Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2879, de 23 de dezembro de 1997

ANEXO

A QUE SE REFERE O ARTIGO 107 DO DECRETO-LEI Nº 05/75

TAXAS REFERENTESREAIS

I- SERVIÇOS GERAIS

01CERTIDÃO

A - DE NÃO EXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL CONSTITUÍDO, POR ESTABELECIMENTO8,06

B - DE PAGAMENTO DO ITBI, POR IMÓVEL OBJETO DE TRANSMISSÃO OU CESSÃO DE DIREITOS, RELATIVAMENTE A FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 28/02/898,06

C - DE PAGAMENTO DO ITD, POR IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO OU DE TRANSMISSÃO A CAUSA DE MORTE, RELATIVAMENTE A FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 01/03/898,06

D - DE PAGAMENTO, PARCIAL OU TOTAL, DE QUALQUER TRIBUTO OU RECEITA ESTADUAL8,06

E - DE PRONTUÁRIO DE VEÍCULO E DE MULTAS 8,06

NOTA I - A TAXA PREVISTA NO ITEM 01 LETRA D NÃO SERÁ DEVIDA NO CASO DE PAGAMENTO DE IPVA, QUANDO HOUVER PERDA TOTAL DO VEÍCULO AUTOMOTOR, OCASIONADA POR INCÊNDIO OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE SINISTRO E, AINDA, POR CONFIGURAR O MESMO OBJETO MATERIAL DE DELITO ENQUADRADO COMO CRIME

NOTA II - O PREVISTO NA NOTA ANTERIOR DEVERÁ SER COMPROVADO MEDIANTE DOCUMENTO FORNECIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL

02 -PEDIDO

A - DE CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL PARA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS100,00

B - DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS200,00

C - DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS100,00

D - OUTROS PEDIDOSAté

100,00

03CÓPIA FOTOGRÁFICA

A - ATÉ TAMANHO 13 CM X 18 CM, CADA8,06

BDE TAMANHO MAIOR, CADA16,13

C - PLANTAS E CROQUIS, CADA32,25

04EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA DE CARTÃO DE INSCRIÇÃO DE CONTRIBUINTE NO CADASTRO ESTADUAL25,00

05EXAME DE DOCUMENTAÇÃO EM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE PLENA DE IMÓVEL POR IMÓVEL604,75

06VISTORIA PARA A APROVAÇÃO DE INSTALAÇÃO PARTICULAR DE LUZ E GÁS, POR ECONOMIA INDEPENDENTE E POR VISITA SUBSEQÜENTE À PRIMEIRA16,13

07EXAME E APROVAÇÃO DE ESTATUTOS, ATOS CONSTITUTIVOS A ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS DAS FUNDAÇÕES120,95

08APRESENTAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTAS PELAS FUNDAÇÕES, QUANDO DEIXAREM DE PRESTAR CONTAS TEMPESTIVAMENTE E VIEREM A FAZÊ-LO MEDIANTE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO201,59

09APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DAS FUNDAÇÕES SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO PARA PRATICAR ATO QUE IMPORTE NA ALTERAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO, OPERAÇÕES FINANCEIRAS E QUAISQUER OUTROS ATOS SEMELHANTES60,48

10EXAME E APROVAÇÃO DAS CONTAS DAS FUNDAÇÕES120,95

NOTA - EXCETUAM-SE, NAS HIPÓTESES DOS ITENS 7 A 10, AS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO

11JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL, QUANDO O VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FOR IGUAL OU SUPERIOR A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)

A - IMPUGNAÇÃO À JUNTA DE REVISÃO FISCAL100,00

B - RECURSO VOLUNTÁRIO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES150,00 REALIZAÇÃO DE PERÍCIA400,00

12ANÁLISE EM CONSULTA FORMULADA AO DEPARTAMENTO DE CONSULTAS JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS100,00

13RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DO ICMS50,00

II- SERVIÇOS DE SEGURANÇA E CENSURA

01OUTRAS VIAS DA CARTEIRA DE IDENTIDADE (1ª VIA ISENTA) - FUNESPOL8,06

02SERVIÇOS PARTICULARES DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA FUNESSP

A - VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO, PELA PESSOA JURÍDICA REQUERENTE, DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO, OU DA RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO, PARA SEU FUNCIONAMENTO819,72

