Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 767, de 25 de outubro de 2024

O Anexo Único da Lei Complementar nº 713, de 2022, passa a vigorar conforme especificado na tabela constante no Anexo Único desta Lei Complementar. (Ars As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 25 de outubro de 2024, 203º da Independência e 136º da República. DOE Nº 15.782 Data: 26.10.2024 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA Governadora ANEXO ÚNICO (ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 713, DE 15 DE JUNHO DE 2022) DENOMINAÇÃO VALOR QUANTIDADE DESCRIÇÃO Gratificação de suporte operacional e apoio 17% do vencimento inicial do cargo de Técnico do MPE 34 Servidores que realizem atividades de apoio técnico e suporte operacional Gratificação por atuação técnico-administrativa 20% do vencimento inicial do cargo de Técnico do MPE 16 Servidores que façam uso de conhecimentos ou habilidades que superem aquelas exigidas para o cargo ocupado e que exerçam funções técnico - administrativas Gratificação por gestão administrativa ou pela realização de atividades diretamente vinculadas ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça https:/frame leisestaduais.com br/mlei-complementar-n-767-2024-rio-grande-do-norte-altera-a-lei-complementar-no-71 3-de-15-de-junho-de-202... 2/3

04/02/2025, 15:00 Lei Complementar 767 2024 de Rio Grande do Norte RN VU UU VETICIMETO INICIA! VO Cargo UE [ECTICO VO IVIFE 1y Servidores que realizem atividades de gestão administrativa de unidades ministeriais, considerando a natureza do serviço prestado, a produtividade apresentada, assim como o quantitativo de integrantes Gratificação por gestão estratégica e projetos institucionais 40% do vencimento inicial do cargo de Técnico do MPE 69 Servidores atuando em apoio aos processos de trabalho de impacto no planejamento estratégico ou em suporte de projetos institucionais Gratificação por gestão de projetos e processos estratégicos 50% do vencimento inicial do cargo de Técnico do MPE 11 Servidores atuantes na gestão e coordenação de projetos devidamente autorizados e validados pela Administração Superior, bem como aqueles que poderão ser transformados em processos estratégicos Gratificação de produtividade por Atuação Especializada 25% do vencimento inicial do cargo de Analista do MPE 37 Servidores ocupantes do cargo de Analista do MPE com atuação especializada de apoio técnico aos órgãos de execução Download do documento fixar ( position:fixed; margin-top: -400px limportant; margin-left: 320px; margin-left: 380px; padding-top:15px; background-color: Hff limportant; ) fselect-art (. margin-top: 15px; width: 300px; position:absolute; display: none; margin-left: 320px; ) 4scrollable-content ( max-height: 200px; overflow: auto; padding: 3px; ) ANEXO ÚNICO https:/iframe.leisestaduais.com.br/rn/lei-complementar-n-767-2024-rio-grande-do-norte-altera-a-lei-complementar-no-713-de-15-de-junho-de-202... 313