Rio de Janeiro
LEI Nº 6368, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Nº 6368/2012
LEI Nº 6368, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO, NA FORMA EM QUE MENCIONA, JUNTO AO BANCO DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar junto ao Banco do Brasil, em nome do Estado do Rio de Janeiro, financiamento no valor de até R$3.135.800.000,00 (três bilhões, cento e trinta e cinco milhões e oitocentos mil reais), para a execução do “Programa de Melhoria da Infra-estrutura do Estado do Rio de Janeiro para Grandes Eventos – PRÓ-CIDADES II/RJ”, observadas as condições e exigências dos órgãos encarregados da aplicação da política econômico-financeira do Governo Federal.
§ 1º- Os recursos resultantes do financiamento autorizado no “caput” desse artigo destinam-se a complementar os recursos para as seguintes intervenções: Mobilidade Urbana, Segurança Pública, Cultura, Saúde Pública, Educação, Defesa Civil e Saneamento Básico.
§ 2ºOs recursos provenientes deste financiamento serão consignados como receita e despesa na Lei do Orçamento Anual – LOA, ou através de abertura de créditos suplementares ou especiais, abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante a presente autorização legislativa, na forma dos artigos 42 e 43, inciso IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2.
Fica, adicionalmente, o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3.
O Poder Executivo fica autorizado a vincular, caso necessário, como contragarantias à garantia da União, as cotas de repartição constitucional previstas nos artigos 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 155 da Constituição Federal, nos termos do §4º, do artigo 167, bem como outras garantias em direito admitidas.
Art. 4.
O parágrafo único do art. 1 da Lei n. 6112, de 16 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redaçao:
"Art. 1- (....)
Parágrafo único- A cessão dos créditos referidos no caput deste artigo poderá ocorrer no mercado doméstico ou internacional.
Art. 5.
O Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ, em até 60 (sessenta) dias após assinatura do contrato, autorizado por esta Lei, cópia do contrato de empréstimo, assinado, onde deverá constar as condições do empréstimo, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2012.
SÉRGIO CABRAL
Governador
Ficha Técnica