LEI Nº 5164 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007.

I - Hospital Regional de Barra de São João (Barra de São João);

II - Hospital Estadual Pref. João Baptista Cáffaro (Itaboraí);

III - Hospital Regional de Araruama;

IV - Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans (Nilópolis).

I - Hospital Estadual Getúlio Vargas;

II - Hospital Estadual Carlos Chagas;

III - Hospital Estadual Rocha Faria;

IV - Hospital Estadual Pedro II;

V - Hospital Estadual Albert Schweitzer;

VI - Hospital Estadual Adão Pereira Nunes;

VII - Hospital Estadual Azevedo Lima;

VIII - Hospital Estadual Alberto Torres;

IX – Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro.

I - Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti;

II - Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro;

III - Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione;

IV - Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels;

V - Central Estadual de Transplantes;

VI – Hospital Estadual Tavares de Macedo;

VII – Hospital Estadual de Dermatologia Sanitária;

IX – Instituto Estadual de Doenças Ary Parreiras (Niterói);

I - transferir recursos a outras entidades ou para o desenvolvimento de atividades não compatíveis com as finalidades definidas no art. 4º desta Lei;

II - participar de movimentos políticos partidários;

III - prestar serviços de assistência à saúde à iniciativa privada;

IV - cobrar ao cidadão usuário taxa, tarifa, preço público ou qualquer outra forma de remuneração.

I - os recursos que lhe forem pagos pela prestação de serviços ao Estado;

III - as doações, legados e subvenções;

IV - os derivados de contratos, convênios e outros instrumentos congêneres por ela celebrados com o Poder Público e a iniciativa privada.

I - Conselho Curador;

II - Conselho Fiscal;

III - Diretoria Executiva.

I - 5 (cinco) membros indicados pelo Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil;

II - 1 (um) membro indicado pelo Conselho dos Secretários Municipais de Saúde - COSEMS;

III - 1 (um) membro indicado pelo Conselho Estadual de Saúde, dentre os representantes dos usuários;

IV – 1 (um) membro eleito entre os empregados e servidores cedidos da Fundação Estatal;

V – 1 (um) membro indicado pela Academia Nacional de Medicina;

I - instituir e reformar o Estatuto;

II - opinar sobre a extinção da Fundação Estatal, que só poderá se efetivar mediante Lei;

III - aprovar e reformar o regimento interno que disporá sobre os assuntos de interesse da Fundação Estatal e, especialmente, do sistema de gestão do trabalho;

IV - encaminhar ao Secretário de Saúde e Defesa Civil proposta de plano de carreira dos empregados, plano de empregos e salários, os critérios de avaliação de desempenho e desenvolvimento, bem como os reajustes salariais e a remuneração da Diretoria Executiva, a concessão de reajustes de quaisquer benefícios indiretos, que após análise, serão submetidos ao Governador do Estado.

V – opinar sobre a inclusão ou exclusão de unidades hospitalares na estrutura das Fundações Estatais, previstas no Parágrafo único do Artigo 8º desta Lei.

VI - aprovar e reformar o regimento interno das unidades hospitalares que compõem a estrutura da Fundação Estatal.

VII - aprovar:

VIII - deliberar, com direito a veto, sobre as nomeações dos membros da Diretoria Executiva da Fundação Estatal e das unidades hospitalares, a serem indicados pelo Diretor Executivo;

IX - exercer a fiscalização e o controle dos atos da Diretoria Executiva;

X - solicitar aos empregados com cargo de direção esclarecimentos, informações e prestações de contas eventuais;

XI - aprovar o recebimento de doações com encargos;

XII - deliberar, em instância final, sobre os demais assuntos de interesse da Fundação Estatal.

I - 1 (um) representante indicado pela SESDEC;

II - 1 (um) representante indicado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

III - 1 (um) representante indicado pela Secretaria de Estado de Fazenda.

