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Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 742, de 16 de outubro de 2023

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Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 742, de 16 de outubro de 2023

Nº 742/2023

*LEI COMPLEMENTAR Nº 742, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.

Aperfeiçoa a estrutura organizacional do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO decreta e EU sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

Ficam extintos 5 (cinco) cargos de Promotor de Justiça Substituto, passando a ser 20 (vinte) o quantitativo de Promotores de Justiça Substitutos contido no Anexo I - Quadro Geral do Ministério Público da Lei Complementar nº 141, de 9 de fevereiro de 1996.

Art. 2.

Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão, criados pela Lei Complementar nº 446, de 29 de novembro de 2010:

I5 (cinco) cargos de Chefe de Setor;

II1 (um) cargo de Presidente da Comissão Permanente de Licitação;

III1 (um) cargo de Assessor Especial.

Art. 3.

Ficam extintas as seguintes Gratificações Especiais criadas pela Lei Complementar nº 713, de 15 de junho de 2022:

I10 (dez) Gratificações por suporte acumulativo de trabalho ou reconhecimento por atividades e produtividade de servidor em Promotorias Únicas;

II37 (trinta e sete) Gratificações Especiais de Gestão Administrativa ou pela realização diretamente vinculadas ao Gabinete do Procurador-Geral;

III7 (sete) Gratificações Especiais por Gestão Estratégica e Projetos Institucionais.

Art. 4.

Ficam criados 2 (dois) cargos de provimento em comissão de Assistente Ministerial da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as atribuições especificadas pela Lei Complementar nº 382, de 24 de março de 2009, e remuneração constante no Anexo IV da Lei Complementar nº 446, de 2010, com a redação dada pelo Anexo III da presente Lei Complementar.

Art. 5.

Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, com remuneração, requisitos de investidura e atribuições fixados pela Lei Complementar nº 446, de 2010, com a redação dada pela presente Lei Complementar:

I6 (seis) Cargos Comissionados de Chefe de Departamento;

II1 (uma) Função Gratificada de Chefe de Departamento de Contratações;

III14 (quatorze) Cargos Comissionados de Gerente;

IV3 (três) Funções Gratificadas de Chefe de Setor;

V1 (uma) Função Gratificada de Assessor Técnico;

VI1 (uma) Função Gratificada de Controlador Interno;

VII33 (trinta e três) Cargos Comissionados de Chefe de Secretaria Administrativa I;

VIII44 (quarenta e quatro) Cargos Comissionados de Chefe de Secretaria Administrativa II.

Art. 6.

A Lei Complementar nº 334, de 18 de julho de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1.

A Procuradoria-Geral de Justiça destinará pelo menos 30% (trinta por cento) dos cargos de provimento em comissão previstos no Quadro Geral dos Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte a servidores efetivos integrantes do referido quadro." (NR)

Art. 7.

A Lei Complementar nº 446, de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 10.

.........................................................................................................

§ 3ºA Diretoria da Corregedoria-Geral do Ministério Público compõe-se dos seguintes setores:

ISetor Correicional, dirigido por um Chefe de Setor, investido em função gratificada, indicado pelo Corregedor-Geral e designado pelo Procuradorcontrolar, a nível operacional, a definição e implementação da metodologia de gerenciamento dos processos e procedimentos relacionados às atividades de inspeção, correição e audiências públicas, além de outras atividades previstas em regulamento ou que sejam determinadas pela chefia superior;

IISetor Disciplinar, dirigido por um Chefe de Setor, investido em função gratificada, indicado pelo Corregedor-Geral e designado pelo ProcuradorGeral de Justiça, com competência para planejar, organizar, dirigir, controlar, definir e planejar métodos de gerenciamento dos processos e procedimentos administrativos de natureza disciplinar e respectivos fluxos

operacionais, além de outras atividades previstas em regulamento ou que sejam determinadas pela chefia superior; e,

IIISetor Administrativo, dirigido por um Chefe de Setor, investido em função gratificada, indicado pelo Corregedor-Geral e designado pelo dirigir e controlar, a nível operacional, a definição e implementação da metodologia de gerenciamento dos processos e procedimentos relacionados às atividades administrativas, com competência para secretariar o Corregedor-Geral, além de outras atividades previstas em regulamento ou que sejam determinadas pela chefia superior." (NR)

Art. 11.

..........................................................................................................

§ 4ºFuncionará junto à Coordenadoria Jurídica Judicial o Núcleo Recursal e de Controle de Constitucionalidade (NRCC), chefiado por um Procurador ou Promotor de Justiça, que exercerá atividades de assessoramento jurídico em matéria recursal e outras previstas em regulamento, bem como fará jus à gratificação de função de chefe recursal fixada nos termos do anexo III desta Lei Complementar." (NR)

"Art. 14 A Controladoria Interna, vinculada à Procuradoria-Geral de Justiça, será dirigida pelo Controlador Interno, investido em função gratificada, designado pelo Procurador Geral de Justiça.

§ 1ºSão atribuições do Controlador Interno, além de outras que lhe forem compatíveis, conferidas por regulamento:

§ 2ºA Função Gratificada de Controlador Interno tem sua remuneração fixada nos termos do anexo IV desta Lei Complementar.

