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Rio de Janeiro

LEI Nº 6276, DE 29 DE JUNHO DE 2012.

Nº 6276/2012

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Art. 1. Art. 21. Art. 23. Art. 24. Art. 25. Art. 39. Art. 40. Art. 2. Art. 40. Art. 3. Art. 5.
11 artigos
Art. 1.
O caput e o inciso IX do art. 4º, o art. 8º, o §2º do art. 21, os itens 1 e 2 do inciso IV do art. 23, o §10 do art. 24, o caput do art. 25, o art. 39, a alínea “c” do §1º do art. 40 e o Anexo Único a que se refere o art. 22, todos da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

* I - o caput e o inciso IX do art. 4º:

“Art. 4º A base de cálculo do imposto é:

(...)

IX - no caso dos incisos IX e X do art. 3º, o preço do serviço;

(...).”;

* Inciso I - Revogado pela Lei nº 6347/2012.

II - o art. 8º:

“Art. 8º Para efeito de fixação da base de cálculo, na saída de mercadoria para estabelecimento do mesmo titular, localizado neste Estado ou em outra unidade da Federação, deve ser observado o seguinte:

Io valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;
IIo custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento;
IIItratando-se de mercadorias não industrializadas, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.”;

III - o §2º do art. 21:

LEI Nº 6276, DE 29 DE JUNHO DE 2012.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.657/96, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 21.
(...)
§ 2ºSem prejuízo das penalidades cabíveis, poderá perder a qualidade de contribuinte substituto aquele que deixar de cumprir obrigações que interfiram direta ou indiretamente no regime de substituição tributária.

(...).”

IV – o Anexo Único a que se refere o art. 22:

ANEXO ÚNICO

ITEMMERCADORIA

1AÇÚCAR;

/2ÁGUA ADICIONADA DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES OU AROMATIZANTES;

3ÁGUA MINERAL (GASOSA OU NÃO), NATURAL OU POTÁVEL ENVASADA;

4ÁLCOOL COMBUSTÍVEL;

5ÁLCOOL PARA USO DOMÉSTICO, FARMACÊUTICO OU INDUSTRIAL;

6ALHO;

7ALIMENTO, PREPARAÇÕES ALIMENTARES, TEMPERO, ÓLEO VEGETAL COMESTÍVEL E GORDURA DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL, APRESENTADO EM QUALQUER TIPO DE EMBALAGEM;

8APARELHOS, ARTEFATOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, DITOS DE USO DOMÉSTICO, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS;

9ARTEFATOS DE COURO E SIMILARES;

10ARTEFATOS DE CUTELARIA, TALHERES, BAIXELAS E SUAS PARTES;

11ARTIGOS DE PAPELARIA;

12BALA, BOMBOM, CARAMELO, PASTILHA, DROPE, CHOCOLATE E OUTRAS PREPARAÇÕES ALIMENTÍCIAS CONTENDO CACAU, OVO DE PÁSCOA, GOMA DE MASCAR, CONFEITOS E GULOSEIMAS SE­ MELHANTES, COM OU SEM ADIÇÃO DE AÇÚCAR;

13BEBIDA PRONTA (CHÁ E MATE PRONTOS, BEBIDAS À BASE DE CACAU, DE SOJA, BEBIDAS ENERGÉTICAS E HIDROELETROLÍTUCAS E OUTRAS BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS);

14BICICLETA, CICLOS SEM MOTOR, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS;

15BISCOITO, SALGADINHO, PÃO INDUSTRIALIZADO, BOLACHA, PIZZA, WAFFLES, WAFERS E PRODUTOS SEMELHANTES Á BASE DE QUALQUER TIPO DE FARINHA OU DE MASSA;

16BRINQUEDO, JOGO, ARTIGOS PARA DIVERTIMENTO OU ESPORTE, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS;

17CAFÉ, MATE E CHÁS;

18CALÇADO, CHAPÉU, GUARDA-CHUVA, SOMBRINHA, GUARDA-SOL, MALA, BOLSA, PORTA-NÍQUEIS, CHAVEIRO, ARTEFATOS SEME­ LHANTES E SUAS PARTES;

19CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE, INCLUSIVE "PRÉ-MIX" E "POST-MIX";

20CIGARRO, CIGARRILHA, CHARUTO, FUMO E OUTROS DERIVADOS DO FUMO;

21CIMENTO DE QUALQUER TIPO;

22COLCHÃO, EDREDON, ALMOFADA, PUFE, TRAVESSEIRO E ARTIGOS SEMELHANTES;

23COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LÍQUIDOS OU GASOSOS, DERI­ VADOS DE PETRÓLEO OU NÃO;

24COSMÉTICO, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR;

25DISCO, VIRGEM OU GRAVADO, FONOGRÁFICO OU QUALQUER OUTRO DISCO, FITA MAGNÉTICA E QUALQUER OUTRO SUPORTE, VIRGEM OU NÃO, PARA REPRODUÇÃO OU GRAVAÇÃO DE SOM, IMAGEM OU OUTROS FENÔMENOS DIFERENTES DO SOM E DA IMAGEM;

