Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3502, de 13 de dezembro de 2000
Nº 3502/2000
LEI Nº 3502, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999
O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- O artigo 13 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, fica acrescido do seguinte inciso:
“X – ativos, inclusive financeiros, de sociedades controladas pelo Estado extintas com base na autorização prevista pela Lei nº 3.475, de 06 de outubro de 2000”.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2000.
ANTHONY GAROTINHO
Governador
Ficha Técnica
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