Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 51666, de 21 de julho de 2014
Nº 51.666/2014
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO N.º 51.666, DE 21 DE JULHO DE 2014. (publicado no DOE n.º 138, de 22 de julho de 2014)
Altera o Estatuto Social da Empresa Gaúcha de Rodovias S.A. - EGR, aprovado pelo Decreto n.º 49.593, de 19 de setembro de 2012.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e de conformidade com a Lei n.º 14.033, de 29 de junho de 2012, e com a Lei n.º 14.372, de 13 de dezembro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1.
No artigo 8.º do Estatuto Social da Empresa Gaúcha de Rodovias S.A. - EGR, aprovado pelo Decreto n.º 49.593, de 19 de setembro de 2012, e alterações, o parágrafo único passa a ser
§ 1ºº e fica acrescentado o
§ 2ºº, nos termos a seguir:
"
Art. 8.
..............................
§ 1ºº ...................................
§ 2ºº A EGR, embora possua autorização para tal, não aceitará como acionistas Sociedades de Economia Mista ou Empresas Públicas e Fundações que possuam qualquer percentual de capital privado."
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de julho de 2014.