26ENERGIA ELÉTRICA;

27FARINHA DE TRIGO, INCLUSIVE PRÉ-MISTURA;

28FERRAMENTAS;

29FILMES FOTOGRÁFICOS E CINEMATOGRÁFICOS E SLIDES;

30FÓSFORO DE SEGURANÇA;

31GÁS NATURAL;

32GELO;

33INSETICIDA DOMÉSTICO;

34INSTRUMENTOS MUSICAIS;

35ISQUEIRO DE QUALQUER TIPO;

36JÓIA E DEMAIS ARTEFATOS DE JOALHERIA OU OURIVESARIA;

37LÂMINA E APARELHO DE BARBEAR;

38LÂMPADA ELÉTRICA E ELETRÔNICA, SUAS PARTES E COMPONEN­ TES E FIO ELÉTRICO, FITA ISOLANTE, TOMADA E INTERRUPTOR ELÉTRICO;

39LEITE;

40LATICÍNIOS E CORRELATOS;

41LOUÇA DE CERÂMICA OU PORCELANA;

42MACARRÃO E MASSA ALIMENTÍCIA DE QUALQUER ESPÉCIE;

43MAMADEIRA, BICO, CHUPETA, COPO DE MAMADEIRA E PRODUTOS CORRELATOS;

44MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO;

45MATERIAIS TÊXTEIS E SUAS OBRAS;

46MATERIAL DE USO, DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOMÉSTICA;

47MATERIAL DE LIMPEZA E TRATAMENTO DE PISCINAS;

48MEDICAMENTOS E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS (SORO, VACINA, ALGODÃO, GAZE, ATADURA, ABSORVENTES HIGIÊNICOS, PRESERVATIVOS, ESCOVAS E PASTAS DENTIFRÍCIAS, PRÓ-VITA­ MINAS E VITAMINAS, CONTRACEPTIVOS, FIO DENTAL, PREPARA­ ÇÃO PARA HIGIENE BUCAL E DENTÁRIA, FRALDAS, ESPARADRAPO, SERINGA, AGULHA PARA SERINGAS, PREPARAÇÕES QUÍMICAS À BASE DE HORMÔNIOS OU DE ESPERMICIDAS ETC.);

49MÓVEIS, MOBILIÁRIO, LUMINÁRIA E OUTROS APARELHOS DE ILUMINAÇÃO;

50OPERAÇÕES RELATIVAS A VENDAS POR SISTEMA DE MARKETING DIRETO PORTA-A-PORTA A CONSUMIDOR FINAL;

51PAPEL HIGIÊNICO, TOALHA DE PAPEL, GUARDANAPO DE PAPEL E ARTIGOS SEMELHANTES;

52PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS DE PRODUTOS AUTOPROPULSADOS;

53PETRÓLEO;

54PILHAS E BATERIAS;

55PLÁSTICOS E SUAS OBRAS;

56PNEUMÁTICOS, CÂMARAS-DE-AR E PROTETORES DE BORRACHA, BATERIA, PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES;

57PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETE EM MÁQUINA;

58PRODUTO COMESTÍVEL DE ORIGEM ANIMAL INDUSTRIALIZADO;

59PRODUTOS ELETRÔNICOS E DE INFORMÁTICA, SEUS COMPONENTES, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS;

60PRODUTO MINERAL;

61PRODUTOS ÓPTICOS, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS;

62PRODUTOS UTILIZADOS EM APARELHOS, EQUIPAMENTOS, MÁ­ QUINAS, MOTORES E VEÍCULOS (DERIVADOS DE PETRÓLEO OU NÃO) E AGUARRÁS;

63RAÇÃO PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS;

64RELÓGIO DE PULSO, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS;

65SORVETE DE QUALQUER ESPÉCIE, INCLUSIVE SANDUÍCHE DE SORVETE E ACESSÓRIOS;

66SUCO DE FRUTA CONCENTRADO OU NÃO EM QUALQUER APRE­ SENTAÇÃO;

67TELHA, CUMEEIRA E CAIXA D'ÁGUA DE QUALQUER MATERIAL;

68TINTA, VERNIZ, SOLVENTE, DILUENTE, REMOVEDOR E MERCADORIAS CORRELATAS;

69VEÍCULO AUTOMOTOR;

70VIDRO, ESPELHO, CRISTAL E SUAS OBRAS;

71VINAGRE PARA USO ALIMENTAR;

72VINHO, VERMUTE, AGUARDENTE, LICOR, UÍSQUE E OUTRAS BEBIDAS DESTILADAS OU FERMENTADAS.

V - os itens 1 e 2 do inciso IV e o parágrafo único, do art. 23:

“

Art. 23.
(...)

(...)

IV - (...)

1)na entrada no estabelecimento do destinatário, em se tratando de operações com mercadoria praticadas no próprio Estado do Rio de Janeiro;
2)na entrada no território fluminense, em se tratando de operações com mercadoria procedente de outra unidade da Federação.

