Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56157, de 25 de outubro de 2021
Nº 56.157/2021
Ver fonte oficial
15 artigos
Nesta página
Art. 1. Art. 69. Art. 73. Art. 77. Art. 154. Art. 164. Art. 166. Art. 167. Art. 168. Art. 169. Art. 186. Art. 194. SUBSEÇÃO É – a prevista no art. 234 deste Regimento Interno, sendo classificadas em 3ª ou 4ª categorias para todos os fins legais, nos termos do art. 222 deste Regimento Interno.ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Decreto nº 54.406, de 13 de dezembro de 2018, que aprova o Regimento Interno da Polícia Civil.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 26 da Lei nº 10.994, de 18 de agosto de 1997,
DECRETA:
Art. 1.
Fica alterado o Anexo Único do Decreto nº 54.406, de 13 de dezembro de 2018, conforme segue:
Ifica alterado o "caput" e incluídos os §§ 1º, 2º, 3º e 4º no art. 69, com a seguinte redação:
Art. 69.
À Coordenadoria das DPPA's incumbem a coordenação, o planejamento, a supervisão e a fiscalização das atividades cometidas às Delegacias de Polícia de Pronto Atendimento de Porto Alegre, compreendendo:
ISecretaria - SEC;
IIServiço de Assessoramento Especial - SAE;
IIIServiço de Revisão - SRE; e
IVServiço de Apoio Administrativo - SAA.
§ 1ºA Secretaria tem as mesmas atribuições do órgão similar previsto no art. 28, § 1º, deste Regimento Interno.
§ 2ºAo Serviço de Assessoramento Especial compete, no âmbito da Coordenadoria das DPPA's, coordenar e executar as atividades de administração geral, de planejamento operacional, de inspeções, de correições e de serviços cartorários.
§ 3ºAo Serviço de Revisão incumbem a revisão e a lavratura complementar dos atos relativos aos procedimentos preliminares de polícia judiciária e de investigação criminal a cargo da Coordenadoria das DPPA's, tais como:
Irevisar os boletins de ocorrência, os termos circunstanciados e os autos de prisão em flagrante registrados nas DPPA's, bem como realizar a fiscalização, o controle e a guarda provisória de apreensões correlatas;
IIelaborar requisições e outros documentos análogos;
IIIprovidenciar no encaminhamento dos autos, documentos e apreensões à autoridade policial competente para o prosseguimento do feito;
IVdar curso, com o devido destino, aos documentos que ingressarem no serviço, conforme a competência ou a determinação superior;
Vmanter o arquivo de documentos relacionados à área de atuação da Coordenadoria;
VIrealizar os levantamentos estatísticos policial, criminal e administrativo; e
VIIexecutar outras tarefas correlatas.
§ 4ºAo Serviço de Apoio Administrativo - SAA - compete executar, no âmbito da Coordenadoria das DPPA's, as atividades referentes à administração de pessoal, de material, de transportes, de patrimônio, de finanças e de serviços gerais.
IIfica alterado o inciso I do § 1º e incluído o § 3º no art. 73, com a seguinte redação:
Art. 73.
.
§ 1º...
I1ª Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento - 1ª DPPA: correspondente às áreas da 1ª, 3ª, 10ª e 17ª Delegacias de Polícia Distritais de Porto Alegre, bem como, na área territorial da Capital, coordenar a Central de Volantes; ...
§ 3ºÀ Central de Volantes, órgão de atuação especializada, com atribuição em toda circunscrição territorial de Porto Alegre, compreendida na 1ª Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento, compete:
Irealizar o isolamento de locais de ocorrências criminais, acionando de imediato os órgãos periciais, especializados e de apoio, bem como diligências e investigações preliminares para esclarecer circunstâncias acerca de fatos e de pessoas, com consequente elaboração de relatório pela equipe responsável pela execução;
IIrealizar rondas destinadas a prevenir e reprimir infrações penais;
IIIprestar apoio operacional e atender ocorrências em apoio a outros órgãos policiais; e
IVexecutar outras tarefas correlatas.
IIIficam criados os §§ 1º, 2º e 3º no art. 77, com a seguinte redação:
Art. 77.
. ...
§ 1ºCompete também ao DPI, pelas suas Delegacias de Polícia Especializadas na Repressão aos Crimes Rurais e de Abigeato, no âmbito do Estado, prevenir, reprimir e exercer as atividades de polícia judiciária e de investigação criminal relativamente aos crimes de abigeato e aos fatos consequentes e aos demais crimes patrimoniais relacionados à atividade rural, especialmente os que tenham por objeto material insumos, defensivos e maquinários agrícolas, inclusive os relacionados à investigação de organização criminosa, conforme regulado em Portaria da Chefia de Polícia.