§ 3ºAtuará junto à Controladoria Interna auxiliando nas atividades correlatas um Assessor Técnico, investido em função gratificada." (NR)

Art. 16.

O Departamento de Contratações, vinculado à Procuradoria-Geral de Justiça, será dirigido pelo Chefe do Departamento de Contratações, investido em função gratificada, designado pelo Procurador Geral de Justiça.

§ 1ºSão atribuições do Chefe do Departamento de Contratações, além de outras que lhe forem compatíveis, conferidas por regulamento:

Iatuar como Agente de Contratação e Pregoeiro, além de presidir a Comissão Permanente de Contratação e assessorar o Procurador-Geral de Justiça, praticando os atos administrativos na área de Licitação;

IVzelar pela adequada instrução dos processos que lhe sejam dirigidos, cumprindo os prazos de tramitação interna e externa, bem como emitindo o pronunciamento legal cabível;

Vprestar informações aos interessados no tocante aos procedimentos licitatórios em curso;

VIdar publicidade, por meio de divulgação nas plataformas eletrônicas de contratação pertinentes, das informações relativas às licitações, às contratações diretas e às atas de registro de preços;

VIIauxiliar os trabalhos da equipe de apoio nos procedimentos licitatórios;

VIIIelaborar as atas de registro de preços e a respectiva documentação; e,

IXcontrolar os pedidos de adesão referentes às atas de registro de preços gerenciadas pelo Órgão.

§ 2ºA Função Gratificada de Chefe do Departamento de Contratações tem sua remuneração fixada nos termos do anexo IV desta Lei Complementar." (NR)

Art. 17.

..........................................................................................................

§ 8ºO Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado compõe-se das seguintes Gerências:

IGerência de Gestão da Informação, dirigida por um Gerente, ocupante de tático, as atividades de desenvolvimento e manutenção de softwares, criação e manutenção de base de dados, bem como mecanismos de machine learning, subsidiar o suporte e administração do datacenter, sistemas e segurança da informação, na esfera de atuação do GAECO, além de outras

IIGerência de Computação Forense, dirigida por um Gerente, ocupante de tático, as atividades relacionadas à extração e processamento de dados de qualquer meio informacional e demais procedimentos forenses executados pelos laboratórios de computação forense vinculados à gerência, além de

IIIGerência de Cibernética e Sinais, dirigida por um Gerente, ocupante de tático, as atividades relacionadas ao tratamento e análise de dados telemáticos e sinais de telecomunicações, bem como produzir relatórios de informações cibernéticas, além de outras atividades previstas em regulamento." (NR)

Art. 18.

.........................................................................................................

§ 3ºAtuará junto à Diretoria-Geral, auxiliando nas atividades relacionadas ao atendimento ao cidadão, um Assessor técnico, ocupante de cargo de provimento em comissão." (NR)

Art. 19.

..........................................................................................................

§ 1ºA Diretoria de Planejamento e Gestão Estratégica compõe-se dos seguintes Departamentos, Gerência e Setor:

IDepartamento de Modernização Administrativa, dirigido por um Chefe de Departamento, ocupante de cargo de provimento em comissão, nomeado dirigir e controlar, a nível de apoio estratégico, as atividades de modernização, inovação e desenvolvimento institucional aplicáveis à atividade meio e finalística do Ministério Público Estadual, além de outras

IIDepartamento de Gestão Estratégica, dirigido por um Chefe de Departamento, ocupante de cargo de provimento em comissão, nomeado dirigir e controlar, a nível de apoio estratégico, a elaboração, o

acompanhamento, o monitoramento e a avaliação dos instrumentos operacionais do planejamento estratégico e gerir estatisticamente os indicadores de desempenho institucional, além de outras atividades previstas em regulamento;

IIIGerência de Projetos, dirigida por um Gerente, ocupante de cargo de competência para planejar, organizar, dirigir e controlar, a nível tático, a definição e implementação da metodologia de gerenciamento de projetos, visando fundamentar a elaboração e a condução de projetos, além de outras

IVLaboratório de Inovações, chefiado por um Chefe de Setor, ocupante operacional, a definição e implementação da metodologia de gestão da inovação, além de outras atividades previstas em regulamento. ..............................................................................................................." (NR)

Art. 20.

..........................................................................................................

§ 1ºA Diretoria de Tecnologia da Informação compõe-se dos seguintes Departamentos e Gerências:

IDepartamento de Sistemas, dirigido por um Chefe de Departamento, controlar, a nível de apoio estratégico, o desenvolvimento de sistemas de informações para atividades administrativas e finalísticas do Ministério Público do Rio Grande do Norte, além de outras atividades previstas em regulamento, sendo composto pelas seguintes gerências:

a)Gerência de Requisitos, Qualidade e Atendimento a Sistemas, dirigida por um Gerente, ocupante de cargo de provimento em comissão, nomeado pelo Procurador-Geral de Justiça, com competência para gerenciar, coordenar e supervisionar, a nível tático, as atividades de levantamento de requisitos e gestão da qualidade dos sistemas de informação, além de outras

b)Gerência de Sustentação, Arquitetura e Segurança de Sistemas, dirigida por um Gerente, ocupante de cargo de provimento em comissão, nomeado pelo Procurador-Geral de Justiça, com competência para gerenciar, coordenar e supervisionar, a nível tático, a sustentação, a gerência de configuração e mudanças, a arquitetura e a segurança dos sistemas de informação do Ministério Público do Rio Grande do Norte, além de outras

c)Gerência de Desenvolvimento de Sistemas, dirigida por um Gerente, Geral de Justiça, com competência para gerenciar, coordenar e supervisionar, a nível tático, o desenvolvimento de sistemas e a contratação de sistemas de terceiros relativos às áreas meio e fim do Ministério Público do Rio Grande do Norte, além de outras atividades previstas em regulamento.