B - VISTORIA DOS LOCAIS E INSTALAÇÕES ONDE SE DESEMPENHEM ATIVIDADES SUJEITAS AOS EFEITOS DESTA LEI, SEJAM ELES ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, SEJAM DE TERCEIROS, OU, AINDA, DAS EMPRESAS QUE MANTENHAM SEGURANÇA PRÓPRIA1.275,12 VISTORIA DE VEÍCULOS OPERACIONAIS COMUNS127,51

D - RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE VISTORIA DE VEÍCULOS OPERACIONAIS COMUNS127,51

E - AUTORIZAÇÃO PARA COMPRA DE ARMAS, MUNIÇÕES E APETRECHOS DE RECARGA81,97

F - AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE ARMAS, MUNIÇÕES E APETRECHOS DE RECARGA81,97

G - AUTORIZAÇÃO PARA MUDANÇA DO MODELO DO UNIFORME163,94

H - REGISTRO DE CERTIFICADO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES22,77

J - CREDENCIAMENTO E EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA DE VIGILANTE13,66

L - EXPEDIÇÃO DE DECLARAÇÃO OU CERTIDÃO22,77

M - AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA36,43

03PROCESSO POLICIAL DE AÇÃO PRIVADA

- INQUÉRITO OU FLAGRANTE - DISPENSADAS OUTRAS DESPESAS, SALVO SE HOUVER PERÍCIA12,10

04PERÍCIA PROCEDIDA NO INTERESSE DAS PARTES80,63

05INSCRIÇÃO PARA HABILITAÇÃO DE MOTORISTA, INCLUSIVE EXAME DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL E PSICOTÉCNICO, BEM COMO EMISSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO80,63

A - INSCRIÇÃO PARA EXAME DE LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO E/OU DE DIREÇÃO VEICULAR, EM CASO DE REPROVAÇÃO OU NÃO COMPARECIMENTO40,32

B - MUDANÇA OU INCLUSÃO DE CATEGORIA40,32

06RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, INCLUSIVE EXAME DE SAÚDE40,32

A - EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, COM OU SEM ALTERAÇÃO DE DADOS PESSOAIS 40,32

B - AVERBAÇÃO COM RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, INCLUSIVE EXAME DE SAÚDE60,48

C - AVERBAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO 20,16

D - AUTORIZAÇÃO PARA ESTRANGEIRO CONDUZIR VEÍCULO 20,16

07VISTORIA ANUAL PARA FUNCIONAMENTO DE ESCOLA DE APRENDIZAGEM DE MOTORISTA OU DE CURSOS CREDENCIADOS 161,27

A - VISTORIA PARA RESTABELECER O FUNCIONAMENTO DE ESCOLA DE APRENDIZAGEM DE MOTORISTA, POR VEZ 40,32

B - VISTORIA PARA RESTABELECER O FUNCIONAMENTO DE CURSOS CREDENCIADOS, POR VEZ40,32

08VEÍCULOS:

A - REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS 40,32

B - EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO, COM OU SEM ALTERAÇÃO DE DADOS40,32

C - EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS40,32

D - EMISSÃO ANUAL DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO 12,10

E - EMISSÃO DE DOCUMENTO PROVISÓRIO20,16

F - AUTENTICAÇÃO DE CÓPIA DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO 8,06

G - AVERBAÇÃO OU BAIXA DE GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OU RESERVA DE DOMÍNIO40,32

H - EMPLACAMENTO FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS80,63

J - REEMPLACAMENTO POR MOTIVO DE EXTRAVIO DA PLACA DE IDENTIFICAÇÃO, ENVOLVENDO A RELACRAÇÃO40,32

L - BAIXA DE PLACA, COM ATRIBUIÇÃO DE NOVA PLACA 40,32

M - LAUDO DE VISTORIA DE VEÍCULO40,32

N - VISTORIA E AUTORIZAÇÃO PARA MARCAÇÃO OU REMARCAÇÃO DE CHASSI, INCLUSIVE COM EMISSÃO DO DOCUMENTO 80,63

O - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS USADOS 40,32

P - LICENÇA ANUAL PARA PLACA DE EXPERIÊNCIA 403,17

Q - REMOÇÃO DE VEÍCULO POR INFRAÇÃO, ACIDENTE OU ABANDONO, NO PERÍMETRO URBANO40,32

R - REMOÇÃO DE VEÍCULO POR INFRAÇÃO, ACIDENTE OU ABANDONO, FORA DO PERÍMETRO URBANO 80,63

S - DEPÓSITO DE VEÍCULO, POR INFRAÇÃO, ACIDENTES OU ABANDONO, POR DIA 20,16

09LICENÇA PARA INDÚSTRIA OU COMÉRCIO DE ARMAS, MUNIÇÕES, EXPLOSIVOS, TÓXICOS, PRODUTOS QUÍMICOS AGRESSIVOS E CORROSIVOS E FOGOS DE ARTIFÍCIO, POR ANO E POR LOCAL 80,63

