LEI Nº 9.269 DE 06 DE MAIO DE 2021.

Nº 9269/2021

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LEI Nº 9.269 DE 06 DE MAIO DE 2021.

INTERNALIZA OS CONVÊNIOS ICMS 26/21, 28/21 E 29/21, QUE PRORROGAM DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Nos termos do art. 1º da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020, ficam internalizados os seguintes Convênios ICMS:

“I – Convênio ICMS 26/21, de 12 de março de 2021, que prorroga e altera o Convênio ICMS 100/97, até 31 de dezembro de 2025, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica;

IIConvênio ICMS 28/21, de 12 de março de 2021, que prorroga até 31/03/2022 as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais, nos termos do Anexo I;

IIIConvênio ICMS 29/21, de 12 de março de 2021, que prorroga até 31/12/2021 as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais, nos termos do Anexo II.

Parágrafo únicoO disposto nesta Lei observa a vedação prevista no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar federal nº 159, de 19 de maio de 2017.”

Art. 2.
O § 1 do Artigo 1º da Lei 8.445, de 03 de julho de 2019, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:
“Art. 1º (...)
§ 1º(...)
VInão apresentar certidão negativa de débitos trabalhistas.”

Art. 3.
Os benefícios tributários de que trata esta Lei serão publicados em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.
Parágrafo únicoO descumprimento do disposto no caput poderá acarretar a gestores e dirigentes públicos as sanções administrativas, cíveis e penais previstas na legislação em vigor.

Art. 4.
O disposto nos artigos 1º A; 3º, § 3º e 4º; e artigo 6º da Lei 8.445, de 03 de julho de 2019 se aplicam à presente Lei, sempre que cabíveis.

Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo o início da produção de seus efeitos a 1º de abril de 2021.
Rio de Janeiro, em 06 de maio de 2021.
CLAUDIO CASTRO
Governador
ANEXO I
* item 3 - revogado pelo art. 2º da Lei 9524/2021
Convênio ICMS
1.24/89
2.104/89
3.03/90
4.41/91
5.52/91
6.20/92
7.55/92
8.78/92
9.123/92
10.142/92
11.50/93
12.132/93
13.42/95
14.82/95
15.33/96
16.84/97
17.04/98
18.47/98
19.57/98
20.95/98
21.116/98
22.01/99
23.5/00
24.63/00
25.74/00
26.33/01
27.38/01
28.49/01
29.125/01
30.140/01
31.87/02
32.08/03
33.14/03
34.18/03
35.62/03
36.153/04
37.28/05
38.41/05
39.65/05
40.79/05
41.03/06
42.27/06
43.30/06
44.32/06
45.113/06
46.144/06
47.10/07
48.23/07
49.130/07
50.05/08
51.26/09
52.73/10
53.89/10
54.106/10
55.38/12
56.61/12
57.95/12
58.129/12
ANEXO II
Convênio ICMS
1.75/91
2.133/02
3.09/06
4.01/13
Ficha Técnica

Remissões do artigo