Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 51830, de 16 de setembro de 2014
Nº 51.830/2014
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO N.º 51.830, DE 16 SETEMBRO DE 2014. (publicado no DOE n.º 179, de 17 de setembro de 2014)
Altera o Decreto n.º 49.770, de 31 de outubro de 2012, que estabelece regras e procedimentos para a organização e o funcionamento do Programa de Incentivo ao Esporte do Estado do Rio Grande do Sul - PRÓ-ESPORTE/RS, instituído pela Lei n.º 13.924, de 17 de janeiro de 2012.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
Ficam revogados os números 2 e 3 da alínea "b" do art. 7.º do Decreto n.º 49.770, de 31 de outubro de 2012, que estabelece regras e procedimentos para a organização e o funcionamento do Programa de Incentivo ao Esporte do Estado do Rio Grande do Sul - PRÓESPORTE/RS, instituído pela Lei n.º 13.924, de 17 de janeiro de 2012.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de setembro de 2014.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.