10EXPLOSIVOS - FUNESPOL

A - LICENÇA PARA DEPÓSITO E USO DE EXPLOSIVO EM PEDREIRAS80,63

B - LICENÇA PARA USO DE EXPLOSIVOS EM DESMONTES E ABERTURAS DE TÚNEIS, POR LOCAL E POR PERÍODO INFERIOR A UM ANO40,32

11LICENÇA PARA EMPREGO DE PRODUTOS QUÍMICOS40,32

12FOGOS DE ARTIFÍCIOS

A - LICENÇA PARA DEPÓSITO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO80,63

B - LICENÇA PARA VENDA A VAREJO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, EM ESTABELECIMENTOS RUDIMENTARES, SEM ORGANIZAÇÃO COMERCIAL, E QUE NÃO TENHAM CARÁTER PERMANENTE, ATÉ SEIS MESES40,32

13ARMA

A - REGISTRO16,13

B - LICENÇA PARA PORTE, POR ANO40,32

C - LICENÇA PARA PORTE EM VEÍCULO, POR ANO12,10

D - VISTO DO PORTE EXPEDIDO POR OUTRO ESTADO32,25

E - SEGUNDAS VIAS DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA E DE LICENÇAS16,13

14GUIAS DE EMBARQUE, DESEMBARQUE OU ENTREGA, NAS ALFÂNDEGAS, ESTAÇÕES, TRAPICHES OU DEPÓSITOS, DE EXPLOSIVOS, ARMAS, MUNIÇÕES, PRODUTOS QUÍMICOS, AGRESSIVOS OU CORROSIVOS, POR GUIA8,06

15TERMO DE ABERTURA E ENCERRAMENTO NOS LIVROS EXIGIDOS PELO REGULAMENTO DE POLÍCIA, DE CADA TERMO12,10

16VISTORIA ANUAL DE ACORDO COM AS CLASSIFICAÇÕES DA EMBRATUR

A - HOTEL - 1 ESTRELA241,90

HOTEL - 2 ESTRELAS483,81

HOTEL - 3 ESTRELAS725,71

HOTEL - 4 ESTRELAS967,61

HOTEL - 5 ESTRELAS COM ATÉ 100 APARTAMENTOS2.015,86

HOTEL - 5 ESTRELAS COM MAIS DE 100 APARTAMENTOS2.419,02

HOTEL - 5 ESTRELAS COM MAIS DE 200 APARTAMENTOS3.225,36

HOTEL - 5 ESTRELAS COM MAIS DE 300 APARTAMENTOS4.031,70

HOTEL - 5 ESTRELAS COM MAIS DE 400 APARTAMENTOS6.047,56

HOTEL - RESIDÊNCIA - 1 ESTRELA241,90

HOTEL - RESIDÊNCIA - 2 ESTRELAS483,81

HOTEL - RESIDÊNCIA - 3 ESTRELAS725,71

HOTEL - RESIDÊNCIA - 4 ESTRELAS967,61

HOTEL - RESIDÊNCIA - 5 ESTRELAS1.209,52

HOTEL - DE LAZER - 1 ESTRELA241,90

HOTEL - DE LAZER - 2 ESTRELAS483,81

HOTEL - DE LAZER - 3 ESTRELAS725,71

HOTEL - DE LAZER - 4 ESTRELAS967,61

HOTEL - DE LAZER - 5 ESTRELAS1.209,52

POUSADA - 1 ESTRELA241,90

POUSADA - 2 ESTRELAS483,81

POUSADA - 3 ESTRELAS725,71

POUSADA - 4 ESTRELAS967,61

POUSADA - 5 ESTRELAS1.209,52

MOTEL - 1 ESTRELA241,90

MOTEL - 2 ESTRELAS483,81

MOTEL - 3 ESTRELAS725,71

PARADOR - 1 ESTRELA241,90

PARADOR - 2 ESTRELAS483,81

PARADOR - 3 ESTRELAS725,71

HOSPEDARIA - 1 ESTRELA241,90

HOSPEDARIA - 2 ESTRELAS483,81

ALBERGUE DE TURISMO - 1 ESTRELA241,90

ALBERGUE DE TURISMO - 2 ESTRELAS483,81

B - ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM CONSTANTES DA LETRA - A, SEM CLASSIFICAÇÃO NA EMBRATUR, BEM COMO PENSÕES, DORMITÓRIOS, CASAS DE CÔMODOS E SIMILARES241,90

