 LEI Nº 9745, DE 29 DE JUNHO DE 2022.

Nº 9745/2022

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LEI Nº 9745, DE 29 DE JUNHO DE 2022.

ALTERA A LEI Nº 8.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA A RESTITUIR O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 1.954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, PARA INCLUIR NO ROL DOS ABRANGIDOS A ÁREA DE PROJETOS ESPORTIVOS E SOCIOESPORTIVOS VOLTADOS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O artigo 2º da Lei nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º São abrangidas por esta Lei as seguintes áreas:

Imúsica e dança;

IIteatro e circo;

IIIartes plásticas e artesanais;

IVfolclore e ecologia;

Vcinema, vídeo e fotografia;

VIinformação e documentação;

VIIacervo e patrimônio histórico-cultural;

VIIIliteratura, com prioridade à língua portuguesa e à produção literária de autores fluminenses;

IXesportes profissionais, amadores e paralímpicos, desde que federados;

Xgastronomia;

XIatividades físicas de inclusão social destinada às pessoas com deficiência.

§ 1ºPara os efeitos desta Lei, ficam reconhecidos como manifestação cultural, a música gospel e a música de matrizes africanas, os eventos a ela relacionados, e as demais manifestações.

§ 2ºPara os efeitos desta Lei, ficam reconhecidos como projetos desportivos as atividades físicas de inclusão social destinada às pessoas com deficiência. ou no próprio inciso XI que o projeto visa incluir.”

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de junho de 2022.

CLAUDIO CASTRO

Governador

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