Rio de Janeiro
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 16, de 5 de junho de 1981
Nº 16/1981
LEI COMPLEMENTAR Nº 16 DE 5 DE JUNHO DE 1981
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 6/10/76, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- O art. 92 da Lei Complementar nº 5, de 6 de outubro de 1976, passa a Ter a seguinte redação:
Art. 92.
– Não poderá haver nomeação ou designação, por qualquer autoridade, para exercício de função específica do Ministério Público, ainda que em caráter transitório ou eventual, de pessoas que não preencham as condições estabelecidas nesta lei para a investidura nos respectivos cargos, exceto nos casos previstos no código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 5 de junho de 1981.
A. DE CHAGAS FREITAS
MARCOS GUSTAVO HEUSI NETTO
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.