.698/2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Decreto nº 54.230, de 18 de setembro de 2018, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Segurança Pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e em conformidade com a Lei nº 14.733, de 15 de setembro de 2015,
DECRETA:
Art. 1.
Fica alterado o Anexo Único do Decreto nº 54.230, de 18 de setembro de 2018, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Segurança Pública, conforme segue: . ...
Ifica incluído o inciso XIII no art. 1º, com a seguinte redação:
XIIIexercer a função de autoridade central estadual, no âmbito da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, nos termos do disposto na Lei Federal nº 13.812, de 16 de março de 2019.
IIfica incluído o inciso XI no art. 10, com a seguinte redação:
Art. 10.
...
XIassessorar o Secretário de Estado no exercício da função de autoridade central estadual, no âmbito da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, nos termos do disposto na Lei Federal nº 13.812/2019.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de outubro de 2022.