IIDepartamento de Infraestrutura, Redes e Segurança, dirigido por um Chefe de Departamento, ocupante de cargo de provimento em comissão, nomeado pelo Procurador-Geral de Justiça, com competência para planejar, organizar, dirigir e controlar, a nível de apoio estratégico, a infraestrutura das redes de dados, datacenter e segurança da informação do Ministério

Público do Rio Grande do Norte, além de outras atividades previstas em regulamento, compondo-se das seguintes Gerências:

a)Gerência de Redes e Segurança, dirigida por um Gerente, ocupante de Justiça, com competência para implementar e gerenciar, a nível tático, as ações relacionadas à segurança da informação, segurança cibernética e infraestrutura de redes, no ambiente de tecnologia da informação do Ministério Público do Rio Grande do Norte, além de outras atividades

b)Gerência de Datacenter, dirigida por um Gerente, ocupante de cargo de competência para gerenciar, coordenar e supervisionar, a nível tático, as atividades de ativos e serviços do datacenter e ambiente de nuvem no âmbito de tecnologia da informação do Ministério Público do Rio Grande do Norte, além de outras atividades previstas em regulamento;

IIIGerência de Atendimento ao Usuário, dirigida por um Gerente, controlar, a nível tático, as aquisições e manutenções preventivas e corretivas dos equipamentos de informática e atender os usuários do Ministério Público do Rio Grande do Norte sobre os assuntos relacionados à Tecnologia da Informação, além de outras atividades previstas em regulamento;

IVGerência de Ciência de Dados, dirigida por um Gerente, ocupante de Justiça, com competência para coordenar e supervisionar, a nível tático, as atividades no âmbito de Bancos de Dados, Business Intelligence, Big Data, Engenharia de Dados e Inteligência Artificial do Ministério Público do Rio Grande do Norte, além de outras atividades previstas em regulamento;

VGerência de Governança, Aquisições e Inovações Tecnológicas, dirigida por um Gerente, ocupante de cargo de provimento em comissão, nomeado pelo Procurador Geral de Justiça, com competência para desenvolver, coordenar e acompanhar a implementação, a nível tático, de ações de governança de tecnologia da informação, inovações e aquisições no âmbito da Diretoria de Tecnologia da Informação, além de outras atividades previstas em regulamento." (NR)

Art. 21.

......................................................................................................... .

§ 1ºCompõe a Diretoria de Gestão de Pessoas, o Departamento de Administração de Pessoal, dirigido por um Chefe de Departamento, controlar, a nível de apoio estratégico, diretrizes e políticas referentes a captação, retenção dos recursos humanos, ao acompanhamento dos direitos e deveres funcionais, à concessão de vantagens e benefícios, além de outras atividades previstas em regulamento, sendo composto das seguintes gerências e setores:

IGerência de Remuneração de Pessoal, dirigida por um Gerente, ocupante tático, as atividades relativas ao processamento da folha de pagamento de

pessoal, além de outras atividades previstas em regulamento, composto pelo setor a seguir:

a)Setor de Análise de Registros e Benefícios Funcionais, dirigido por um Chefe de Setor, ocupante de cargo de provimento em comissão, nomeado dirigir e controlar, a nível operacional, os registros e benefícios funcionais que impliquem na folha de pagamento dos membros e servidores, além de

IIGerência de Desenvolvimento Humano, dirigida por um Gerente, controlar, a nível tático, políticas referentes ao desenvolvimento de pessoal, de recrutamento e seleção de pessoal, gestão do clima organizacional, desenvolvimento de líderes, gestão por competências e desempenho, além de outras atividades previstas em regulamento, compondo-se dos seguintes setores:

a)Setor de Bem-Estar e Saúde Ocupacional, dirigido por um Chefe de Setor, ocupante de cargo de provimento em comissão, nomeado pelo dirigir e controlar, a nível operacional, os Programas de Qualidade de Vida e Saúde ocupacional, além de outras atividades previstas em regulamento interno;

b)Setor de Suporte de Pessoal e Gestão da Produtividade, dirigido por um Chefe de Setor, ocupante de cargo de provimento em comissão, nomeado dirigir, acompanhar e sugerir ações, a nível operacional, o suporte remoto às unidades ministeriais, a produtividade e resultados dos servidores, além de outras atividades previstas em regulamento.

§ 2ºAtuará junto à Diretoria de Gestão de Pessoas, prestando auxílio na área de Gestão de Pessoas, um Assessor técnico, ocupante de cargo de provimento em comissão." (NR)

Art. 22.

