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Rio de Janeiro

Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 42, de 5 de setembro de 1984

Nº 42/1984

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LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 05 DE SETEMBRO DE 1984.

REVOGA O ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 10 DE SETEMBRO DE 1982.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica revogado o artigo 1º da Lei Complementar nº 31, de 10 de setembro de 1982, tendo em vista a aprovação pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro da Emenda Constitucional nº 25, de 30 de junho de 1983, que restabelece o inciso XX do artigo 35, o artigo 59 e acrescenta parágrafo ao artigo 60 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2.
- O Tribunal de Contas do Estado prestará contas perante a Assembléia Legislativa, anualmente, na mesma época em que os Poderes do Estado apresentarem suas contas perante esse Tribunal.
Art. 3.
- As contas do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro serão submetidas, anualmente, à apreciação da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, na mesma época em que o Poder Executivo Municipal apresentar as suas contas perante esse Tribunal.
Art. 4.
- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 05 de setembro de 1984.

LEONEL BRIZOLA

Governador

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