Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 51556, de 5 de junho de 2014
Nº 51.556/2014
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Decreto nº 42.819, de 14 de janeiro de 2004, que regulamenta a estrutura orgânica da Procuradoria-Geral do Estado - PGE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
considerando o disposto na Lei Complementar nº 11.742, de 17 de janeiro de 2002 e na Lei nº 14.442, de 13 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica alterado o art. 32 do Decreto nº 42.819, de 14 de janeiro de 2004, que regulamenta a estrutura orgânica da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, que passa a vigorar com a seguinte redação:
...................................
Art. 32.
Ao Procurador-Geral do Estado compete atribuir e fazer cessar as gratificações equivalentes de que trata o parágrafo único do art. 24 da Lei n.° 2.331, de 16 de janeiro de 1954, combinado com o art. 5º da Lei n° 6.417, de 22 de setembro de 1972, lotadas na ProcuradoriaGeral do Estado, e designar servidores para ocupar funções gratificadas de Chefe de Secretaria, de Assistente de Direção e de Gerente de Projetos, criadas pela Lei nº 14.442, de 13 de janeiro de 2014, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, informando à Casa Civil dos respectivos atos, para fins de registro e controle. ....................................
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de junho de 2014.