§ 2ºAs atribuições das Delegacias Especializadas do Departamento de Polícia do Interior e das Delegacias de Polícia de Pronto Atendimento poderão ser definidas em Portaria da Chefia de Polícia nas seguintes medidas:
2
Ide forma exclusiva, no âmbito da sua sede e/ou região policial; e
IIde forma concorrente com as demais delegacias de polícia, no âmbito da sua região ou macrorregião.
§ 3ºConsidera-se macrorregião, para os fins da atividade de polícia judiciária, a extensão territorial formada pelas regiões policiais do Estado que mantenha proximidade física e características locais, populacionais e culturais semelhantes, baseada em dados estatísticos justificadores, sendo regulada em Portaria da Chefia de Polícia.
IVfica alterado o inciso III do art. 154, com a seguinte redação:
Art. 154.
. ...
IIIàs infrações penais resultantes de discriminação, de preconceito ou de outras circunstâncias que demonstrem que a raça, a cor, a etnia, a religião, a procedência nacional, a orientação sexual, a identidade de gênero ou a deficiência tenham sido determinantes.
Vficam alterados os incisos II, III, IV do art. 164, com a seguinte redação:
Art. 164.
. ...
II1ª, 2ª e 3ª Delegacias de Polícia de Proteção à Criança e ao Adolescente - DPCA´s de Porto Alegre;
IIIDelegacias de Polícia de Proteção à Criança e ao Adolescente - DPCA's - situadas fora da Capital;
IVDelegacia de Polícia de Pronto Atendimento - DPPA;
VIfica alterado o "caput" e parágrafo único do art. 166, com a seguinte redação:
Art. 166.
Às 1ª, 2ª e 3ª Delegacias de Polícia de Proteção à Criança e ao Adolescente de Porto Alegre compete:
Iapurar as infrações penais em que o sujeito passivo seja a criança e o adolescente, assim considerados na data do fato;
IIapurar os atos infracionais atribuídos a adolescentes, ocorridos na Capital, na forma da legislação própria; e
IIIa investigação e a realização de procedimentos policiais referentes a crianças e adolescentes desaparecidos, sem prejuízo da atuação do Departamento Estadual de Homicídios e Proteção à Pessoa na matéria de sua competência.
Parágrafo únicoAs circunscrições territoriais da 1ª, 2ª, 3ª Delegacias de Polícia de Proteção à Criança e ao Adolescente são as seguintes:
I1ª Delegacia de Polícia de Proteção à Criança e ao Adolescente - 1ª DPCA: correspondente às áreas da 6ª, 7ª, 13ª, 16ª e 20ª Delegacias de Polícia Distritais de Porto Alegre;
II2ª Delegacia de Polícia de Proteção à Criança e ao Adolescente - 2ª DPCA: correspondente às áreas da 1ª, 2ª, 5ª, 8ª, 10ª, 11ª, 17ª e 19ª Delegacias de Polícia Distritais de Porto Alegre;
3
III3ª Delegacia de Polícia de Proteção à Criança e ao Adolescente - 3ª DPCA: correspondente às áreas da 3ª, 4ª, 9ª, 12ª, 14ª, 15ª e 18ª Delegacias de Polícia Distritais de Porto Alegre.
VIIfica alterado o "caput" do art. 167, com a seguinte redação:
Art. 167.
A competência estabelecida no "caput" do art. 166 deste Decreto será:
Iexclusiva, no caso de seu inciso I, em relação aos crimes contra a dignidade sexual, contra a assistência familiar, de maus-tratos, de abandono de incapaz, de exposição ou abandono de recém-nascido, de lesão corporal doméstica, previsto no art. 129, § 9º do Código Penal, excetuada a atribuição prevista no art. 177 deste Regimento, de tortura, e os previstos na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
IIexclusiva, no caso de seu inciso II, em relação a atos infracionais atribuídos a adolescentes ocorridos na Capital, na forma da legislação própria;
IIIexclusiva, no caso de seu inciso III, e será determinada pelo local da residência do desaparecido, sem prejuízo da atuação do Departamento Estadual de Homicídios e Proteção à Pessoa na matéria de sua competência; e
IVconcorrente nos demais casos.
VIIIfica alterado o art. 168, com a seguinte redação:
Art. 168.
As Delegacias de Polícia de que trata o art. 166 deste Regimento Interno são classificadas em 4ª categoria para todos os fins legais.
IXfica alterado o inciso II do "caput" do art. 169, com a seguinte redação:
Art. 169.
