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Rio de Janeiro

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2005, de 19 de junho de 1992

Nº 2005/1992

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LEI Nº 2005 DE 19 DE JUNHO DE 1992

INCORPORA AOS VENCIMENTOS OS ABONOS CONCEDIDOS AO PESSOAL CIVIL E MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- São incorporados, a partir de 1º de janeiro de 1992, aos respectivos vencimentos, proventos e pensões, nas condições em que concedidos, os abonos provisórios a que se referem os artigos 1º e seus § § 1º e 2º, 2º, 3º e 8º do Decreto nº 16717, de 25/07/91; os Decretos nºs 16636, de 13/06/91, 16637, de 13/06/91; 16666, de 24/06/91; 16685, 04/07/91; 16736, de 02/08/91; 16737, de 05/08/91; 16879, de 11/10/91; 16892, de 17/10/91,. com a modificação introduzida pelo Decreto nº 16920, de 29/10/91; e os artigos 1º, 2º, 4º e 9º do Decreto nº 16950, de 12/11/91; Decreto nº 16952, de 12/11/91; Decreto nº 16974, de 20/11/91 e 16975, de 20/11/91.
Art. 2.
- o índice 1000 (mil) a que se refere a Lei nº 1458, de 08/05/89, fica estabelecido em Cr$217.098,30 (duzentos e dezessete mil, noventa e oito cruzeiros e trinta centavos), a partir de 1º de janeiro de 1992, extinguindo-se, nessa data, os abonos concedidos pelos Decretos nºs 16719, de 25/07/91 e 16950, de 12/11/91.
Art. 3.
- o soldo de Coronel PM e Coronel BM, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, respectivamente, é fixado, a partir de 1º de janeiro de 1992, em Cr$250.421,70 (duzentos e cinqüenta mil, quatrocentos e vinte e um cruzeiros e setenta centavos), extinguindo-se, nessa data, os abonos concedidos pelos Decretos números 16718, de 25/07/91 e 16951, de 12/11/91.
Parágrafo único- o escalonamento vertical a que se refere a Lei nº 1690, de 06/08/90, fica alterado, a partir de 1º de janeiro de 1992, na forma do Anexo Único.
Art. 4.
- VETADO
Art. 5.
- VETADO
§ 1º- VETADO
§ 2º- VETADO
Art. 6.
- VETADO
Art. 7.
- VETADO
Art. 8.
- VETADO
Art. 9.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de junho de 1992.

LEONEL BRIZOLA

Anexo Único a que se refere o Artigo 3º da Lei nº 2005 de 19 de junho de 1992:

TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL

POSTOS/GRADUAÇÕESÍNDICE

CORONEL1000

TENENTE CORONEL910

MAJOR828

CAPITÃO722

1º TENENTE573

2º TENENTE514

ASPIRANTE461

SUBTENENTE461

1º SARGENTO412

2º SARGENTO370

3º SARGENTO332

CABO232

SOLDADO CLASSE “A’221

SOLDADO CLASSE “B”209

SOLDADO CLASSE “C”190

ALUNO ESFO243

ALUNO CFSOLD182

RAZÕES DE VETO PARCIAL

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