Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 52928, de 1 de março de 2016

Nº 52.928/2016

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Dispõe sobre os procedimentos relativos à negociação e à celebração de acordos e de convenções coletivas de trabalho por entidades da administração indireta do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e

considerando os cenários econômicos nacional e estadual;

considerando a necessidade de fortalecimento das negociações coletivas estabelecidas pela Administração Estadual e de clareza e transparência nas cláusulas dos instrumentos normativos pactuados entre as entidades da administração indireta e seus empregados;

considerando a responsabilidade de toda a Administração Pública estadual, direta e indireta, no enfrentamento e na superação das graves adversidades financeiras, em atenção ao princípio isonômico; e

considerando, por conseguinte, a necessidade da implementação de esforços comuns de contenção de despesas e de otimização dos recursos públicos,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam estabelecidos os procedimentos relativos à negociação e à celebração de acordos e de convenções coletivas de trabalho por entidades da administração indireta do Estado.

Art. 2.

As negociações coletivas de trabalho somente poderão ser conduzidas, e os instrumentos normativos resultantes firmados, com a ciência, a participação e a prévia autorização do Grupo de Assessoramento Estadual para Política de Pessoal - GAE, vinculado ao Gabinete do Governador e com competências fixadas no Decreto nº 45.123, de 3 de julho de 2007.

Art. 3.

Todas as cláusulas propostas aos acordos ou às convenções coletivas de trabalho que importarem em aumento da despesa com pessoal e/ou benefícios sociais e/ou de custeio deverão ser acompanhadas de análise da adequação às possibilidades financeiras da entidade.

Parágrafo únicoProposta patronal prévia à abertura de negociação coletiva de trabalho e à formalização dos instrumentos normativos decorrentes deverá ser encaminhada ao GAE, contendo os seguintes elementos:

Ijustificativa para a concessão, a majoração, o reajuste, a modificação e/ou a criação de qualquer benefício;

IIexposição dos resultados institucionais e individuais que se quer alcançar com o acordo ou a convenção coletiva pretendida, quanto à melhoria do desempenho da entidade e ao incremento da eficiência, oferecendo indicativos apropriados para embasá-la;

IIImanifestação do órgão de assessoramento jurídico da entidade quanto à segurança jurídica das cláusulas propostas;

IVdetalhamento da despesa decorrente do acordo ou da convenção pretendida, indicando todos os elementos e as informações que a identifiquem;

Vestimativa do impacto financeiro e orçamentário no exercício em que se deva realizar o acordo ou a convenção coletiva; e

VIdescrição detalhada das fontes de recursos a serem utilizadas para cobrir as despesas decorrentes do acordo ou da convenção coletiva.

Art. 4.

A Administração estadual não reconhecerá as negociações coletivas, bem assim os instrumentos normativos decorrentes, entabulados sem a observância ao disposto neste Decreto.

Parágrafo únicoNa hipótese de descumprimento às regras deste Decreto, deverá o fato, devidamente identificado e instruído pelo GAE, ser encaminhado à Procuradoria-Geral do Estado, para a adoção de providências visando a apurar as responsabilidades e a sanar a irregularidade.

Art. 5.

Os dirigentes máximos das sociedades de economia mista, das empresas públicas e das fundações deverão ter ciência formal, declarada perante a Secretaria da Casa Civil, dos termos deste Decreto.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de março de 2016.

Citada por 3 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 52928, de 1 de março de 2016

Citada por 3 normas

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo