Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 50331, de 17 de maio de 2013
Nº 50.331/2013
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Decreto nº 48.228, de 9 de agosto de 2011, que dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria de Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º da Lei nº 13.601, de 1º de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica alterada a letra d do inciso II do art. 6º do Decreto nº 48.228, de 9 de agosto de 2011, com a redação dada pelo Decreto nº 50.294, de 2 de maio de 2013, que dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria de Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º ... ...
IIDepartamento de Desenvolvimento Urbano: ...
d)contribuir na elaboração de estudos e projetos de pontes e pontilhões em estradas vicinais, executar a abertura de novas estradas vicinais, bem como a recuperação e a conservação de estradas vicinais existentes; e ..."
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de agosto de 2011.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de maio de 2013.