Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 51582, de 17 de junho de 2014
Nº 51.582/2014
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO N.º 51.582, DE 17 DE JUNHO DE 2014. (publicado no DOE n.º 115, de 18 de junho de 2014)
Revoga o Anexo Único do Decreto nº 42.020, de 16 de dezembro de 2002, que adota a modalidade de licitação denominada "Pregão" para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da Administração Pública Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, incisos V, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta no Expediente n.º 4447-08.01/14-1,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o Anexo Único do Decreto nº 42.020, de 16 de dezembro de 2002, que adota a modalidade de licitação denominada "Pregão" para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da Administração Pública Estadual, tendo em vista a Lei nº 13.191, de 30 de junho de 2009, que dispõe sobre o pregão eletrônico no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 50.468, de 5 de julho de 2013.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de junho de 2014.