Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 672, de 6 de agosto de 2020

Nº 672/2020

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Altera a Lei Complementar Estadual nº 656, de 11 de novembro de 2019, que institui o Conselho Estadual de Segurança Pública e de Defesa Social do Rio Grande do Norte (CONSESP/RN) e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

A Lei Complementar Estadual nº 656, de 11 de novembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3.

O CONSESP/RN é constituído por 36 (trinta e seis) representantes dos seguintes órgãos e entidades, na forma a seguir: ...

IIConselheiros Convidados Permanentes, com 24 (vinte e quatro) representantes:

k)1 (um) representante dos agentes penitenciários estaduais, eleito pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Rio Grande do Norte (SINDASP/RN);

m)1 (um) representante dos guardas municipais em atividade nos municípios do Estado, eleito pelo Sindicato de Guardas Municipais do Estado do Rio Grande do Norte (SINGUARDAS);

n)1 (um) representante dos agentes de trânsito em atividade nos municípios do Estado, eleito pela Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil (AGT BRASIL);

o)1 (um) representante dos Conselhos Comunitários de Defesa Social (CCDSs), eleito dentre os presidentes dos Conselhos Comunitários de Defesa Social em funcionamento no Estado;

p)3 (três) representantes de entidades e organizações da sociedade civil, eleitos por meio de processo aberto a todas as entidades e organizações cuja finalidade seja relacionada com as políticas de segurança pública e de defesa social, conforme convocação pública e critérios objetivos Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

previamente definidos pelo CONSESP/RN, promovido pelo Conselho Estadual de Direitos Humanos e Cidadania (COEDHUCI), especialmente os dos incisos XIV, XV, XVIII e XIX, do art. 3º da Lei Estadual nº 7.098, de 16 de dezembro de 1997, alterada pela Lei Estadual nº 8.304, de 29 de janeiro de 2003, e pela Lei Estadual nº 8.458, de 31 de dezembro de 2003;

q)4 (quatro) representantes dos militares estaduais, eleitos pelas seguintes entidades:

1. Associação dos Oficiais Militares Estaduais do RN (ASSOFME);

2. Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais Militares e Bombeiros Militares do RN (ASSPMBM/RN);

3. Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do RN (ACSPM/RN);

4. Associação dos Bombeiros Militares do RN (ABM/RN);

r)3 (três) representantes dos policiais civis estaduais, eleitos pelas seguintes entidades:

1. Associação dos Delegados de Polícia Civil do RN (ADEPOL/RN);

2. Associação dos Escrivães de Polícia Civil do RN (ASSESP/RN);

3. Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública do RN (SINPOL/RN);

s)2 (dois) representantes dos servidores do Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP), eleitos pelas seguintes entidades:

1. Sindicato dos Servidores do Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte (SINDITEP/RN);

2. Sindicato dos Peritos Oficiais de Natureza Criminal do Rio Grande do Norte (SINDPERITOS/RN). ...........................................................................................................(NR)

Art. 2.

Ficam revogadas as alíneas "i", "j" e "l" do inciso II do art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 656, de 11 de novembro de 2019.

Art. 3.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 06 de agosto de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

DOE Nº. 14.729 Data: 07.08.2020 FÁTIMA BEZERRA Pág. 01

Francisco Canindé de Araújo Silva

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 672, de 6 de agosto de 2020

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