. ...
IIapurar as infrações penais em que a criança e o adolescente sejam vítimas, assim considerados na data do fato, observado o disposto nos incisos I e II do art. 167 deste Regimento Interno; e
Xfica alterado o art. 186, com a seguinte redação:
Art. 186.
À Delegacia de Polícia de Combate à Intolerância de Porto Alegre compete, na Capital, prevenir, reprimir e exercer as atividades de polícia judiciária e de investigação criminal em relação às infrações penais que envolvam discriminação, preconceito ou outras circunstâncias que demonstrem que a raça, a cor, a etnia, a religião, a procedência nacional, a orientação sexual, a identidade de gênero ou a deficiência tenham sido determinantes, ressalvadas, em face da especialidade, as atribuições das Delegacias de Polícia de Homicídios e Proteção à Pessoa e das Delegacias de Polícia Especializadas no Atendimento à Mulher.
XIficam alterados o "caput" e os §§ 1º, 2º e 3º, e criados os §§ 4º, 5º e 6º do art. 194, com a seguinte redação:
Art. 194.
Nos municípios em que não houver quaisquer das Delegacias de Polícia especializadas previstas nesta Seção, serão criadas Delegacias de Polícia de Proteção a Grupos Vulneráveis, às quais incumbem, cumulativamente, as atribuições das Delegacias de Polícia de Proteção à Criança e ao Adolescente, das Delegacias de Polícia Especializadas no Atendimento à Mulher e das Delegacias de Polícia de Proteção ao Idoso e Combate à Intolerância.
4
§ 1ºExistindo na sede mais de uma Delegacia de Polícia Especializada, o DPGV, em conjunto com o DPI e a Delegacia de Polícia Regional respectiva, definirão a qual órgão competirá a(s) competência(s) residual(is) especializada(s).
§ 2ºAs Delegacias de Polícia de Proteção a Grupos Vulneráveis ficam subordinadas técnica e operacionalmente às Divisões do Departamento de Proteção a Grupos Vulneráveis, conforme a matéria, e, administrativamente, ao Departamento de Polícia Metropolitana ou ao Departamento de Polícia do Interior, conforme a respectiva Região Policial a que estejam vinculadas.
§ 3ºA estrutura das Delegacias de Polícia mencionadas nos artigos anteriores desta
SUBSEÇÃO É – a prevista no art. 234 deste Regimento Interno, sendo classificadas em 3ª ou 4ª categorias para todos os fins legais, nos termos do art. 222 deste Regimento Interno.
4
5
6
XII
Art. 272.
À Divisão de Armas, Munições e Explosivos - DAME - compete a guarda, a manutenção, a instrução, a distribuição, o controle e o depósito de armas de fogo, de algemas, de munições, de coletes balísticos e demais produtos controlados de uso operacional da Polícia Civil, entre outras atividades afins, e adotar as demais providências necessárias ao cumprimento da Lei Federal n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e normas regulamentadoras sobre a matéria.
Parágrafo únicoA Divisão de Armas, Munições e Explosivos - DAME - integra o Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados - SisFPC, na condição de colaboradora da fiscalização realizada pelo Comando do Exército e é responsável pela emissão da Carta Bláster, nos termos deste Regulamento.
XIIIficam alterados os incisos III e V do art. 273, conforme segue:
Art. 273.
.
5 ... . ... . ... . ...
IIIServiço de Fiscalização - SF; ...
VComissão de Material Bélico - CMB;
XIVficam alterados o "caput" e os incisos I, III, IV, VI, VII, XII, XIV, XV do § 3º do art. 273, conforme segue:
§ 3ºAo Serviço de Fiscalização compete:
Icolaborar com o Comando do Exército na fiscalização de produtos controlados; ...
IIIcomunicar imediatamente aos órgãos de fiscalização do Comando do Exército irregularidade administrativa constatada em atividades com produtos controlados;
IVna condição de responsável pela emissão da Carta Bláster à pessoa idônea que pretende atuar como encarregado de fogo, submeter a exame de habilitação os encarregados de fogo assim definidos como "Bláster", procedendo aos demais atos de licenciamento, mediante a aplicação de teste e/ou exigindo a comprovação da realização, por parte do requerente, de curso de capacitação ministrado por entidade idônea; ...
