Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 50468, de 5 de julho de 2013
Nº 50.468/2013
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Anexo Único do Decreto nº 42.020, de 16 de dezembro de 2002, que adota a modalidade de licitação denominada "Pregão" para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da Administração Pública Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
considerando a Lei Federal n° 10.520, de 17 de junho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, os regramentos da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei Estadual nº 14.257, de 5 de julho de 2013.
D E C R E T A:
38.6 Serviços de elaboração, detalhamento e adequação de projeto de sinalização e de dispositivos de segurança viária de rodovia; e 38.7. Serviços de detalhamento e adequação de obras de artes especiais rodoviárias."
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de julho de 2013.
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.