...........................................................................................................

Parágrafo únicoA Diretoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade compõe-se das seguintes Gerências e Setor:

IGerência de Execução Orçamentária e financeira, dirigida por um Gerente, ocupante de cargo de provimento em comissão, nomeado pelo dirigir e controlar, a nível tático, a execução orçamentária e financeira do Ministério Público Estadual, além de outras atividades previstas em regulamento;

IIGerência de Contabilidade, dirigida por um Gerente, ocupante de cargo de provimento em comissão, nomeado pelo Procurador-Geral de Justiça, com competência para planejar, organizar, dirigir e controlar, a nível tático, a contabilidade da Procuradoria-Geral de Justiça e manter os procedimentos contábeis, fiscais e tributários de acordo com as normas contábeis e a legislação vigente, além de outras atividades previstas em regulamento;

IIISetor de Execução Financeira, dirigido por um Chefe de Setor, controlar, a nível operacional, as atividades relativas à execução financeira dos recursos orçamentários e extraorçamentários, especificamente, voltados

para os estágios de liquidação e pagamento da despesa pública, além de outras atividades previstas em regulamento." (NR)

Art. 24.

..........................................................................................................

§ 1ºA Diretoria Administrativa compõe-se dos seguintes Departamentos, Gerências e Setores:

IDepartamento de Engenharia, dirigido por um Chefe de Departamento, controlar, a nível de apoio estratégico, os serviços e contratações relacionados a obras, reformas, ampliação, serviços de engenharia, segurança do trabalho e manutenção dos imóveis do Ministério Público Estadual, além de outras atividades previstas em regulamento, e composta pelas seguintes Gerências:

a)Gerência de Manutenção Predial, dirigida por um Gerente, ocupante de tático e coordenação operacional, os serviços de manutenção predial, além de outras atividades previstas em regulamento;

b)Gerência de Obras e Projetos, dirigida por um Gerente, ocupante de cargo de provimento em comissão, nomeado pelo Procurador-Geral de Justiça, com competência para planejar, organizar, dirigir, fiscalizar e controlar, a nível tático, a elaboração de projetos básicos e executivos, bem como, obras de reforma, ampliação, construção e serviços de engenharia, além de outras atividades previstas em regulamento.

IIGerência de Gestão de Documentos, dirigida por um Gerente, ocupante de cargo de provimento em comissão, com competência para planejar, organizar, dirigir e controlar, a nível tático, o desenvolvimento de padrões e normas para registro, movimentação, arquivo e digitalização de documentos; organizar, atualizar e consolidar os atos normativos institucionais, além de outras atividades previstas em regulamento, e composta pelos seguintes Setores:

a)Setor de Protocolo, dirigido por um Chefe de Setor, ocupante de cargo de o recebimento, conferência, registro e distribuição interna dos documentos, procedimentos e correspondências oficiai, além de outras atividades

b)Arquivo Geral, dirigido por um Chefe de Setor, ocupante de cargo de provimento em comissão, nomeado pelo Procurador Geral de Justiça, com o recebimento registro e arquivamento dos processos administrativos e documentos oficiais, além de outras atividades previstas em regulamento.

IIIGerência de Material e Patrimônio, dirigida por um Gerente, ocupante Justiça, com competência para, a nível tático, planejar, organizar, dirigir e controlar a área de suprimentos, patrimonial e serviços congêneres, além de

IVGerência de Suporte Administrativo, serviços de apoio e terceirização, dirigida por um Gerente, ocupante de cargo de provimento em comissão, nomeado pelo Procurador-Geral de Justiça, com competência para planejar, organizar, dirigir e controlar, a nível tático, os serviços de suporte administrativo e serviços terceirizados que exigem dedicação exclusiva de

mão de obra contratados pelo Ministério Público Estadual, além de outras

VSetor de Contratos e Convênios, dirigido por um Chefe de Setor, controlar, a nível operacional, contratos administrativos do Ministério Público Estadual, além de outras atividades previstas em regulamento interno;

VISetor de Transportes, dirigido por um Chefe de Setor, ocupante de operacional, as atividades logísticas de transporte de pessoal e de material, e manutenção da frota do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, além de outras atividades previstas em regulamento.

§ 2ºAtuarão junto à Diretoria Administrativa cinco Coordenadores Administrativos, investidos em função gratificada, com competência para planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades administrativas e promover os meios operacionais necessários à adequação e eficiente execução das demandas, além de outras atividades previstas em regulamento." (NR)

Art. 25.

O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional compõe-se da Gerência Administrativa, dirigida por um Gerente, ocupante de cargo de competência para planejar, organizar, dirigir e controlar, a nível tático, o desenvolvimento das atividades de apoio administrativo ao CEAF, e coordenar a preservação da memória do MPRN (memorial) e serviço de biblioteca, além de outras atividades previstas em regulamento, e integrada pelos seguintes Setores:

ISetor Técnico Pedagógico, dirigido por um Chefe de Setor, ocupante de operacional, o programa de capacitação e treinamento dos membros, servidores e estagiários do Ministério Público, além de outras atividades

IISetor de Estágios, dirigido por um Chefe de Setor, ocupante de cargo de a contratação e acompanhamento funcional dos estagiários do Ministério Público, além de outras atividades previstas em regulamento;

IIISetor de Autocomposição, dirigido por um Chefe de Setor, ocupante de operacional, as iniciativas relacionadas às práticas de autocomposição, além de outras atividades previstas em regulamento.

Parágrafo únicoAtuará junto ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, assessorando o Coordenador do CEAF, prestando auxílio na área de Editoração, um Assessor Técnico, ocupante de cargo de provimento em comissão." (NR)

Art. 25-A.

As Secretarias das Promotorias de Justiça serão coordenadas por Chefes de Secretarias Administrativas I, vinculados às Secretarias de Promotorias de Justiça com órgão de execução único, e Chefes de Secretarias Administrativas II, vinculados às Secretarias de Promotorias de

Justiça com mais de um órgão de execução, ambos cargos de provimento em comissão, nomeados pelo Procurador-Geral de Justiça, com competência para coordenar, planejar e supervisionar as atividades das Secretarias, inclusive executando as respectivas rotinas de trabalho, além de outras atribuições previstas em regulamento.

Parágrafo único- Os cargos de Chefes de Secretarias I e II serão exercidos preferencialmente por servidores efetivos pertencentes ao Quadro Geral de Pessoal do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, sendo excepcional a indicação de profissional fora do referido Quadro e condicionada a processo específico e motivado." (NR)

Art. 26-A.

São atribuições comuns dos ocupantes de cargos e funções de Chefe de Departamento, além de outras que lhe forem compatíveis, determinadas por regulamento:

Ichefiar unidade integrante da estrutura organizacional da ProcuradoriaGeral de Justiça, praticando os atos administrativos na sua área de competência, conforme delimitação fixada por ato do Procurador-Geral de Justiça;

IIsupervisionar, coordenar, orientar e executar, em nível de apoio estratégico, as tarefas correlatas na sua área de competência, fixadas por ato do Procurador-Geral de Justiça;

IIIrealizar o efetivo acompanhamento e promover os meios operacionais necessários à adequação e eficiente execução das atividades na área de atuação de sua unidade;

IVzelar pela adequada instrução dos processos que lhe sejam dirigidos, cumprindo os prazos de tramitação interna e emitindo o pronunciamento legal cabível;

Vcumprir as decisões administrativas do Procurador-Geral de Justiça e do Diretor-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça;

VIexercer outras atribuições compatíveis com o exercício do cargo que lhes sejam determinadas pelo Procurador Geral de Justiça e pelo DiretorGeral da Procuradoria-Geral de Justiça.

Parágrafo únicoOs cargos e funções de Chefe de Departamento têm sua remuneração fixada nos termos dos Anexos IV e V desta Lei Complementar." (NR)

Art. 32-A.

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por seu Procurador-Geral de Justiça, fica autorizado a transformar, sem aumento de despesa, sem majoração de quantitativos previstos em lei e sem mudança da sua natureza, as funções de confiança, gratificações especiais e cargos em comissão de seu quadro de pessoal, bem como alterar a denominação específica". (NR)

Art. 8.

Os Anexos I, III e IV da Lei Complementar nº 446, de 2010, passam a vigorar com os valores e especificações constantes nos Anexos I, II e III desta Lei Complementar.

Art. 9.

O Anexo Único da Lei Complementar nº 713, de 2022, passa a vigorar conforme especificado na tabela constante no Anexo IV desta Lei Complementar.

Art. 10.

Ficam revogadas as seguintes normas:

Iinciso XI do art. 5º da Lei Complementar nº 446, de 2010;

II§ 2º do art. 20 da Lei Complementar nº 446, de 2010;

IIIincisos III e IV do art. 21 da Lei Complementar nº 446, de 2010;

IValíneas "a" e "b" dos incisos IV e V, do § 1º, do art. 24 da Lei Complementar nº 446, de 2010;

Vincisos I a X, do § 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 446, de 2010;

VIalíneas "a" a "k" do inciso III do art. 25 da Lei Complementar nº 446, de 2010;

VIIAnexo II da Lei Complementar nº 446, de 2010.

Art. 11.

As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações consignadas ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 12.

Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente à data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 16 de outubro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

DOE Nº. 15.527 DOE Nº. 15.528 Data: 17.10.2023 Data: 18.10.2023 Pág. 01 a 05 Pág. 01 a 05 FÁTIMA BEZERRA

Pedro Lopes de Araújo Neto

*Republicada por incorreção

ANEXO I REQUISITOS PARA INVESTIDURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS (ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 446/2010)

NOMENCLATURA

DO UNIDADE REQUISITO DE INVESTIDURA CARGO/FUNÇÃO GRATIFICADA

Chefia de

Chefe de Gabinete área de formação, fornecido por instituição de ensino Gabinete

Secretaria Especial do Função Gratificada - Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer área Colégio de Secretário Especial do de formação, fornecido por instituição de ensino superior Procuradores CPJ reconhecida pelo MEC de Justiça Secretaria Especial do Conselho