C - CLUBES, SOCIEDADES OU ASSOCIAÇÕES RECREATIVAS, ESTAÇÕES AUDITIVAS OU VISUAIS, PARQUES DE DIVERSÕES, CIRCOS, VELÓDROMOS E ESPETÁCULOS EQÜESTRES40,32

D - PRADOS DE CORRIDAS1.209,52

E - PRADOS DE CORRIDAS COM ÁREA SUPERIOR A 400.000 M212.095,11

F - LOJAS DE APOSTAS DE CORRIDAS DE CAVALOS, DE VENDAS DE BILHETES DE LOTERIA E DE APOSTAS DE LOTERIA ESPORTIVA, LOTO E SIMILARES120,95

G - LOJAS DE JOGOS DE FLIPERAMA E SIMILARES1.209,52

H - SERVIÇOS DE ALTO-FALANTES, SEM PROPAGANDA COMERCIAL (FIXOS OU VOLANTES)403,17

17VISTORIA DE AUTORIZAÇÃO - FUNESBOM

A - PARA REALIZAÇÃO DE BAILES CARNAVALESCOS PARA ASSOCIADOS, EM CLUBES, SOCIEDADES OU ASSOCIAÇÕES PORTADORAS DE ALVARÁ ANUAL10,08

B - EM LOCAIS DESTINADOS A REALIZAÇÃO DE BAILES ESPORÁDICOS COM INGRESSO PAGO10,08

C - PARA FUNCIONAMENTO DE JOGOS CARTEADOS PERMITIDOS EM LEI, EM CLUBES, ASSOCIAÇÕES E SOCIEDADES JÁ REGISTRADAS, POR MÊS120,95

17.1VISTORIA DE AUTORIZAÇÃO DE BINGOS E SIMILARES

A - DESTINADA AO CREDENCIAMENTO ANUAL DE ENTIDADES, PARA A EXPLORAÇÃO DE BINGOS E SIMILARES2.015,86

B - PARA FUNCIONAMENTO DE LOCAIS DESTINADOS A REALIZAÇÃO DE BINGOS E SIMILARES, COM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS REGULAMENTARES, POR DIA E DURANTE O PERÍODO DE CADA EVENTO:

- COM CAPACIDADE DE ATÉ 500 PARTICIPANTES1.209,52

- COM CAPACIDADE DE ATÉ 5.000 PARTICIPANTES3.628,54

- COM CAPACIDADE DE ATÉ 15.000 PARTICIPANTES6.047,56

- COM CAPACIDADE DE ATÉ 30.000 PARTICIPANTES8.063,40

- COM CAPACIDADE ACIMA DE 30.000 PARTICIPANTES10.079,26

18PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS

A - UNIDADES IMOBILIÁRIAS DE UTILIZAÇÃO RESIDENCIAL, OCUPADAS OU NÃO POR ANO:

- ÁREA CONSTRUÍDA, ATÉ 50 M2 - VIDE NOTA II8,06

- ÁREA CONSTRUÍDA, ATÉ 80 M212,10

- ÁREA CONSTRUÍDA, ATÉ 120 M2 -16,13

- ÁREA CONSTRUÍDA, ATÉ 200 M2 -20,16

- ÁREA CONSTRUÍDA, ATÉ 300 M2 -24,19

- ÁREA CONSTRUÍDA, MAIS DE 300 M232,25

B - UNIDADES IMOBILIÁRIAS DE UTILIZAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, OCUPADAS OU NÃO, POR ANO:

- ÁREA CONSTRUÍDA, ATÉ 50 M28,06

- ÁREA CONSTRUÍDA, ATÉ 80 M212,10

- ÁREA CONSTRUÍDA, ATÉ 120 M2 -16,13

- ÁREA CONSTRUÍDA, ATÉ 200 M2 -20,16

- ÁREA CONSTRUÍDA, ATÉ 300 M2 -24,19

- ÁREA CONSTRUÍDA, MAIS DE 300 M2 -40,32

NOTA I - A TAXA PREVISTA NO ITEM 18 SERÁ EXIGIDA NOS MUNICÍPIOS ABRANGIDOS PELO SISTEMA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TANTO NAQUELES QUE JÁ POSSUEM O SERVIÇO INSTITUÍDO PELO ESTADO, QUANTO NOS MUNICÍPIOS VIZINHOS, DESDE QUE AS SUAS SEDES DISTEM ATÉ 70 KM (SETENTA QUILÔMETROS) DAS SEDES DOS MUNICÍPIOS EM QUE O SERVIÇO ESTEJA INSTALADO.

