Rio Grande do Norte
Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 711, de 13 de junho de 2022
Nº 711/2022
Cria a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Rio Grande do Norte (PESPDS), institui o Sistema de Segurança Pública do Rio Grande do Norte (SISPRN) e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
Esta Lei Complementar institui o Sistema Estadual de Segurança Pública do Rio Grande do Norte (SISPRN) e cria a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Rio Grande do Norte (PESPDS), com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio da atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social do Estado, em articulação com a sociedade.
Art. 2.
A segurança pública é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, compreendendo a União, o Estado e os Municípios, no âmbito das competências e atribuições legais de cada um, nos termos do art. 144 da Constituição da República e do
art. 90 da Constituição do Estado.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (PESPDS)
SEÇÃO I
Da Competência para Estabelecimento da Política de Segurança Pública e Defesa Social
Art. 3.
Compete ao Estado do Rio Grande do Norte estabelecer sua Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (PESPDS), observadas as diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), especialmente para análise e enfrentamento dos riscos à harmonia da convivência social, com destaque às situações de emergência e aos crimes violentos letais intencionais.
SEÇÃO II
Dos Princípios
Art. 4.
A PESPDS, precedida de ampla consulta pública e concebida de forma sistêmica, está assentada em princípios, diretrizes, objetivos, estratégias, meios e instrumentos elencados nesta Lei Complementar.
Art. 5.
São princípios da PESPDS:
Irespeito ao ordenamento jurídico, aos direitos e garantias individuais e coletivos e aos princípios da administração pública;
IIproteção dos direitos humanos, respeito aos direitos fundamentais e promoção da cidadania e da dignidade da pessoa humana;
IIIproteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente;
IVintegração de ações e compartilhamento de responsabilidades;
Vproteção, valorização e reconhecimento dos profissionais de segurança pública;
VIreconhecimento e respeito às identidades individuais e coletivas;
VIIparticipação e controle social;
VIIIpublicidade das informações não sigilosas;
IXresolução pacífica de conflitos;
Xeficiência na prevenção, no controle, na repressão e na apuração das infrações penais;
XIeficiência na prevenção e na redução de riscos em situações de emergências e desastres que afetam a vida, o patrimônio e o meio ambiente;
XIIuso comedido e proporcional da força;
XIIIpromoção da produção de conhecimento sobre segurança pública;
XIVsimplicidade, informalidade, economia procedimental e celeridade no serviço prestado à sociedade;
XVrelação harmônica e colaborativa entre os Poderes e entre os entes federativos;
XVItransparência, responsabilização e prestação de contas.
SEÇÃO III
Das Diretrizes
Art. 6.
São diretrizes da PESPDS:
Ipromoção, proteção e defesa dos direitos humanos como valor essencial da atuação dos órgãos de segurança pública;
IIprofissionalização da gestão das políticas de segurança pública;
IIIformulação de políticas públicas baseadas em evidências e boas práticas;
IVatendimento imediato ao cidadão;
Vplanejamento estratégico e sistêmico;
VIarticulação de iniciativas de prevenção social e policial com ações de repressão qualificada;
VIIatuação com base em pesquisas, estudos e diagnósticos em áreas de interesse da segurança pública;
VIIIatuação integrada entre os órgãos de governo e com os diversos Poderes e entes da federação em ações de segurança pública e políticas transversais para a preservação da vida, do meio ambiente e da dignidade da pessoa humana;
IXcoordenação, cooperação e colaboração dos órgãos e instituições de segurança pública nas fases de planejamento, execução, monitoramento e avaliação das ações, respeitando-se as respectivas atribuições legais e promovendo-se a racionalização de meios com base nas melhores práticas;
Xintegração operacional dos órgãos de segurança pública;
XIformação e capacitação continuada e qualificada dos profissionais de segurança pública, em consonância com a matriz curricular nacional;
XIIvalorização e reconhecimento dos direitos e das identidades dos profissionais de segurança pública, com foco na qualidade de vida;
XIIIatuação com foco territorial e atendimento prioritário, qualificado e humanizado às pessoas em situação de vulnerabilidade;
XIVintegração de sistemas e soluções tecnológicas tanto operacionais quanto gerenciais;
