Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53557, de 30 de maio de 2017
Nº 53.557/2017
Art. 1.
No Decreto nº 53.481, de 21 de março de 2017, que dispõe sobre delegação de competência, no âmbito do Poder Executivo do Estado, ficam introduzidas as seguintes alterações, conforme segue:
Ifica acrescido o inciso IX no art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Introduz alterações no Decreto nº 53.481, de 21 de março de 2017, que dispõe sobre delegação de competência, no âmbito do Poder Executivo do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 2.
.. ...
IXautorizar afastamentos seus servidores, em objeto de serviço ou no interesse da administração pública estadual, para fora do Estado ou do País, sem ônus para o Estado;
IIfica alterado o inciso II do art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3.
.. ...
IIdispensar servidor do exercício de função gratificada, inclusive quando provida em regime especial, nos termos da Lei nº 5.786, de 7 de julho 1969, e alterações, e de funções de Assessor - AS - providas com base no art. 49 da Lei nº 4.937, de 22 de fevereiro de 1965; ...
IIIfica alterado o inciso IX do art. 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4.
.. ...
IXdeterminar a incorporação das gratificações previstas nos arts. 88, 102 e 103 da Lei Complementar nº 10.098/1994 ao vencimento do cargo do servidor civil, policial civil e militar estadual que satisfaça os requisitos legais estabelecidos para tanto; ...
IVfica alterado o inciso II do art. 7º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7.
.. ...
IIdiligenciar e praticar todos os atos jurídicos necessários e pertinentes à comercialização das áreas industriais e aos financiamentos, quando for o caso, na qualidade de
Interveniente, de Anuente e de Hipotecante nos negócios jurídicos realizados, nos termos da Lei nº 10.793, de 30 de maio de 1996, e alterações, e da Lei nº 10.794, de 30 de maio de 1996, e alterações.
Vfica alterado o inciso XII do art. 9º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9.
.. ...
XIIa celebração de termos de cooperação e/ou termos de compromisso, no âmbito do Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência - PIBID.
VIficam alterados os incisos III e IV do art. 12, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12.
. ...
IIIcelebrar termos de cooperação com municípios para viabilizar a confecção de carteiras de identidade;
IVcelebrar termos de cooperação e/ou termos de compromisso para a utilização de mão de obra de apenados; e
VIIfica alterado o art. 16, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16.
Fica delegada competência ao Secretário do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para celebrar termos de cooperação Mata Atlântica, cujo objeto é a transferência de atribuições aos municípios para a gestão, o licenciamento e a fiscalização florestal, a serem desenvolvidas no âmbito desses, em conformidade com os ditames da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e do Decreto Federal nº 6.660, de 21 de novembro de 2008.
VIIIfica alterado o inciso IV do art. 17, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17.
. ...
IVcelebrar termos de cooperação com municípios com a finalidade de fomentar a produção animal, a defesa sanitária, a zootecnia, a inspeção e a fiscalização de produtos de origem animal.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de maio de 2017.
2
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.