I - proceder à fiscalização contábil, financeira e patrimonial da Fundação;

II - examinar as contas, balanços e quaisquer outros documentos e, ao final, apresentar parecer contábil, no mínimo anual, acerca da prestação de contas da administração da Fundação Estatal;

III - analisar e emitir parecer acerca da prestação de contas de recursos específicos e que devem, isoladamente, ser encaminhadas aos órgãos da Administração Pública que os concederam;

IV - sem prejuízo das funções do Conselho Curador, avaliar a gestão financeira da Diretoria Executiva e do próprio Conselho Curador, inclusive a fiscalização das atividades dos administradores, assim como o exame da contabilidade;

V - solicitar ao Conselho Curador e a Diretoria Executiva esclarecimentos ou informações, desde que relativos à sua função fiscalizadora;

I - 1 (um) Diretor Executivo;

II - 1 (um) Diretor Administrativo-Financeiro;

III - 1 (um) Diretor de Recursos Humanos;

IV - 1 (um) Diretor de Planejamento e Gestão do Contrato de Metas;

V - 1 (um) Diretor Técnico-Assistencial;

VI - 1 (um) Diretor Jurídico.

I - gerir a Fundação e coordenar, supervisionar e controlar as unidades que integrarem sua estrutura;

II - gerir a prestação dos serviços contratados, em consonância com as metas de desempenho e atividades fixadas no Contrato de Gestão celebrado entre a Fundação e o Poder Público, e constante no Plano Operativo;

III - exercer o controle interno das atividades da Fundação, nos termos do Estatuto e segundo as diretrizes e os critérios fixados no Plano Operativo e no Contrato de Gestão da Fundação;

IV - elaborar, para deliberação do Conselho Curador:

I - representar a Fundação em Juízo ou fora dele;

II - convocar o Conselho Curador e o Conselho Fiscal, na forma do Estatuto;

III - presidir as reuniões da Diretoria Executiva;

IV - nomear, após a deliberação do Conselho Curador, na forma do art. 15, inciso VIII, desta Lei, os demais membros da Diretoria Executiva;

V - cumprir e fazer cumprir o Estatuto e o Regimento da Fundação Estatal.

I - 1 (um) Diretor Geral;

II - 1 (um) Diretor Administrativo e de Recursos Humanos;

III - 1 (um) Diretor Assistencial;

IV - 1 (um) Assessor de Planejamento.

I - quando pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações freqüentes;

II - quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços necessários para o desempenho de suas atribuições;

III - quando pela natureza do objeto não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração;

I – qualidade, eficiência e transparência no atendimento aos usuários dos serviços objeto do Contrato de Gestão;

II - as atribuições e responsabilidades dos dirigentes da Fundação;

III - obrigatoriedade de especificar os planos operativos propostos para a Fundação, que deverão detalhar as metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução;

IV - obrigatoriedade de instituir Comissões de Acompanhamento e Avaliação, bem como publicar Sistemática de Acompanhamento e Avaliação através de documento específico com os critérios objetivos de avaliação de desempenho, inclusive mediante indicadores de qualidade e produtividade;

V - adoção de práticas de planejamento sistemático das ações da Fundação, mediante instrumentos de programação física e financeira, de acordo com as metas pactuadas;

VII - estipulação de limites e critérios para remuneração, vantagens e prêmios, de qualquer natureza, a serem pagas aos dirigentes e empregados da Fundação Estatal, no exercício de suas funções, observando, para tanto, parâmetros compatíveis de remuneração com os praticados pelo mercado de trabalho, segundo o grau de qualificação exigido e os setores de especialização profissional;

VIII - vinculação dos repasses financeiros, que forem realizados pelo Estado, ao cumprimento das metas pactuadas no Contrato de Gestão;

IX - obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Estado, de demonstrações financeiras, elaboradas em conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade, bem como providenciar ampla divulgação, por meios físicos e eletrônicos, dos relatórios de execução, pareceres da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão e o desempenho das metas fixadas.

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007.

SÉRGIO CABRAL

Governador

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