XVfortalecimento das instituições de segurança pública por meio de investimentos e do desenvolvimento de projetos estruturantes e de inovação tecnológica;
XVIpromoção da cultura de inovação;
XVIIarticulação entre estabelecimentos de ensino, sociedade e família, objetivando a formação em direitos humanos, para prevenção da violência em suas diversas formas;
XVIII - fortalecimento das ações de prevenção e resolução pacífica de conflitos, priorizando políticas de redução da letalidade violenta, com ênfase para os grupos vulneráveis;
XIXincentivo ao desenvolvimento de programas e projetos com foco na promoção da cultura de paz, na segurança comunitária e na integração das políticas de segurança com as políticas sociais existentes em outros órgãos e entidades não pertencentes ao sistema de segurança pública;
XXênfase nas ações de policiamento de proximidade, com foco na resolução de problemas;
XXIfortalecimento e ampliação das ações de proteção ao patrimônio histórico e cultural, bem como ao meio ambiente, em alinhamento com a PNSPDS;
XXIIotimização sustentável dos recursos materiais, humanos e financeiros dos órgãos de segurança pública;
XXIII - padronização de estruturas, de capacitação, de tecnologia e de equipamentos de interesse da segurança pública;
XXIVfomento de políticas públicas voltadas à ressocialização efetiva de indivíduos privados de liberdade e de egressos do sistema prisional;
XXVsistematização e compartilhamento das informações de segurança pública, prisionais e sobre drogas, em âmbito nacional;
XXVImodernização do sistema e da legislação de acordo com a evolução social;
XXVII - participação social nas questões de segurança pública;
XXVIII - integração entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário no aprimoramento e na aplicação da legislação penal;
XXIXcolaboração do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública na elaboração de estratégias e metas para alcançar os objetivos desta Política;
XXXdistribuição do efetivo de acordo com critérios técnicos;
XXXIdeontologia policial e de bombeiro militar comuns, respeitados os regimes jurídicos e as peculiaridades de cada instituição;
XXXII - unidade de registro de ocorrência policial, respeitadas as atribuições legais;
XXXIII - uso de sistema integrado de informações e dados eletrônicos;
XXXIV - incentivo à designação de servidores da carreira para os cargos de chefia, levando em consideração a graduação, a capacitação, o mérito e a experiência do servidor na atividade policial específica;
XXXVcelebração de termo de parceria e protocolos com agências de vigilância privada, respeitada a lei de licitações.
SEÇÃO IV
Dos Objetivos Gerais
Art. 7.
São objetivos gerais da PESPDS:
Ireduzir os índices de violência e criminalidade, em especial dos crimes violentos com resultado letal;
IIampliar a sensação de segurança da população;
IIIfortalecer a confiança da sociedade no sistema de segurança pública;
IVfomentar a construção de uma cultura de paz.
SEÇÃO V
Dos Objetivos Específicos
Art. 8.
São objetivos específicos da PESPDS:
Ireduzir homicídios e outros crimes violentos letais, especialmente, contra a juventude negra;
IIreduzir todas as formas de violência contra meninas e mulheres, qualificar e humanizar o atendimento e o acolhimento de vítimas;
IIIidentificar e definir estratégias para redução da violência não letal decorrente de discriminação por razões raciais, religiosas, de orientação sexual e identidade de gênero, de condição de pessoa com deficiência e que incida sobre segmentos vulnerabilizados da população;
IVinstituir programa estadual de controle de armas de fogo, munições e acessórios bélicos apreendidos;
Vfortalecer mecanismos de enfrentamento à violência no trânsito, bem como prevenir e reduzir os crimes patrimoniais, em especial os violentos, e ampliar a sensação de segurança da população;
VIatuar em interface com o sistema socioeducativo para garantir a integridade patrimonial e a proteção dos socioeducandos;
VIIprofissionalizar a gestão do sistema penitenciário através do fortalecimento da polícia penal, garantindo a sua estrutura organizacional;
VIIIcriar novas vagas, garantindo o respeito aos direitos das pessoas em privação de liberdade e seus familiares, bem como a todos os envolvidos no sistema prisional e de segurança, promovendo a implementação de programas de reinserção social dos egressos;
IXqualificar o tratamento dado pela mídia a temas relacionados a violência, criminalidade e segurança pública;
Xfortalecer as atividades de proteção e defesa civil, assegurando ações de prevenção e intervenção em desastres e de preservação ambiental;
XIatualizar os marcos normativos estruturantes do SISPRN e modernizar os critérios de emprego do efetivo e dos modais de atuação dos órgãos de segurança pública;