Função Gratificada - Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer Superior do Secretário Especial do área de formação, fornecido por instituição de ensino superior Ministério CSMP reconhecida pelo MEC Público do Rio Grande do Norte Secretaria Especial do Gabinete do Secretário Especial do ProcuradorGabinete do PGJ Geral de Justiça

Controladoria Função Gratificada - Interna Controlador Interno

reconhecida pelo ME

Departamento Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer

Chefe do de área de formação, fornecido por instituição de ensino superior Departamento de Contratações reconhecida pelo MEC Contratações Função Gratificada da Função PGJ - Atividades de Gratificada de coordenação de Atividades de serviços de Coordenação assessoramento técnico especializado

Diretoria da

Função Gratificada - Corregedoria Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer Diretor da Geral do área de formação, fornecido por instituição de ensino superior Corregedoria Geral do Ministério reconhecida pelo MEC Ministério Público Público

Função Gratificada - Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer Setor Chefe do Setor área de formação, fornecido por instituição de ensino superior Correicional Correicional reconhecida pelo MEC

Função Gratificada - Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer Setor Chefe do Setor área de formação, fornecido por instituição de ensino superior Disciplinar Disciplinar reconhecida pelo MEC

Setor Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer

Chefe do Setor Administrativ área de formação, fornecido por instituição de ensino superior Administrativo da o da CGMP reconhecida pelo MEC CGMP Gabinete de Segurança Chefe de Operações Institucional - de Segurança

reconhecida pelo ME GSI Grupo de Atuação Análise Organizado - GAECO Grupo de Atuação Operações Organizado - GAECO Grupo de Atuação Contrainteligência Organizado - GAECO Gerência de Gestão da Gerente de Gestão da Informação - Informação GAECO

Gerência de Computação Gerente de Forense - Computação Forense GAECO Gerência de Cibernética e Gerente de Sinais - Cibernética e Sinais GAECO

Gerência Gerente Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer Administrativ Administrativo do área de formação, fornecido por instituição de ensino superior a do CEAF CEAF reconhecida pelo MEC

Setor de Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer

Chefe do Setor de Autocomposiç área de formação, fornecido por instituição de ensino superior Autocomposição ão reconhecida pelo MEC

Setor TécnicoPedagógico do Centro de Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer

Chefe do Setor Estudos e área de formação, fornecido por instituição de ensino superior Técnico-Pedagógico Aperfeiçoame reconhecida pelo MEC nto Funcional - CEAF

Estágios Estágio

DiretoriaGeral da Diretor-Geral da Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer ProcuradoriaProcuradoria-Geral de área de formação, fornecido por instituição de ensino superior Geral de Justiça reconhecida pelo MEC Justiça

Diretoria de

Diretor de Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer Planejamento Planejamento e área de formação, fornecido por instituição de ensino superior e Gestão Gestão Estratégica reconhecida pelo MEC Estratégica

Departamento

Chefe do de Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer Departamento de Modernização área de formação, fornecido por instituição de ensino superior Modernização Administrativ reconhecida pelo MEC Administrativa a

Departamento Chefe do Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer de Gestão Departamento de área de formação, fornecido por instituição de ensino superior Estratégica Gestão Estratégica reconhecida pelo MEC

Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer Laboratório de Chefe do Laboratório Inovação de Inovação

Gerência de Gerente de Projetos Projetos Institucionais

Diretoria de Diploma de curso de graduação de nível superior em

Diretor de Tecnologia Tecnologia da Tecnologia da Informação, fornecido por instituição de ensino da Informação Informação superior reconhecida pelo MEC

Chefe do Diploma de curso de graduação de nível superior em Departamento Departamento de Tecnologia da Informação, fornecido por instituição de ensino de Sistemas Sistemas superior reconhecida pelo MEC

Departamento

Chefe de de Departamento de Diploma de curso de graduação de nível superior em Infraestrutura, Infraestrutura, Redes e Tecnologia da Informação, fornecido por instituição de ensino Redes e Segurança superior reconhecida pelo MEC Segurança

Gerência de Gerente de Diploma de curso de graduação de nível superior em Atendimento Atendimento ao Tecnologia da Informação, fornecido por instituição de ensino ao usuário Usuário superior reconhecida pelo MEC

Gerência de Gerente Governança, de Governança, Diploma de curso de graduação de nível superior em Aquisições e Aquisições e Tecnologia da Informação, fornecido por instituição de ensino Inovações Inovações superior reconhecida pelo MEC Tecnológicas Tecnológicas Gerência de

Gerente de Ciência de Diploma de curso de graduação de nível superior em Ciência de Dados Tecnologia da Informação, fornecido por instituição de ensino Dados

Gerência de Diploma de curso de graduação de nível superior em

Gerente de Datacenter Datacenter Tecnologia da Informação, fornecido por instituição de ensino

Gerência de

Gerente de Redes e Diploma de curso de graduação de nível superior em Redes e Segurança Tecnologia da Informação, fornecido por instituição de ensino Segurança

Gerência de

Gerente de Requisitos, Requisitos, Qualidade e Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer Qualidade e atendimentos a área, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida atendimentos sistemas pelo MEC a sistemas