NOTA II - A TAXA NÃO SERÁ DEVIDA PELAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS DE UTILIZAÇÃO RESIDENCIAL, OCUPADAS OU NÃO COM ÁREA CONSTRUÍDA IGUAL OU INFERIOR A 50 M2, DESDE QUE NÃO INTEGREM EDIFÍCIOS DE APARTAMENTOS, SALVO NESTE CASO, AS HABITAÇÕES POPULARES OU DE BAIXA RENDA.

NOTA III - A COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SERÁ FEITA PELO ESTADO OU MEDIANTE CONVÊNIO COM AS PREFEITURAS, TENDO POR BASE O CORRESPONDENTE CADASTRO PREDIAL

NOTA IV - O PODER EXECUTIVO FIXARÁ OS PRAZOS PARA PAGAMENTO DA TAXA DE QUE TRATA O ITEM 18 E ESTABELECERÁ AS NORMAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS.

III- SAÚDE

01 LICENÇA CONCESSÃO E RENOVAÇÃO ANUAL, PELA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DA MEDICINA, PARA ABERTURA DE FUNCIONAMENTO DE:

A - ESTABELECIMENTO COMERCIAL FARMACÊUTICO PARA VENDA POR ATACADO OU A VAREJO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS20,16

B - LABORATÓRIO INDUSTRIAL FARMACÊUTICO PARA PREPARAR OU MANIPULAR PRODUTOS E MEDICAMENTOS DE QUALQUER ESPÉCIE, INCLUSIVE PRODUTOS DIETÉTICOS 24,19 LABORATÓRIO OU INDUSTRIA EM QUE SE FABRIQUEM OU MANIPULEM PRODUTOS QUÍMICOS E OUTROS QUE INTERESSEM A FARMÁCIA, A MEDICINA E A SAÚDE PÚBLICA24,19

D - LABORATÓRIO DE ANÁLISE, PESQUISAS E ANATOMIA PATOLÓGICA24,19

E - ESTABELECIMENTO OU ESTÂNCIA DE TRATAMENTO BALNEÁRIO, HIDROMINERAIS, TERMAS CLIMÁTICAS, DE REPOUSO E CONGÊNERES24,19

F - ESTABELECIMENTOS DE ÓTICA, DE ORTOPEDIA OU OFICINAS DE APARELHO E MATERIAL ÓTICO OU ORTOPÉDICO E DE USO MÉDICO24,19

G - ESTABELECIMENTO DE RAIOS -X-, RADIOTERAPIA E RÁDIO-ISÓTOPO E CONGÊNERE, SOB A ORIENTAÇÃO DE MÉDICOS24,19

H - ESTABELECIMENTOS E LABORATÓRIOS OU OFICINAS DE PRÓTESE DENTÁRIA E DE APARELHOS OU MATERIAL PARA USO ODONTOLÓGICO, E CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS24,19

J - SANATÓRIOS, CASAS DE SAÚDE, CLÍNICAS, HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES SOB A DIREÇÃO DE MÉDICO24,19

L - BANCOS DE SANGUE E DE LEITE HUMANO E ESTABELECIMENTOS DE ATIVIDADES AFINS24,19

M - ESTABELECIMENTOS DE FABRICAÇÃO E EMPREGO DE MATERIAL PLÁSTICO PARA ENVASAMENTO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E DE EMPREGO NA CLÍNICA MÉDICA24,19

N - ESTABELECIMENTOS QUE FABRICAM PRODUTOS DE HIGIENE, TOUCADOR E PERFUMARIA24,19

O - ESTABELECIMENTOS QUE FABRICAM OU MANIPULAM INSETICIDAS, DESINFETANTES OU PRODUTOS CONGÊNERES E SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO DOMICILIAR OU DE AMBIENTE DE USO COLETIVO24,19

02LICENÇA ESPECIAL, CONCEDIDA PELA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DA MEDICINA, PARA LABORATÓRIO INDUSTRIAL FARMACÊUTICO PREPARAR OU MANIPULAR PRODUTOS OU ESPECIALIDADES FARMACÊUTICAS, CONTENDO TÓXICOS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES OU PSICOTRÓPICOS24,19

