Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 12, de 17 de dezembro de 1975
Nº 12/1975
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Art. 45, §§ 2º e 5º, da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 12, de 17 de dezembro de 1975, oriunda do Projeto de Lei nº 45, de 1975:
LEI Nº 12, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975.
PREVÊ A INSTALAÇÃO DE UM SERVIÇO DE PRONTO-SOCORRO ATRAVÉS DE HELICÓPTEROS -AMBULÂNCIAS.
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a promover a instalação de um serviço de helicópteros-ambulâncias para atendimento do Hospital Souza Aguiar, em atividades de pronto socorro na Região Metropolitana do Grande Rio.
Art. 2.
- O disposto nesta Lei será executado dentro das dotações orçamentárias normais do Poder Executivo.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de dezembro de 1975.
JOSÉ PINTO
Presidente
Ficha Técnica
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.