Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 17, de 29 de dezembro de 1975
Nº 17/1975
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 45, §§ 2º e 5º, da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 17, de 29 de dezembro de 1975, oriunda do Projeto de Lei nº 11, de 1975.
LEI Nº 17, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1975.
ALTERA A DESIGNAÇÃO DE CENTRO DE SAÚDE, EM NITEROI (CENTRO DE SAÚDE MIGUEL COUTO FILHO).
Art. 1.
- Fica o Poder executivo autorizado a denominar CENTRO DE SAÚDE MIGUEL COUTO FILHO, o atual centro de Saúde Santa Rosa, localizado no Bairro Vital Brasil, em Niterói.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1975JOSÉ PINTO
Presidente
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