Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54150, de 5 de julho de 2018
Nº 54.150/2018
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Decreto nº 54.051, de 3 de maio de 2018, que dispõe sobre requisição de servidores para atuação junto ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPE Prev.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETO:
Art. 1.
Fica alterado o Decreto 54.051, de 3 de maio de 2018, que dispõe sobre requisição de servidores para atuação junto ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPE Prev, como segue: Fica o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPE Prev -, e o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul - IPE Saúde -, autorizados a requisitar, no âmbito da Administração Pública Estadual, servidores para o exercício nas Autarquias, nos termos dos arts.47 e 48 da Lei Complementar nº 15.143, de 5 de abril de 2018 e arts. 31 e 32 da Lei nº 15.144, de 5 de abril de 2018. ...
Ia ementa passa a vigorar com a seguinte redação:
Dispõe sobre requisição de servidores para a atuação junto ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPE Prev e ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul - IPE Saúde.
IIos arts. 1º, "caput", 2º, e art. 3º, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2.
Os servidores requisitados para a atuação junto ao IPE Prev e ao IPE Saúde serão designados por ato do Secretário-Chefe da Casa Civil. ...
Art. 3.
- As despesas de custeio decorrentes das designações de que trata este Decreto ocorrerão por conta do IPE Prev e do IPE Saúde.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de julho de 2018.