Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54323, de 14 de novembro de 2018
Nº 54.323/2018
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Dispõe sobre a transferência ao Estado do Rio Grande do Sul dos contratos de financiamento imobiliários firmados pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS com servidores e empregados públicos, que constituem a carteira habitacional da Autarquia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, combinado com o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 15.144, de 5 de abril de 2018,
DECRETA:
Art. 1.
Os contratos de financiamento imobiliário firmados pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS com servidores e empregados públicos, que constituem a carteira habitacional da Autarquia, ficam transferidos ao Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo únicoA Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação será responsável pela gestão das obrigações e dos direitos decorrentes dos contratos referidos no "caput".
Art. 2.
O IPE Prev, o IPE Saúde e a Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação constituirão Grupo de Trabalho com a finalidade de analisar e propor os procedimentos necessários ao levantamento e à transferência da carteira imobiliária do IPERGS.
§ 1ºPortaria conjunta do Secretário de Obras, Saneamento e Habitação, dos DiretoresPresidentes do IPE Prev e do IPE Saúde, designará os membros e o prazo para a conclusão dos trabalhos de transferência.
§ 2ºO Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos ou instituições, cuja participação seja considerada necessária ao cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 3.
O IPE Prev prestará o suporte necessário à transferência da carteira imobiliária à Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de novembro de 2018.
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.