Rio de Janeiro
LEI Nº 10.457 DE 16 DE JULHO DE 2024.
Nº 10457/2024
LEI Nº 10.457 DE 16 DE JULHO DE 2024.
ALTERA O ART. 56 DA LEI ESTADUAL Nº 8.986, DE 25 DE AGOSTO DE 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O art. 56 da Lei estadual nº 8.986, de 25 de agosto de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 56.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos desde 01 de janeiro de 2020, ficando a Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, revogada a partir de 31 de julho de 2026.
Parágrafo únicoEssa prorrogação deverá ser acompanhada por um plano de trabalho e um cronograma que explicite as mudanças necessárias para a internalização das atividades das referidas Organizações Sociais – OSs na gestão estadual (NR).”
Art. 2.
V E T A D O .
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de julho de 2024.
CLAUDIO CASTRO
Governador
Ficha Técnica