Rio de Janeiro
LEI Nº 10.630 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
Nº 10630/2024
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Art. 1. Art. 10. Art. 2. Art. 11. Art. 3. Art. 14. Art. 4. Art. 23. Art. 5. Art. 23-A. Art. 6. Art. 29. Art. 7. Art. 44. Art. 8. Art. 45. Art. 9. Art. 46. Art. 10. Art. 47. Art. 11. Art. 47-A. Art. 12. Art. 49. Art. 13. Art. 57. Art. 14. Art. 60. Art. 15. Art. 60-A. Art. 16. Art. 82-A. Art. 17. Art. 82-B. Art. 18. Art. 101-A. Art. 19.Art. 1.
Incluam-se as alíneas “r” e “s” ao inciso III do artigo 10 da Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, com as seguintes redações:
“
LEI Nº 10.630 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 3.467, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10.
(...)
(...)
III(...)
(...)
r)mediante uso do fogo;
s)mediante o emprego de produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências legais ou regulamentares aplicáveis. (NR)”
Art. 2.
Inclua-se § 3º ao artigo 11 da Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, com a seguinte redação:
“
Art. 11.
(...)
(...)
§ 3ºA autoridade ambiental poderá utilizar, como meios para apuração de sanções e medidas cautelares, as imagens de satélite, drones, ou outras tecnologias obtidas por sensoriamento remoto. (NR)”
Art. 3.
Modifique-se o inciso II e inclua-se inciso III ao artigo 14 da Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, com as seguintes redações:
“
Art. 14.
(...)
(...)
IIpor via postal, com aviso de recebimento, ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado, inclusive por intermédio dos sistemas e cadastros virtuais para notificação da medida; e
IIIexcepcionalmente, por edital público, em caso de frustração das tentativas de intimação pelos meios previstos nos incisos I e II. (NR)”
Art. 4.
Modifique-se o caput do artigo 23 e incluam-se os incisos I ao VII e parágrafo único ao artigo 23 da Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, com as seguintes redações:
“
Art. 23.
Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente e sem a prévia manifestação do interessado, adotar providências acauteladoras com o objetivo de:
Icessar a infração e a degradação ambiental;
IIimpedir que qualquer pessoa aufira lucro ou obtenha vantagem econômica com o cometimento de infração ambiental;
IIIprevenir a ocorrência de novas infrações;
IVassegurar a recuperação ambiental;
Vpromover a reparação dos danos ambientais;
VIgarantir a eficácia dos processos de responsabilização administrativa; e
VIIimpedir a alteração do uso e da cobertura do solo, decorrente do cometimento da infração ambiental.
Parágrafo únicoNos casos de supressão de vegetação ou queimadas e incêndios florestais, o agente fiscalizador poderá embargar, cautelarmente, a área correspondente aos polígonos relativos ao desmatamento e/ou queimadas e incêndios florestais. (NR)”
Art. 5.
Inclua-se artigo 23-A à Lei n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 23-A.
Em caso de uso irregular do fogo em terras particulares, comprovado nexo de causalidade entre a ação do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado, fica proibido pelo prazo de 30 (trinta) anos:
Ia realização de modificações ao uso e destino que o solo possuía anteriormente ao incêndio;
IIa venda, concessão, divisão, loteamento, total ou parcial da terra, ou qualquer outro empreendimento imobiliário;
IIIa realização de qualquer atividade econômica que seja distinta ao uso que o solo possuía no momento do incêndio;
IVno caso de incêndio em vegetação nativa remanescente, toda atividade incompatível com a regeneração da vegetação. (NR)”
Art. 6.
Modifique-se o § 2º do artigo 29 da Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 29.
(...)
(...)
§ 2ºA decisão produzirá efeito desde sua lavratura e vigorará até a cessação das razões que justificaram a medida cautelar. (NR)”
Art. 7.
Modifique-se o artigo 44 da Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 44.
Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-los com infringência das normas de proteção:
Multa de R$ 5.000 (cinco mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), por hectare ou fração. (NR)”
Art. 8.
Modifique-se o artigo 45 da Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 45.
Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente:
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por hectare ou fração, ou R$ 500,00 (quinhentos reais), por metro cúbico. (NR)”
Art. 9.
Modifique-se o artigo 46 da Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 46.
Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto n.º 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (NR)”
Art. 10.
Modifique-se o artigo 47 da Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 47.
Causar ou provocar incêndio em vegetação nativa, independente do estágio sucessional:
Multa de R$ 10.000 (dez mil reais), por hectare ou fração queimada. (NR)”
Art. 11.
Inclua-se o artigo 47-A à Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, com a seguinte redação:
“
Art. 47-A.
Causar ou provocar incêndio em mata, floresta cultivada ou outras formas de vegetação não contempladas no art. 47:
Multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração. (NR)”
Art. 12.
Modifique-se o artigo 49 da Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 49.
Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais:
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por hectare ou fração. (NR)”
Art. 13.
Modifique-se o artigo 57 da Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 57.
Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação:
Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por hectare ou fração. (NR)”
Art. 14.
Modifique-se o artigo 60 da Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 60.
Fazer uso de fogo em áreas agropastoris sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida:
Multa de R$ 3.000 (três mil reais), por hectare ou fração. (NR)”
Art. 15.
Inclua-se o artigo 60-A à Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, com a seguinte redação:
“
Art. 60-A.
Fazer uso de fogo para queima de resíduos sólidos de qualquer origem:
Multa simples de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por metro cúbico ou fração. (NR)”
Art. 16.
Inclua-se o artigo 82-A à Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, com a seguinte redação:
“
Art. 82-A.
Deixar de implementar, o responsável pelo imóvel rural ou urbano, as ações de prevenção e de combate aos incêndios florestais em sua propriedade de acordo com o estabelecido pelo órgão ambiental:
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais). (NR)”
Art. 17.
Inclua-se o artigo 82-B à Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, com a seguinte redação:
“
Art. 82-B.
Deixar de reparar, compensar ou indenizar dano ambiental, na forma e no prazo exigidos pela autoridade competente, ou implementar prestação em desacordo com o determinado pelo órgão ambiental:
Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). (NR)”
Art. 18.
Inclua-se o artigo 101-A à Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 101-A.
Fica vedada a concessão, ampliação ou renovação de incentivos fiscais aos infratores que não cumprirem:
Iàs determinações do termo de ajustamento de conduta;
IIàs condicionantes do licenciamento ambiental. (NR)”
Art. 19.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2024.
CLAUDIO CASTRO
Governador
Ficha Técnica