(...)

Parágrafo únicoNa hipótese do inciso I deste artigo, o imposto poderá ser exigido do contribuinte substituto, quando:
Ida entrada ou recebimento da mercadoria ou do serviço;
IIda saída subseqüente por ele promovida, ainda que isenta ou não tributada;
IIIocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto.”;

VI – o §10 do art. 24:

“

Art. 24.
(...)

(...)

§ 10ºA critério do fisco, em substituição ao disposto no inciso II do caput, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subsequentes pode ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado do Estado do Rio de Janeiro, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas nos §§ 7º, 8º e 9º.”;

VII- o art. 25:

“

Art. 25.
contribuinte fluminense destinatário da mercadoria, bem ou serviço sujeitos à substituição tributária fica solidariamente responsável pelo pagamento do imposto que deveria ter sido retido na operação anterior.
Parágrafo únicoO disposto neste artigo:
Inão exime da aplicação da penalidade prevista no inciso LV do art. 59, qualquer contribuinte que, designado substituto, deixar de fazer a retenção do imposto;
IInão comporta benefício de ordem.”.

VIII – o art. 39:

“

Art. 39.
(...)
§ 1ºNa hipótese dos incisos VI do art. 21, o contribuinte substituto deverá comprovar o pagamento, na entrada do território fluminense, do imposto relativo às operações subsequentes com mercadorias listadas no Anexo Único.
§ 2ºNa hipótese do art. 25, o destinatário da mercadoria ou bem proveniente de outra unidade da federação deverá comprovar o pagamento do imposto na entrada do território fluminense.
§ 3ºO contribuinte varejista destinatário de mercadoria listada no Anexo Único, proveniente de outra unidade da federação, não enquadrado na hipótese do art. 25, deverá comprovar o pagamento do imposto na entrada do território fluminense.
§ 4ºNa ausência de prazo fixado, o imposto,deverá ser pago em l0 (dez) dias contados da ocorrência do fato gerador.”.

IX – o caput e a alínea “c” do §1º do art. 40:

“

Art. 40.
imposto não incide sobre operação e prestação:

(...)

§ 1º§ 1º

(...)

(...)c) catálogo, guia, lista e outros impressos que contenham propaganda comercial.

(...).”;

Art. 2.
Ficam acrescentados à Lei nº 2.657/96, os seguintes dispositivos:
I§§ 6º, 7º e 8º ao art. 4º:

“Art. 4º (...)

(...)

§ 6ºQuando o destinatário for empresa interdependente localizada no Estado, para fins de determinação da base de cálculo, aplicar-se-á o preço praticado nas operações da empresa com adquirente não considerado interdependente ou, na falta deste preço, o disposto no art. 7º desta lei.
§ 7ºAplica-se o disposto no § 6º deste artigo quando a atividade do adquirente não for sujeita ao ICMS.
§ 8ºPara efeito do §6º deste artigo aplica-se o disposto no §3º do art. 5º desta Lei.”;
IIincisos XXV, XXVI e § 5º ao art. 40:

“

Art. 40.
(...)
XXV* de saída de bem do ativo permanente e de material de uso ou consumo para outro estabelecimento da mesma empresa, ainda que em operação interestadual;
XXVIde entrada de bem do ativo permanente e de material de uso ou consumo, em relação à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, quando recebido em transferência interestadual de outro estabelecimento da mesma empresa.

(...)

§ 5ºO disposto na alínea “c” do § 1º do art. 40 da Lei nº 2.657/96 não se aplica à lista telefônica, ainda que contenha propaganda comercial.”.
Art. 3.
Quando uma mercadoria ingressar no regime de substituição tributária, o valor do ICMS à recolher sobre o estoque levantado poderá ser parcelado em até 12 (doze) meses.

* Art. 4º As margens de valor agregado somente serão definidas por intermédio das pesquisas de mercado efetuadas por instituições de reconhecida capacidade técnica em nível nacional ou por adesão a protocolos firmados no âmbito do CONFAZ - Conselho Nacional de Política Fazendária.

§ 1º- As margens de valor agregado definidas conforme o caput deste artigo serão encaminhadas, pela Secretaria de Estado de Fazenda previamente a sua entrada em vigor às entidades representativas dos setores relevantes e à Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
§ 2º- A Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, deverá, no prazo de quinze dias, realizar Audiência Pública sobre a matéria, momento em que deverá receber formalmente as eventuais manifestações das entidades representativas.
§ 3º- As manifestações mencionadas no parágrafo anterior serão encaminhadas à Secretaria de Estado de Fazenda que terá o prazo de quinze dias para avaliação e, em caso de discordância, expor seus fundamentos.
§ 4º- Caso a Comissão de Tributação não cumpra o disposto no §2º deste artigo, a Secretaria de Estado de Fazenda publicará Resolução com as novas margens de valor agregado.

* Art 4º e parágrafos revogados pelo art. 5º da Lei 8926//2020.

Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 29 de junho de 2012.

SÉRGIO CABRAL

GOVERNADOR

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