Rio de Janeiro
LEI Nº 3822, DE 02 DE MAIO DE 2002. *
Nº 3822/2002
LEI Nº 3822, DE 02 DE MAIO DE 2002. *
CONSIDERA A DATA DE 30 DE ABRIL DIA DA BAIXADA FLUMINENSE.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica a data de 30 de abril considerada Dia da Baixada Fluminense. Art. 2º - O Dia da Baixada Fluminense será comemorado obrigatoriamente em todas as escolas da rede estadual de ensino público e em todas as repartições públicas estaduais localizadas na região.
* Art. 2º A – A comemoração do Dia da Baixada Fluminense visa atender os seguintes objetivos:
I – celebrar os valores históricos, culturais e sociais dos municípios que compõem a Baixada Fluminense;
IIdiscutir os problemas da Baixada Fluminense para propor soluções, com a participação consciente de toda a sociedade;
IIIsimbolizar uma tomada de posição em defesa da Baixada Fluminense e de seus habitantes.
Art. 2.
B – Na semana a que pertencer o Dia da Baixada, as escolas da rede estadual de ensino público desenvolverão atividades pedagógicas com as crianças, para que elas possam compreender a importância dessa região no contexto sócio-econômico e cultural do Estado do Rio de Janeiro. C - O Poder Executivo poderá realizar convênios e parcerias com as Prefeituras Municipais da Baixada Fluminense e entidades da sociedade civil organizada, para viabilizar a implantação desta Lei.
* Artigos incluídos pela Lei nº 5087/2007.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 02 de maio de 2002.
BENEDITA DA SILVA
Governadora
* Omitida no D.O. - P.II, de 03/05/2002.
Ficha Técnica
Citada por 5 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6401, de 05 de março de 2013
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6307, de 29 de agosto de 2012
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6299, de 19 de julho de 2012
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5645, de 06 de janeiro de 2010
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5087, de 18 de setembro de 2007 · 2 menções