Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54812, de 2 de outubro de 2019

Nº 54.812/2019

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Dispõe sobre o contingenciamento de despesas de pessoal, de custeio e de investimentos na busca do reestabelecimento do equilíbrio orçamentário e financeiro do Poder Executivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e

considerando o disposto no art. 9° da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, e nas Leis n° 15.202, de 25 de julho de 2018, e n° 15.237, de 21 de dezembro de 2018;

considerando o disposto nos Decretos nº 54.476, nº 54.479 e nº 54.480, todos de 2 de janeiro de 2019;

considerando o disposto no Decreto nº 54.518, de 28 de fevereiro de 2019;

considerando a permanência dos indicadores de pessoal do Poder Executivo acima dos limites previstos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000;

considerando a manutenção das tendências de redução nas estimativas de crescimento econômico nacional e consequente frustração das expectativas de ingresso de receita; e

considerando a necessidade de renovar os efeitos do Decreto nº 54.717, de 23 de julho de 2019.

DECRETA:

Art. 1.

Fica vedado, pelo prazo de quarenta e cinco dias, no âmbito da administração pública estadual direta e indireta, com recursos cujas fontes sejam Tesouro Livre, Tesouro Vinculado ou Próprio das Autarquias e das Fundações, bem como dos recursos 0219 - Fundo do Esporte, 0292- Salário-Educação, 0294 - Fundo do Petróleo, 0295 - Fundo de Recursos Hídricos e 2756 - Transferência SUS, a elevação das despesas de custeio e de investimento, bem como a edição de norma ou qualquer outra forma de majoração de despesas com pessoal, devendo ser observado como limite as cotas orçamentárias atuais.

Art. 2.

O disposto neste Decreto poderá ser excepcionalizado pela JUNCOF - Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira - e pelo GAE - Grupo de Assessoramento Estadual para Política de Pessoal, nos seguintes casos:

Iáreas de educação, de saúde e de segurança, em situação de comprovado interesse público;

IInas demais áreas, somente em pleitos inferiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), apenas para custeio e investimento;

IIIpara os demais casos não previstos no art. 1º deste Decreto.

Art. 3.

Ficam mantidas as deliberações já realizadas pela JUNCOF e pelo GAE até apresente data, gerando os efeitos subsequentes.

Art. 4.

Caberá a JUNCOF e ao GAE deliberar sobre excepcionalidades e casos omissos, bem como expedir as instruções necessárias.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de outubro de 2019.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54812, de 2 de outubro de 2019

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