LEI Nº 9446 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.

Nº 9446/2021

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LEI Nº 9446 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.

ALTERA A LEI Nº 9.025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020, QUE INSTITUIU O REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O artigo 6º da Lei Estadual nº 9.025, de 25 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º O estabelecimento comercial atacadista enquadrado no regime de tributação de que trata esta Lei, fica eleito como contribuinte substituto das mercadorias adquiridas sujeitas ao regime de substituição tributária.

Parágrafo únicoO imposto devido por substituição tributária pelo contribuinte comercial atacadista será calculado mediante:

Ia aplicação das alíquotas previstas no art. 5º no caso das mercadorias previstas no Anexo Único desta lei.

IIa aplicação das alíquotas previstas no art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, acrescida do adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais – FECP –, instituído pela Lei nº 4.056 , de 30 de dezembro de 2002, nos demais casos.”

Art. 2.
O anexo único da Lei Estadual nº 9.025, de 25 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO ÚNICO
Item da Lista de Mercadorias Sujeitas à Substituição TributáriaDescrição da Mercadoria
Itens 1.1, 1.2, 1.3, 1.4, 1.5, 1.6, 1.7, 1.8, 1.12, 1.13, 1.14 e 1.15Água mineral, bebidas hidroeletrolíticas e bebidas energéticas
5Aparelhos de barbear; lâminas de barbear
6Lâmpadas, reatores e "starter"
10Medicamentos e outros produtos farmacêuticos, para uso veterinário
11Rações para animais domésticos
12Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas
13Tintas e vernizes
16Aparelho celular
18Ferramentas
19Papelaria
20Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos
22Materiais de Limpeza
23Produtos Alimentícios
24Materiais de construção e congêneres
25Máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos
26Materiais elétricos
27Artefatos de uso doméstico
28Cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador
29Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.

Art. 3.
Para o cumprimento do disposto nesta Lei, deverá ser apresentado estudo de impacto financeiro-orçamentário, em observância ao artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como ao artigo 16, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 4.
O disposto na presente lei aplica-se para estabelecimentos instalados no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 5.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2021.
CLAUDIO CASTRO Governador
Ficha Técnica

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