Gerência de Gerente de Sustentação, Sustentação, Diploma de curso de graduação de nível superior em Arquitetura e Arquitetura e Tecnologia da Informação, fornecido por instituição de ensino Segurança de Segurança de superior reconhecida pelo MEC Sistemas Sistemas Gerência de

Gerente de Desenvolvime Desenvolvimento de Diploma de curso de graduação de nível superior em nto de Tecnologia da Informação, fornecido por instituição de ensino Sistemas Sistemas superior reconhecida pelo MEC

Diretoria de Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer

Diretor de Gestão de Gestão de área de formação, fornecido por instituição de ensino superior Pessoas Pessoas reconhecida pelo MEC

Departamento de Chefe do Administração Departamento de de Pessoal Administração de

Pessoal

Gerência de Gerente de Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer Remuneração Remuneração de área de formação, fornecido por instituição de ensino superior de Pessoal Pessoal reconhecida pelo MEC

Gerência de Desenvolvime Gerente de Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer nto Humano Desenvolvimento área de formação, fornecido por instituição de ensino superior

Humano reconhecida pelo MEC

Análise de Análise de Registros e Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer Registros e Benefícios Funcionais área de formação, fornecido por instituição de ensino superior Benefícios reconhecida pelo MEC Funcionais Setor de Suporte de Chefe do Setor de Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer Pessoal e Suporte de Pessoal e área de formação, fornecido por instituição de ensino superior Gestão da Gestão da reconhecida pelo MEC Produtividade Produtividade Setor de BemChefe do Setor de Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer Estar e Saúde Bem-Estar e Saúde área de formação, fornecido por instituição de ensino superior Ocupacional Ocupacional reconhecida pelo MEC

Diretoria de

Diretor de Orçamento, Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer Orçamento, Finanças e área de formação, fornecido por instituição de ensino superior Finanças e Contabilidade reconhecida pelo MEC Contabilidade Gerência de Gerente de Execução Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer Execução Orçamentária e área de formação, fornecido por instituição de ensino superior Orçamentária Financeira reconhecida pelo MEC e Financeira Setor de Execução Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer Chefe do Setor de Financeira área de formação, fornecido por instituição de ensino superior Execução Financeira

Gerência de Gerente de

contabilidade, fornecido por instituição de ensino superior Contabilidade Contabilidade

Diretoria de Diretor de

Comunicação Social ou Publicidade, fornecido por instituição Comunicação Comunicação de ensino superior reconhecida pelo MEC

Comunicação Social ou Publicidade, fornecido por instituição Imprensa Imprensa de ensino superior reconhecida pelo MEC

Setor de Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer

Chefe do Setor de Produção e área de formação, fornecido por instituição de ensino superior Produção e Arte Arte reconhecida pelo MEC

Diretoria Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer

Diretor Administrativ área de formação, fornecido por instituição de ensino superior Administrativo a reconhecida pelo MEC

Coordenador Função Gratificada - Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer Administrativ Coordenador área de formação, fornecido por instituição de ensino superior o Administrativo reconhecida pelo MEC

Gerência de Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer

Gerente de Material Material e área de formação, fornecido por instituição de ensino superior Patrimônio Patrimônio reconhecida pelo MEC

Setor de Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer

Chefe do Setor de Contratos e área de formação, fornecido por instituição de ensino superior Contratos e Convênios Convênios reconhecida pelo MEC

Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer Setor de Chefe do Setor de Transportes Transportes

Gerência de Gerente de Suporte Suporte Administrativo área de formação, fornecido por instituição de ensino superior Administrativ o

Chefe do Departamento Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Engenharia Mecânica Departamento de de Engenharia ou Arquitetura, fornecido por instituição de ensino superior Engenharia

Gerência de

Gerente de Obras e Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Engenharia Mecânica Obras e Projetos ou Arquitetura, fornecido por instituição de ensino superior Projetos

Gerência de

Gerente de Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Engenharia Mecânica Manutenção Manutenção Predial ou Arquitetura, fornecido por instituição de ensino superior Predial

Gerência de Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer

Gerente de Gestão de Gestão de área de formação, fornecido por instituição de ensino superior Documentos Documentos reconhecida pelo MEC

Setor de Chefe do Setor de Protocolo Protocolo

Chefe do Arquivo Arquivo Geral Arquivologia ou Biblioteconomia, fornecido por instituição de Geral

ensino superior reconhecida pelo MEC

Gabinete da ProcuradoriaAssessor Técnico de Geral de Cerimonial e Eventos Justiça Grupo de Atuação Especial de Assessor Técnico de Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer Combate ao Pesquisa e Gestão da área de formação, fornecido por instituição de ensino superior Crime Informação reconhecida pelo MEC Organizado - GAECO

Assessoria de Editoração do

Diploma de curso de graduação de nível superior ou pósCentro de Assessor Técnico de graduação em Letras, Comunicação Social, Pedagogia ou Estudos e Editoração Linguística, fornecido por instituição de ensino superior Aperfeiçoame nto Funcional - CEAF

Assessoria de Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer

Assessor Técnico de Relações área de formação, fornecido por instituição de ensino superior Relações Públicas Públicas reconhecida pelo MEC

Departamento de Assessor Técnico de Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer Modernização Processos área de formação, fornecido por instituição de ensino superior Administrativ Organizacionais reconhecida pelo MEC a

