Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 45394, de 13 de dezembro de 2007
Nº 45.394/2007
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Cria Comissão Especial de Licitação.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e II, da Constituição do Estado, e de conformidade com disposto no artigo 51, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica criada uma Comissão Especial de Licitação para proceder e julgar os procedimentos licitatórios necessários para aquisição de materiais, equipamentos, serviços e obras destinados às dependências do Palácio Piratini e seus anexos, bem como do Palácio das Hortênsias, localizado em Canela/RS.
Art. 2.
- A Comissão de que trata este Decreto será integrada por três servidores da Casa Civil.
Parágrafo único- Os integrantes de que trata o caput do artigo serão designados por ato da Governadora do Estado, que também indicará o Presidente.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de dezembro de 2007.
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Citada por 4 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54745, de 8 de agosto de 2019
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 46773, de 30 de novembro de 2009 · 2 menções
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 46260, de 27 de março de 2009 · 2 menções
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 45395, de 13 de dezembro de 2007