LEI Nº 5629, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.

Nº 5629/2009

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LEI Nº 5629, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.

ALTERA A LEI Nº 5.438, DE 17 DE ABRIL DE 2009, QUE INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO ESTADUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADAS DE RECURSOS AMBIENTAIS E A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

RESOLVE:

Art. 1.

Fica alterado o Anexo II da Lei Nº 5438, de 17 de abril de 2009, que passa a expressar os valores da tabela abaixo.

“VALORES, EM REAL, DEVIDOS A TÍTULO DE TCFARJ, POR ESTABELECIMENTO, POR TRIMESTRE”

Potencial de Poluição/ Grau de utilização de Recursos NaturaisPessoa FísicaMicroempresaEmpresa de Pequeno PorteEmpresa de Médio PorteEmpresa de Grande Porte

Pequeno--67,50135,00270,00

Médio--108,00216,00540,00

Alto-30,00135,00270,001.350,00

Art. 2.

Dá nova redação ao artigo 15, que passa a vigorar da seguinte forma, excluídos os seus parágrafos: “Art. 15 - A TCFA poderá ser instituída pelos municípios, tendo como base regulamentação a ser editada pelo poder executivo estadual.”

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2009.

SERGIO CABRAL

Governador

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