Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53085, de 21 de junho de 2016
Nº 53.085/2016
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Decreto nº 51.803, de 10 de setembro de 2014, que regulamenta a Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, e alterações, que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndio nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, incisos V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
Ficam incluídos os §§ 6º, 7º e 8º ao art. 7º do Decreto nº 51.803, de 10 de setembro de 2014, alterado pelo Decreto nº 52.009, de 17 de novembro de 2014, que regulamenta a Lei Complementar n.º 14.376, de 26 de dezembro de 2013, e alterações, que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndio nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul, com a seguinte redação:
Art. 7.
. ...
§ 6ºAs edificações e áreas de risco de incêndio existentes, conforme o art. 6º, inciso XVII, da Lei Complementar nº 14.376/2013, com PPCI/PSPCI protocolado no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul - CBMRS, no período de 28 de abril de 1997 a 26 de dezembro de 2013, poderão obter e renovar o APPCI até a data de 27 de dezembro de 2019, nos termos da legislação vigente á época.
§ 7ºO APPCI expedido nos termos do § 6º deste artigo terá prazo de validade conforme o disposto no art. 10, §§ 1º a 3º, e no art. 55 da Lei Complementar nº 14.376/2013.
§ 8ºAs edificações e áreas de risco de incêndio existentes, de que trata o § 6º deste artigo, deverão adaptar-se às disposições da Lei Complementar nº 14.376/2013 e de sua regulamentação no prazo máximo previsto no § 5º deste artigo.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de junho de 2016.