03LICENÇA CONCEDIDA PELA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE MEDICINA, NOS CASOS E FORMAS PREVISTOS EM LEI:

A - PROFISSIONAL DIPLOMADO PARA ASSUMIR A RESPONSABILIDADE E DIREÇÃO TÉCNICA DE ESTABELECIMENTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO NA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DA MEDICINA12,10

B - PESSOA NÃO HABILITADA PROFISSIONALMENTE, PARA ASSUMIR RESPONSABILIDADE NOS CASOS PERMITIDOS EM LEI12,10

C - PROFISSIONAL PRÁTICO HABILITADO NA FORMA DA LEI, PARA ASSUMIR A RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE ESTABELECIMENTO OU EXERCER A PROFISSÃO12,10

D - PROFISSIONAIS DE NÍVEL TÉCNICO E OUTROS, DESDE QUE AUTORIZADOS PELOS RESPECTIVOS CONSELHOS PROFISSIONAIS E POR LEI, PARA ASSUMIR A RESPONSABILIDADE TÉCNICA, POR ESTABELECIMENTO12,10

E - PROFISSIONAL DIPLOMADO OU NÃO, PARA TRANSFERIR O EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO A OUTRA LOCALIDADE12,10

F - ESTABELECIMENTO JÁ LICENCIADO PELA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DA MEDICINA, PARA TRANSFERÊNCIA DE LOCAL12,10

04REGISTRO DE APOSTILA DE TRANSFERÊNCIA DE GABINETE DENTÁRIO E DE QUAISQUER ESTABELECIMENTOS SUJEITOS A FISCALIZAÇÃO DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DA MEDICINA8.06

05REGISTRO DE TÍTULOS DE LICENÇA DE QUAISQUER ESTABELECIMENTOS SUJEITOS A FISCALIZAÇÃO DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DA MEDICINA20,16

06TERMO DE ABERTURA, ENCERRAMENTO E TRANSFERÊNCIA NOS LIVROS EXIGIDOS PELO REGULAMENTO SANITÁRIO, DE CADA TERMO8,06

07ANÁLISES REALIZADAS PELO INSTITUTO ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA, DE CONTROLE, ANÁLISE PRÉVIA E ANÁLISE DE CONSULTA TÉCNICA, NA ÁREA DE CONTROLE ANALÍTICO DE ALIMENTOS E SUAS RESPECTIVAS MATÉRIAS-PRIMAS E EMBALAGENS:

A - ANÁLISE DE CONTROLE QUÍMICO E FÍSICO-QUÍMICO ATÉ 3 (TRÊS) DETERMINAÇÕES161,27

B - ANÁLISE DE CONTROLE MICROBIOLÓGICO ATÉ 3 (TRÊS) DETERMINAÇÕES161,27

C - ANÁLISE BIOLÓGICA322,53

D - ANÁLISE TOXICOLÓGICA322,53

NOTA I - POR DETERMINAÇÃO EXCEDENTE EM RELAÇÃO AO PREVISTO NAS ALÍNEAS “A” E “B”, COBRAR-SE-Á O CORRESPONDENTE A 44,27 UFIR.

NOTA II - AS CONSULTAS TÉCNICAS, DIRIGIDAS AO DIRETOR DO INSTITUTO, TERÃO O ACRÉSCIMO DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) SOBRE OS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ITEM 7

IV- MEIO AMBIENTE - RECURSOS MINERAIS

01ANÁLISE DE CONTROLE DE QUALIDADE DAS SUBSTÂNCIAS MINERAIS, ATÉ TRÊS ELEMENTOS322,53

02REGISTRO DE TÍTULO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA COM ATIVIDADE DE MINERAÇÃO NO TERRITÓRIO DO ESTADO80,63

03ALTERAÇÃO DO REGISTRO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA COM ATIVIDADE DE MINERAÇÃO NO TERRITÓRIO DO ESTADO40,32

04CONCESSÃO DE NOVO REGISTRO, NO CASO DE RESTABELECIMENTO DE ATIVIDADE80,63

05ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DAS CONCESSÕES DE DIREITOS DE PESQUISA E EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS NO TERRITÓRIO DO ESTADO, POR DISTÂNCIA PERCORRIDA

A - ATÉ 100 KM201,59

B - DE 100 A 300 KM322,53

C - DE 300 A 500 KM483,81

D - ACIMA DE 500 KM604,75