Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53244, de 13 de outubro de 2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Concede o incentivo financeiro previsto no Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987, que institui o Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial - PROEDI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com a Lei nº 6.595, de 17 de setembro de 1973, e Lei nº 11.087, de 22 de janeiro de 1998, e

considerando o que consta no expediente administrativo nº 983-26.00/13-3,

considerando os objetivos estabelecidos pelo Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial - PROEDI, instituído pelo Decreto nº 32.666/1987, em conformidade com os termos fixados na Resolução Normativa nº 02/2010 do Sistema Estadual para Atração e Desenvolvimento de Atividades Produtivas - SEADAP, de 12 de agosto de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado em 16 de agosto de 2010, e

considerando, ainda, as condições de venda estabelecidas na Resolução nº 04/2016 - SEADAP, de 31 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado em 28 de setembro de 2016,

DECRETA: