Rio Grande do Norte
Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 713, de 15 de junho de 2022
Nº 713/2022
Art. 1.
Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se por Gratificação a vantagem de caráter pecuniário e transitório, definida em lei, acometida ao servidor público efetivo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ou ainda ao servidor cedido a esta instituição, mediante um fato gerador específico.
Dispõe sobre a instituição de Gratificações Especiais, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 2.
Ficam criadas, no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Norte, 203 (duzentos e três) Gratificações Especiais, especificadas no Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 3.
Não poderá haver percepção cumulativa das gratificações previstas nesta Lei Complementar, ainda que o servidor dê ensejo a mais de um fato gerador ao mesmo tempo, sendolhe devida a gratificação de maior valor.
Parágrafo únicoA vedação constante no caput não se aplica à gratificação por suporte acumulativo de trabalho e reconhecimento por produtividade.
Art. 4.
As gratificações de que trata esta norma não poderão ser concedidas ao servidor ocupante de função de confiança ou de cargo em comissão.
Art. 5.
A concessão das gratificações instituídas nesta Lei Complementar serão objeto de ato da Procuradora-Geral de Justiça.
Art. 6.
Os casos omissos serão resolvidos pela ProcuradoraGeral de Justiça.
Art. 7.
As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações consignadas ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 8.
Ficam extintas 163 (cento e sessenta e três) Gratificações Especiais constantes na Lei Complementar Estadual nº 448, de 29 de novembro de 2010, a seguir especificadas:
I11 (onze) GAE-5;
II61 (sessenta e uma) GAE-4;
III41 (quarenta e uma) GAE-3;
IV16 (dezesseis) GAE-2;
V34 (trinta e quatro) GAE-1.
Art. 9.
Fica revogada a Lei Complementar Estadual nº 448, de 2010.
Art. 10.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 15 de junho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
DOE Nº. 15.203 Data: 16.06.2022
FÁTIMA BEZERRA Pág. 03 e 04 Governadora
ANEXO ÚNICO
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.