Rio de Janeiro
LEI Nº 10.249 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
Nº 10249/2023
LEI Nº 10.249 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
REVOGA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 10.068 DE 18 DE JULHO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA EMBARCAÇÕES DE RECREIO OU DE ESPORTE, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017, EM ADESÃO AO INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO ARTIGO 26 DO ANEXO III DO RICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Revoga-se o art. 4º da Lei nº 10.068 de 18 de julho de 2023.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023.
CLAUDIO CASTRO
Governador
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