Rio de Janeiro
LEI Nº 5635, DE 05 DE JANEIRO DE 2010.
Nº 5635/2010
LEI Nº 5635, DE 05 DE JANEIRO DE 2010.
ACRESCENTA O INCISO II-A AO ART. 10 DA LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Acrescenta o inciso II-A ao art. 10 da Lei Estadual nº 2877, de 22 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 10.
A alíquota do imposto é de:
(...)
IIA - 3% (três por cento) para automóveis de passeio e camionetas bi-combustíveis, movidos a álcool e/ou gasolina;”
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 05 de janeiro de 2010.
SERGIO CABRAL
Governador
Ficha Técnica