Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11306, de 20 de dezembro de 2022
Nº 11306/2022
Institui a Bonificação por Produtividade no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída a Bonificação por Produtividade em benefício dos servidores do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, efetivos, comissionados e cedidos, nas condições previstas nesta Lei.
Art. 2.
Para os efeitos desta Lei, considera-se Bonificação por Produtividade a vantagem pecuniária de natureza eventual e transitória, concedida aos servidores do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte a título de premiação, possuindo caráter de reconhecimento e incentivo ao aprimoramento de atividades desempenhadas, em observância ao Princípio da Eficiência.
Art. 3.
Ficam criadas 25 (vinte e cinco) Bonificações por Produtividade no valor equivalente à Gratificação por Gestão Administrativa, nos termos da Lei Complementar nº 713, de 15 de junho de 2022.
Art. 4.
A Bonificação por Produtividade será concedida de forma vinculada a indicadores de resultados, os quais serão objeto de avaliação por comissão instituída especialmente para essa finalidade, de acordo com critérios previamente estabelecidos e apurados segundo regulamentação da matéria pelo Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Colégio de Procuradores de Justiça.
Art. 5.
A aferição dos critérios que dão ensejo ao pagamento da Bonificação por Produtividade será realizada em relação ao período de 12 (doze) meses.
Art. 6.
A vantagem pecuniária objeto desta norma poderá ser paga anualmente, não se incorporando aos vencimentos do servidor sob nenhuma hipótese.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
Art. 7.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 20 de dezembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
DOE Nº. 15.329 Data: 21.12.2022 Pág.19 FÁTIMA BEZERRA
Governadora
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC