Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 49853, de 21 de novembro de 2012

Nº 49.853/2012

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Art. 1.

Fica criado grupo de trabalho com a finalidade de propor as medidas necessárias para a transferência de bens e direitos relativos as rodovias integrantes do Programa de Pedágios Comunitários do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER, quais sejam, RS/122, RS/240, RS/239 e RS/135, com seus respectivos bens móveis, para a empresa Gaúcha de Rodovias - EGR.

Parágrafo únicoA transferência de que trata o caput deste artigo incluirá:

Ias faixas de domínio pertencentes à circunscrição das rodovias pedagiadas;

IIos contratos de exploração de uso das faixas de domínio celebrados entre o DAER e as empresas concessionárias prestadoras de serviços públicos;

IIIo Centro de Controle de Arrecadação - CCA;

IVos processos desapropriatórios em andamento; e

Voutros bens que no entendimento do Grupo de Trabalho sejam necessários para o desenvolvimento dos trabalhos da EGR.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Cria Grupo de Trabalho para propor as medidas necessárias à transferência de bens do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER, para a Empresa Gaúcha de Rodovias - EGR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e,

considerando a decisão da Administração Pública do Estado Estadual do Rio Grande do Sul em não manter o modelo usado pelo Programa Estadual de Concessões Rodoviárias - PECR;

considerando o encerramento dos prazos, no decorrer do ano de 2013, dos contratos de concessões de rodovias pedagiadas, celebrados entre o Estado do Rio Grande do Sul e as empresas Concessionárias de Rodovias;

considerando que a Lei nº 14.033, de 29 de junho de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Gaúcha de Rodovias S/A - EGR, e o Estatuto Social da empresa, aprovado pelo Decreto nº 49.593, de 19 de setembro de 2012, ter por objeto social a exploração da infraestrutura rodoviária mediante a cobrança de pedágios públicos comunitários; e

considerando o estabelecido no art. 18 da Lei Estadual 14.033/12, o qual autoriza o Poder Executivo a transferir a gestão do Programa de Pedágios Comunitários do DAER para a EGR,

D E C R E T A:

Art. 2.

Fica o Grupo de Trabalho autorizado a propor as medidas necessárias para a transferência das rodovias integrantes do Programa Estadual de Concessões Rodoviárias - PECR, com seus respectivos bens móveis, do DAER para a EGR, quando do término dos contratos celebrados com as Concessionárias privadas.

Art. 3.

O Grupo de Trabalho deverá propor as medidas necessárias com vista à transferência das dotações orçamentárias do DAER à EGR relativas aos pedágios de que trata este Decreto, bem como providenciar a organização da Unidade Orçamentária própria.

Art. 4.

O Grupo de Trabalho criado por este Decreto será composto por representantes, titular e suplente, indicados dos seguintes Órgãos e entidades:

IEmpresa Gaúcha de Rodovias - EGR;

IICasa Civil;

IIISecretaria de Planejamento, Gestão e Participação Cidadã - SEPLAG; e

IVProcuradoria-Geral do Estado - PGE;

VSecretaria da Fazenda - SEFAZ e Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE;

VISecretaria de Infraestrutura e Logística - SEINFRA;

VIIDepartamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER.

§ 1ºA coordenação do Grupo de Trabalho competirá à Empresa Gaúcha de Rodovias - EGR.

§ 2ºOs integrantes do Grupo de Trabalho serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades, e designados pelo Governador do Estado.

Art. 5.

O Grupo de Trabalho deverá apresentar ao Governador, no prazo de sessenta dias, contado da data da publicação da designação de seus membros, relatório apontando propostas e medidas necessárias, nos termos do art. 1º deste Decreto.

Art. 6.

O Grupo de Trabalho poderá convidar para participar de suas reuniões, representantes de Órgãos da Administração Federal, Estadual e Municipal, ou de outros seguimentos diretamente envolvidos com a matéria.

Art. 7.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de novembro de 2012.

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 50039, de 22 de janeiro de 2013

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 49853, de 21 de novembro de 2012

Citada por 1 norma

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