Diretoria de Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer

Assessor Técnico de Gestão de área de formação, fornecido por instituição de ensino superior Gestão de Pessoas Pessoas reconhecida pelo MEC

Assessor Técnico de Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer DiretoriaAtendimento ao área de formação, fornecido por instituição de ensino superior Geral Cidadão reconhecida pelo MEC

Controladoria Assessor Técnico de Interna Controle Interno

Unidades Diploma de ensino nível médio, fornecido por instituição

Chefe de Secretaria I diversas reconhecida pelo MEC Unidades Diploma de ensino nível médio, fornecido por instituição Chefe de Secretaria II diversas reconhecida pelo MEC

ANEXO II GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO (ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 446/2010)

FUNÇÃO QUANTIDADE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

Procurador-Geral de Justiça 1 R$ 3.850,00 Procurador-Geral de Justiça Adjunto 1 R$ 3.300,00 Corregedor-Geral do Ministério Público 1 R$ 3.300,00 Corregedor-Geral Adjunto do Ministério

1 R$ 3.135,00 Público Coordenador Jurídico Judicial 1 R$ 3.135,00 Coordenador Jurídico Administrativo 1 R$ 3.135,00 Coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado 1 R$ 3.135,00 - GAECO Coordenador do Gabinete de Segurança 1 R$ 3.135,00 Institucional - GSI Chefe Recursal 1 R$ 2.978,25 Coordenador Administrativo 5 R$ 4.445,95 Função Gratificada 1 (análise, operações e contrainteligência do GAECO, Setores da R$ 4.445,95 7 CGMP e Assessoria Técnica vinculada à Controladoria Interna) Função Gratificada 2 (Secretarias Especiais do CPJ e do CSMP, Controladoria Interna 4 R$ 6.974,01 e Departamento de Contratações) Função Gratificada 3 (Diretor da CGMP) 1 R$ 8.060,45 Função Gratificada 4 (Atividades de 2 R$ 4.850,38 coordenação)

ANEXO III (ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 446/2010) TABELA REMUNERATÓRIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO QUANTIDADE VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL ASSESSOR JURÍDICO 290 R$ 2.509,87 R$ 3.764,80 R$ 6.274,66 MINISTERIAL ASSISTENTE

39 R$ 2.177,99 R$ 3.266,99 R$ 5.444,99 MINISTERIAL CHEFE DE 33 R$ 680,00 R$ 1.020,00 R$ 1.700,00 SECRETARIA I CHEFE DE SECRETARIA 44 R$ 800,00 R$ 1.200,00 R$ 2.000,00 II CHEFE DE 1 R$ 5.250,40 R$ 3.862,31 R$ 9.112,71 GABINETE DIRETOR- 1 R$ 7.676,62 R$ 11.514,93 R$ 19.191,55 GERAL DIRETOR 6 R$ 5.373,64 R$ 8.060,45 R$ 13.434,09 CHEFE DE DEPARTAMEN 6 R$ 4.649,34 R$ 6.974,02 R$ 11.623,36 TO GERENTE 22 R$ 3.487,02 R$ 5.230,53 R$ 8.717,55 CHEFE DE 14 R$ 2.963,97 R$ 4.445,95 R$ 7.409,92 SETOR ASSESSOR 7 R$ 2.963,97 R$ 4.445,95 R$ 7.409,92 TÉCNICO SECRETÁRIO 1 R$ 4.649,34 R$ 6.974,02 R$ 11.623,36 ESPECIAL CHEFE DE OPERAÇÕES 1 R$ 2.963,97 R$ 4.445,95 R$ 7.409,92 DE SEGURANÇA

ANEXO IV (ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 713, DE 15 DE JUNHO DE 2022)

DENOMINAÇÃO VALOR QUANTIDADE DESCRIÇÃO

17% do

Servidores que realizem Gratificação de suporte vencimento inicial 34 atividades de apoio técnico operacional e apoio do cargo de e suporte operacional. Técnico do MPE Servidores que façam uso de conhecimentos ou 20% do Gratificação por habilidades que superem vencimento inicial atuação técnico- 16 aquelas exigidas para o do cargo de administrativa cargo ocupado e que Técnico do MPE exerçam funções técnicoadministrativas. Servidores que realizem Gratificação por atividades de gestão Gestão Administrativa 30% do administrativa de unidades ou pela realização de vencimento inicial ministeriais, considerando atividades diretamente 19 do cargo de a natureza do serviço vinculadas ao Gabinete Técnico do MPE prestado, a produtividade do Procurador-Geral apresentada, assim como o de Justiça. quantitativo de integrantes. Servidores atuando em 40% do apoio aos processos de Gratificação por vencimento inicial trabalho de impacto no Gestão Estratégica e 69 do cargo de planejamento estratégico Projetos Institucionais Técnico do MPE ou em suporte de projetos institucionais. Servidores atuantes na Gestão e Coordenação de Projetos devidamente 50% do Gratificação por autorizados e validados vencimento inicial Gestão de Projetos e 11 pela Administração do cargo de Processos Estratégicos Superior, bem como Técnico do MPE naqueles que poderão ser transformados em processos estratégicos.

Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 742, de 16 de outubro de 2023

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