Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53466, de 16 de março de 2017
Nº 53.466/2017
Art. 1.
Fica instituído o Programa de Regularização Fundiária de Terras Devolutas Rurais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, que terá como objetivo a legitimação de posse e a concessão do direito real de uso de terras devolutas rurais.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Institui o Programa de Regularização Fundiária de Terras Devolutas Rurais, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
DECRETA:
Art. 2.
Para fins deste Decreto consideram-se terras devolutas do Estado do Rio Grande do Sul aquelas áreas que: I -não compreendidas entre as da União
IIas que, pertencentes ao domínio do Estado, não se acham utilizadas pelo Poder Público nem destinadas a fins administrativos específicos e
IIIas que, não pertencendo ao domínio da União, não se acham no domínio particular por qualquer título legítimo.
Art. 3.
O Programa de Regularização Fundiária de Terras Devolutas Rurais será executado com recursos públicos e privados.
Parágrafo únicoConstituem fontes de recursos deste Programa:
Irecursos do Fundo Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural e Social - FUNDATERS;
IIrecursos do Fundo de Terras do Estado do Rio Grande do Sul - FUNTERRA/RS;
IIIrecursos do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul;
IVrecursos oriundos de convênios com outros entes da Federação;
Vrecursos de empresas e instituições financeiras, organismos multilaterais e organizações não governamentais;
VIrecursos oriundos de operações de crédito.
Art. 4.
Para a execução do presente Programa, a Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo - SDR - poderá firmar convênios, acordos, protocolos e outros documentos necessários, observando a legislação aplicável para cada caso, tanto com órgão público, como com entidades privadas.
Art. 5.
Para auxiliar na execução do Programa de Regularização Fundiária de Terras Devolutas Rurais a Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo poderá utilizar-se das ações dispostas na Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural no Estado do Rio Grande do Sul - PEATERS, no Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural e Social no Estado do Rio Grande do Sul - PROATERS, instituídos pela Lei no 14.245, de 29 de maio de 2013, e regulamentados pelo Decreto nº 51.565, de 9 de junho de 2014.
Art. 6.
Fica alterada a redação do art. 1º do Decreto nº 32.588, de 28 de julho de 1987, que institui a Comissão Estadual para Levantamento e Demarcação de Terras Públicas e dá outras providências, com a redação dada pelo Decreto nº 39.631, de 15 de julho de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1.
Fica instituída a Comissão Estadual para Levantamento e Demarcação de Terras Públicas, cujos membros terão as seguintes competências:
Iexaminar e apontar soluções aos problemas de localização e demarcação de terras públicas e devolutas, urbanas e rurais
IIrealizar procedimento discriminatório administrativo e fixar indenizações, quando necessário, nos termos legais
IIIrealizar estudos e adotar providências para a efetiva consolidação das reservas florestais ou unidades de pesquisa e fomento, quando for esta a destinação da terra devoluta rural
IVpropor formas de utilização das terras públicas que ensejem destinação social adequada do Patrimônio Fundiário Estadual.
§ 1ºO levantamento de que trata o caput deste artigo consiste na realização de pesquisas cartorárias e de campo, culminado na elaboração de um cadastro.
§ 2ºO Estado poderá firmar convênio com os Municípios para promover o levantamento e demarcação das terras públicas e devolutas, urbanas e rurais, do Estado do Rio Grande do Sul.
§ 3ºCompetirá ao representante da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo na Comissão Estadual para Levantamento e Demarcação de Terras Públicas, realizar o procedimento discriminatório administrativo de terras devolutas rurais, visando à legitimação de posse e a concessão do direito real de uso de terras devolutas rurais.
Art. 7.
Fica alterada a redação do art. 2º do Decreto nº 32.588, de 28 de julho de 1987, com a redação dada pelo Decreto nº 39.631, de 15 de julho de 1999 e posteriormente alterada pelo Decreto nº 40.657, de 01 de março de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2.
a Comissão Estadual para Levantamento e Demarcação de Terras Públicas será constituída por um representante, titular e suplente, de cada um dos seguintes Órgãos:
Ida Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos (Departamento da Administração do Patrimônio do Estado), que a coordenará
IISecretaria de Obras, Saneamento e Habitação
IIISecretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo (Divisão de Terras Públicas) e
IVProcuradoria-Geral do Estado.
Parágrafo únicoOs representantes de que trata o caput serão designados pelo Governador do Estado, mediante indicação do dirigente máximo do respectivo órgão.
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Art. 8.
Fica alterada a redação do art. 3º do Decreto nº 32.588, de 28 de julho de 1987, com a redação dada pelo Decreto nº 39.631, de 15 de julho de 1999 e posteriormente alterada pelo Decreto nº 40.657, de 1 de março de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3.
A Comissão instituída por este Decreto, para desenvolver as atividades de sua competência, poderá constituir dois Grupos de Trabalho, sendo um relativo às terras urbanas e o outro, às rurais.
§ 1ºO grupo de trabalho relativo às terras urbanas será composto por representantes da Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação, da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, da Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos (Departamento de Administração do Patrimônio) e da Procuradoria-Geral do Estado.
§ 2ºO grupo de trabalho relativo às terras rurais será integrado por representante(s) da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo (Divisão de Terras Públicas), da Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos (Departamento de Administração do Patrimônio do Estado) e da Procuradoria-Geral do Estado.
§ 3ºOs integrantes dos Grupos de Trabalho serão indicados à Comissão pelos titulares dos órgãos a que pertencerem.
Art. 9.
A Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo poderá dispor, por meio de Resolução, sobre procedimentos complementares e operacionais para efetivação dos objetivos deste Programa, respeitando as suas competências.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de março de 2017.
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.