Rio de Janeiro
LEI Nº 6417, DE 21 DE MARÇO DE 2013.
Nº 6417/2013
LEI Nº 6417, DE 21 DE MARÇO DE 2013.
REVOGA O ART. 3º DA LEI Nº 4.552, DE 17 DE MAIO DE 2005, E A LEI Nº 4.432, DE 28 DE OUTUBRO DE 2004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam revogados o art. 3º da Lei nº 4.552, de 17 de maio de 2005, e a Lei nº 4.432, de 28 de outubro de 2004.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 21 de março de 2013.
SÉRGIO CABRAL
Governador
Ficha Técnica