VIconceder licença para a venda de fogos de artifícios, no termos do Decreto-Lei nº 4.238/1942;
VIIexpedir atestados de encarregado de fogo ("Blaster") e de pirotécnico, observado o disposto no inciso IV deste artigo;
XIIorientar e manter atualizada a legislação e os procedimentos, junto aos órgãos competentes, para a aquisição, o registro, a renovação, as migrações e a transferência de arma de fogo particular de servidores policiais ativos e inativos e, de forma concorrente com os órgãos policiais que especificar, proceder à atestação de não impedimento ao porte para os servidores ativos; ...
XIVnos casos relacionados aos seus serviços, orientar os órgãos policiais para o encaminhamento, aos órgãos competentes, de armas, de produtos químicos e de explosivos destinados à destruição;
XVexecutar por meio de atos normativos, no que lhe couber, outras atividades decorrentes da Lei nº 10.826l/2003 e de seus regulamentos; e ficam alterados os incisos II, VIII, IX e X e incluídos XI, XII, XIII e XIV no § 4º do art. 273, com a seguinte redação:
§ 4º.. ...
6
IIna forma concorrente com os demais órgãos policiais, receber, controlar e guardar as armas apreendidas pelos diversos órgãos policiais que não são objeto de inquérito policial, para fins de destinação ao Exército para a destruição; ...
VIIIencaminhar para o órgão competente do Exército, para fins de destruição, nos termos da legislação vigente, as armas de fogo, as munições, os apetrechos, os coletes balísticos e os demais produtos controlados, de propriedade da Polícia Civil e que não estiverem vinculados a inquérito policial e os considerados inaptos para a atividade operacional, conforme parecer da Comissão de Material Bélico;
IXpromover o recolhimento e a guarda dos instrumentos de trabalho dos policiais civis afastados das funções ou que por qualquer motivo tenham perdido o direito ao porte;
Xmanter o controle sobre o acervo de coletes balísticos e os prazos de validade, promovendo na substituição e encaminhamento previsto no inciso VIII deste artigo, sendo de responsabilidade do órgão policial e/ou do servidor a comunicação de vencimento do equipamento com antecedência de seis meses;
XIorganizar e manter arquivos eletrônicos de armas registradas, apreendidas, furtadas, roubadas e extraviadas para fins de informação, de difusão e de cadastramento junto ao SINARM;
XIIprestar informações aos diversos setores da Polícia Civil acerca de seus registros, quando demandado;
XIIIemitir certidões, mediante requerimento, dos registros de armas e das demais informações constantes no sistema ARM da Polícia Civil; e
XIVexecutar outras atividades correlatas.
XVIficam alterados os incisos I, II, III, IV, V e inseridos os incisos V, VI, VII, VIII e IX no § 5º do art. 273, com a seguinte redação:
§ 5ºÀ Comissão de Material Bélico, presidida pelo titular da Divisão de Armas, Munições e Explosivos e composta por um Secretário-Executivo, designado dentre os servidores policiais lotados na divisão e outros onze conselheiros selecionados e designados pela Chefia de Polícia dentre policiais civis de notório saber técnico sobre material bélico, compete:
Idefinir as especificações técnicas das armas de porte e portáteis adequadas à atividade operacional da Polícia Civil, bem como o calibre da munição;
IIemitir parecer sobre a conveniência da incorporação de armas de fogo e demais materiais bélicos ao patrimônio da Polícia Civil cujo perdimento tenha sido deferido pelo Poder Judiciário;
IIIproduzir documentação técnica e de análise de mercado nos processos de aquisição de material bélico;
IVemitir parecer sobre a incorporação ao patrimônio da Polícia Civil de todo e qualquer material bélico bem como sobre a baixa destes equipamentos;
Vpromover atividades de atualização sobre o uso, o manuseio e o emprego correto do armamento institucional da Polícia Civil mediante palestras e eventos, conforme planejamento elaborado em conjunto com a ACADEPOL;
7
VIelaborar o quadro de dotação de armamento e de equipamentos táticos operacionais da Polícia Civil, a ser submetida à aprovação da Chefia de Polícia;
VIIassessorar a Chefia de Polícia sempre que demandada em atividades que exijam conhecimento técnico;
VIIIencaminhar para registro nos órgãos competentes as armas de porte e portáteis de dotação exclusiva da Polícia Civil, solicitando o devido cadastramento no Sistema Nacional de Armas - SINARM, em razão do disposto na legislação; e
IXexecutar outras atividades correlatas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogados o inciso VI do § 2º do art. 34, o inciso V do art. 164, os §§ 1º e 2º do art. 167, o inciso II do "caput" do art. 273, o § 2º do art. 273, os incisos VIII, IX, X e XI do § 3º do art. 273, todos do Anexo Único do Decreto nº 54.406, de 13 de dezembro de 2018.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de outubro de 2021.
8