Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rio de Janeiro

Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 16, de 5 de junho de 1981

Nº 16/1981

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 92. Art. 2.
3 artigos

LEI COMPLEMENTAR Nº 16 DE 5 DE JUNHO DE 1981

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 6/10/76, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- O art. 92 da Lei Complementar nº 5, de 6 de outubro de 1976, passa a Ter a seguinte redação:
Art. 92.
– Não poderá haver nomeação ou designação, por qualquer autoridade, para exercício de função específica do Ministério Público, ainda que em caráter transitório ou eventual, de pessoas que não preencham as condições estabelecidas nesta lei para a investidura nos respectivos cargos, exceto nos casos previstos no código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 5 de junho de 1981.

A. DE CHAGAS FREITAS

MARCOS GUSTAVO HEUSI NETTO

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo