Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 52318, de 8 de abril de 2015
Nº 52.318/2015
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Decreto nº 48.218, de 4 de agosto de 2011, que dispõe sobre a supervisão prevista na Lei nº 13.601, de 1º de janeiro de 2011, com a redação da Lei nº 14.672, de 1º de janeiro de 2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Fica alterado art. 1º do Decreto nº 48.218, de 4 de agosto de 2011, que dispõe sobre a supervisão prevista na Lei nº 13.601, de 1º de janeiro de 2011, com a redação da Lei nº 14.672, de 1º de janeiro de 2015, conforme segue:
Io inciso I do art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação: Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional:
a)Fundação de Economia e Estatística Siegfried Emanuel Heuser - FEE;
b)Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS; e
c)Fundação de Planejamento Metropolitano e Regional - METROPLAN;
IIfica revogado o inciso XIII do art. art. 1º.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de abril de 2015.