XIIrecompor o efetivo dos órgãos de segurança e desenvolver programas de formação, capacitação e qualificação permanente dos profissionais;
XIIIaprimorar os processos de segurança pública, especialmente os relacionados a perícia criminal e inteligência, com inovação tecnológica e integração de sistemas de informação e comunicação;
XIVassegurar a renovação periódica e a manutenção de equipamentos e estruturas essenciais ao funcionamento do sistema de segurança pública, mediante consulta prévia junto aos operadores e instituições quanto à adequação dos bens a serem adquiridos para as atividades do SISPRN;
XVfortalecer o sistema de controle interno dos órgãos de segurança e a ouvidoria de polícia;
XVIampliar a proteção dos profissionais de segurança e reduzir os índices de vitimização e acidentes de serviço;
XVII(VETADO)
XVIII - assegurar o atendimento de saúde, em especial no Hospital da Polícia Militar, e a realização de atividades periódicas de qualificação e atualização dos profissionais de segurança;
XIXatualizar as normas disciplinares aplicáveis aos profissionais integrantes do SISPRN, especialmente para abolir penalidades que impliquem em privação de liberdade;
XXreforçar o papel de gestora da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED) e implementar estratégias de gestão para resultados no SISPRN;
XXIassegurar a atuação articulada do sistema de segurança com parceiros estratégicos no âmbito estadual e com outras unidades da Federação;
XXIIassegurar a participação social na elaboração e no controle da política e das estratégias de segurança pública, mediante a criação de sistema de órgãos colegiados;
XXIII - fortalecer o combate ao crime organizado, estruturando as instituições, conferindo a devida autonomia funcional.
SEÇÃO VI
Das Estratégias
Art. 9.
A PESPDS será implementada por estratégias que garantam integração, coordenação e cooperação, interoperabilidade, liderança situacional, modernização da gestão das instituições de segurança pública, valorização e proteção dos profissionais, complementaridade, dotação de recursos humanos, diagnóstico dos
problemas a serem enfrentados, excelência técnica, avaliação continuada dos resultados e garantia da regularidade orçamentária para execução de planos e programas de segurança pública.
SEÇÃO VII
Dos Meios e Instrumentos
Art. 10.
São meios e instrumentos para implementação da PESPDS:
Io Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social;
IIos Planos Estratégicos Institucionais;
IIIo Sistema Estadual de Informações e de Gestão de Segurança Pública e Defesa Social do Rio Grande do Norte (SEISP/RN).
Parágrafo únicoO Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social terá duração de 10 (dez) anos, contados da data de sua publicação, e deverá ser estruturado em ciclos de implementação de 2 (dois) anos, observadas, no que couber, as prioridades definidas nos ciclos do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE (SISPRN)
SEÇÃO ÚNICA – Da Composição do Sistema
Art. 11.
O Sistema Estadual de Segurança Pública do Rio Grande do Norte (SISPRN) tem como órgão central a Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED) e é integrado pelos órgãos estratégicos e operacionais descritos neste artigo, que atuarão nos limites de suas competências, de forma cooperativa, sistêmica e harmônica.
§ 1ºSão integrantes estratégicos do SISPRN:
Io Estado do Rio Grande do Norte e seus municípios, estes últimos na forma do § 3º deste artigo, por intermédio dos respectivos Poderes Executivos;
IIo Conselho Estadual de Segurança Pública e de Defesa Social do Rio Grande do Norte (CONSESP/RN);
IIIos Conselhos Comunitários de Defesa Social (CCDS).
§ 2ºSão integrantes operacionais do SISPRN:
Ia Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN);
IIo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBMRN);
IIIa Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte (PCRN);
IVa Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Norte;
Vo Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte (ITEP/RN);
VIo Gabinete Civil do Governo do Estado (GAC), por meio da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil (COPDEC).
§ 3ºO ingresso dos Poderes Executivos Municipais e das respectivas Guardas Municipais no SISPRN dar-se-á mediante a celebração de convênio.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12.
Fica revogado o § 5º do art. 15 da Lei Complementar Estadual nº 656, de 11 de novembro de 2019.
Art. 13.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 13 de junho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
DOE Nº. 15.201 Data: 14.06.2022 Pág. 01 a 03 FÁTIMA BEZERRA
Francisco Canindé de Araújo Silva