Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 50110, de 25 de fevereiro de 2013
Nº 50.110/2013
Art. 1.
Ficam estabelecidos os limites de subsídios e a forma pela qual os financiamentos poderão ser efetuados pelo Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais - FEAPER/RS, para o exercício orçamentário de 2013, conforme especificidades dos Programas desenvolvidos pela Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Estabelece os limites de subsídios e a forma dos financiamentos que poderão ser efetuados pelo Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais - FEAPER/RS, para o exercício orçamentário de 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto na Lei nº 8.511, de 6 de janeiro de 1988 e alterações,
D E C R E T A:
Art. 2.
A execução das demandas do Programa de Financiamento de Sementes que serão realizadas por meio de financiamento pelo FEAPER/RS, com recursos do Tesouro do Estado, consignados no Projeto/Atividade 6058 - Pesquisa de Necessidade, Aquisição e Distribuição de Sementes e Fertilizantes, terão os seguintes limites e subsídios parciais sobre o capital, como bônus de adimplência:
IPrograma Troca -Troca de Sementes de Milho: o valor do subsídio deverá ser calculado em conformidade com os quesitos dispostos no § 1º deste artigo e limitado com o disposto no § 2º;
IImilho crioulo: 35% (trinta e cinco por cento);
IIIfeijão: 30% (trinta por cento);
IVarroz: 30% (trinta por cento);
Vbatata: 30% (trinta por cento);
VIcebola: 30% (trinta por cento); e
VIIalho: 30% (trinta por cento).
§ 1ºO subsídio referente aos financiamentos do Programa Troca -Troca de Sementes de Milho, por saca de 20 kg (vinte quilos), disposto no inciso I do caput deste artigo, deverá ser calculado utilizando-se a fórmula VS= Vn - (Qq x K)x Pm/60, a qual corresponde ao que segue:
IVS = valor do subsídio para semente de milho;
IIVn = valor negociado pela SDR para fornecimento de sementes híbrida e varietal;
IIIQq = quantidade de quilos de semente fornecida ao produtor;
IVPm = preço mínimo estabelecido pela CONAB (saca de 60 Kg) para comercialização do milho grão; e
VK = variável definida, conforme segue:
a)semente hibrida K = 11;
b)semente varietal K = 8; e
c)semente fornecida a comunidades indígenas K = 6.
§ 2ºO financiamento do Programa Troca-Troca de Sementes de Milho, disposto no inciso I do caput deste artigo, fica limitado a três sacas de 20 kg (vinte quilos) por beneficiário.
§ 3ºA concessão de financiamentos referentes à aquisição de sementes de milho crioulo, prevista no inciso II do caput deste artigo, será definida pelo projeto técnico e limitada ao valor máximo individual de R$ 210,00 (duzentos e dez reais) por beneficiário e de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por entidade.
§ 4ºA concessão de financiamentos referentes à aquisição de sementes de feijão, prevista no inciso III do caput deste artigo, será definida pelo projeto técnico e limitada ao valor máximo individual de R$ 300,00 (trezentos reais) por beneficiário e de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por entidade.
§ 5ºA concessão de financiamentos referentes à aquisição de sementes de arroz, prevista no inciso IV do caput deste artigo, será definida pelo projeto técnico e limitada ao valor máximo individual de R$ 600,00 (seiscentos reais) por beneficiário e de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por entidade.
§ 6ºA concessão de financiamentos referentes à aquisição de sementes de batata, prevista no inciso V do caput deste artigo, será definida pelo projeto técnico e limitada ao valor máximo individual de R$ 500,00 (quinhentos reais) por beneficiário e de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por entidade.
§ 7ºA concessão de financiamentos referentes à aquisição de sementes de cebola, prevista no inciso VI do caput deste artigo, será definida pelo projeto técnico e limitada ao valor máximo individual de R$ 600,00 (seiscentos reais) por beneficiário e de R$ 50.000,00 (vinte mil reais) por entidade.
§ 8ºA concessão de financiamentos referentes à aquisição de sementes de alho, prevista no inciso VII do caput deste artigo, será definida pelo projeto técnico e limitada ao valor máximo individual de R$ 600,00 (seiscentos reais) por beneficiário e de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por entidade.
Art. 3.
As operações de abertura de crédito realizadas pelo FEAPER/RS, com Recursos do Tesouro do Estado, consignados no Projeto/Atividade 5822 - Fortalecimento Socioeconômico de Comunidades Quilombolas, terão subsídio total sobre o capital.
Art. 4.
A execução das demandas relacionadas neste artigo, que serão realizadas por meio de financiamento pelo FEAPER/RS, com Recursos do Tesouro do Estado, terão subsídio parcial de 80% (oitenta por cento) em cada parcela sobre o capital, como bônus de adimplência, conforme segue:
IProjeto/Atividade 6709 - Apoio à Fruticultura e Olericultura;
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IIProjeto/Atividade 6678 - Sabor Gaúcho - Desenvolvimento da Agroindústria Familiar;
IIIProjeto/Atividade 6679 - Desenvolvimento da Aquicultura Familiar e da Pesca;
IVProjeto/Atividade 7386 - Leite Gaúcho - Fortalecimento das Cadeias Produtiva Locais e Regionais - PPC;
VProjeto/Atividade 7387 - Apoio à Fruticultura e Olericultura - PPC;
VIProjeto/Atividade 7389 - Agroindústria Familiar - Sabor Gaúcho - PPC; e
VIIProjeto/Atividade 7396 - Regionalização do Abastecimento - PPC.
§ 1ºA concessão de financiamentos referentes ao Projeto 6709, prevista no inciso I do caput deste artigo, será definida pelo Projeto Técnico e limitada, para Pessoa Física, ao valor máximo individual de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por beneficiário e, para Pessoa Jurídica ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por beneficiário diretamente atendido pelo Projeto, em ambos os casos condicionados à aprovação do Conselho do FEAPER.
§ 2ºA concessão de financiamentos referente ao Projeto 6678, prevista no inciso II do caput deste artigo, será definida pelo Projeto Técnico e limitada, para Pessoa Física, ao valor máximo individual de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por beneficiário, e para Pessoa Jurídica ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por beneficiário diretamente atendido pelo Projeto, em ambos os casos condicionados à aprovação do Conselho do FEAPER.
§ 3ºA concessão de financiamentos referente ao Projeto 6679, prevista no inciso III do caput deste artigo, será definida pelo Projeto Técnico e limitada, para Pessoa Física, ao valor máximo individual de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por beneficiário e, para Pessoa Jurídica ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por beneficiário diretamente atendido pelo Projeto, em ambos os casos condicionados à aprovação do Conselho do FEAPER.
§ 4ºA concessão de financiamentos referentes aos Projetos 7386, 7387, 7389 e 7396, previstos nos incisos IV, V, VI e VII, respectivamente, será definida pelo Projeto Técnico observados, para cada projeto, os limites previamente estabelecidos pela Participação Popular e Cidadã - PPC.
Art. 5.
As demandas do Programa Leite Gaúcho e Pecuária Familiar que serão executadas por meio de financiamento pelo FEAPER/RS, com Recursos do Tesouro do Estado, consignados no Projeto/Atividade 6676 - Apoio ao Desenvolvimento do Leite e da Pecuária Familiar, terão subsídios parciais de 80% (oitenta por cento) sobre o capital, como bônus de adimplência, com exceção das demandas do Programa Sementes Forrageiras, cujo subsídio será de 30% (trinta por cento).
Parágrafo únicoA concessão de financiamentos referente ao Projeto 6676, prevista no caput deste artigo, será definida pelo Projeto Técnico e limitada, conforme segue:
IProjeto Unidade Experimental Participativa - UEPAs: será limitada, para Pessoa Física, ao valor máximo individual de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por beneficiário e, para Pessoa Jurídica, ao valor máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por entidade;
IIProjeto Forrageiras: será exclusivamente para Pessoa Jurídica, com limites de R$ 300,00 (trezentos reais) por associado/cooperativado e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por entidade; e
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IIIProjeto Melhoramento Genético: será exclusivamente para Pessoa Jurídica, com limites de até R$ 12.000,00 (doze mil reais) por entidade.
Art. 6.
As concessões de financiamentos referidas neste Decreto, estão condicionadas ao orçamento de 2013 da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo e à disponibilidade financeira do Estado.
Art. 7.
A carência nos financiamentos concedidos, no âmbito deste Decreto, será de até três anos, cabendo ao Conselho do FEAPER definí-la, conforme os itens financiáveis.
Art. 8.
Os itens financiáveis no âmbito deste Decreto, serão definidos por meio de Resolução a ser expedida pelo Conselho do FEAPER.
Art. 9.
Nos financiamentos em que a liquidação for parcelada, o inadimplemento de uma parcela acarretará a perda parcial do benefício, o que não implicará a perda do referido benefício nas demais parcelas vincendas, desde que estas sejam pagas até as datas de vencimento.
Art. 10.
contrato de financiamento será considerado antecipadamente vencido, com a imediata cobrança do valor total da dívida, acrescido dos juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, pro rata die, somada à Taxa Referencial - TR, nos seguintes casos:
Inos financiamentos cujas parcelas sejam trimestrais, o inadimplemento de quatro parcelas;
IInos financiamentos cujas parcelas sejam semestrais, o inadimplemento de três parcelas;
IIInos financiamentos cujas parcelas sejam anuais, o inadimplemento de duas parcelas;
IVno descumprimento, por parte do beneficiário, de quaisquer obrigações e declarações legais ou contratuais, de disposições gerais ou especiais do FEAPER;
Vna inexecução parcial ou total das práticas amparadas pelo financiamento que comprometam a implantação do projeto, constatada por técnico designado ou fiscalização, aplicando-se a mora da data de contratação até a sua efetiva liquidação; e
VIna falta total ou parcial da prestação de contas aplicando-se a mora da data de contratação até a sua efetiva liquidação.
§ 1ºO vencimento antecipado da operação implicará a perda do benefício do bônus de adimplência das parcelas vincendas nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III, podendo o gestor, independentemente de qualquer aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, sustar qualquer desembolso.
§ 2ºO vencimento antecipado da operação implicará a perda do benefício do bônus de adimplência tanto das parcelas vencidas e já pagas quanto das vincendas nas hipóteses previstas nos incisos IV, V e VI, podendo o gestor, independentemente de qualquer aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, sustar qualquer desembolso.
Art. 11.
Na contratação de operações do FEAPER previstas neste Decreto, não serão cobrados encargos financeiros sobre os valores liberados, respeitados os encargos de mora previstos no art. 10.
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Art. 12.
A gestão financeira e contábil dos pagamentos será realizada pelo Badesul Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento/RS, que administrará a execução dos contratos e informará à Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo sobre eventuais inadimplementos e necessidade de cobrança judicial.
Art. 13.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de fevereiro de 2013.
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Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.