Lei Estadual do Piauí nº 7466, de 18 de janeiro de 2021

Altera dispositivos do Anexo I, Tabelas I e II da Lei nº 7.222, de 05 de junho de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo

decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

A estrutura de cargos em comissão e funções de confiança estabelecidos no Anexo I, Tabelas I e II, da Lei nº 7.222, de 05 de junho de 2019, neles incluídos os destinados às Unidades integrantes da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado do Piauí passa a vigorar conforme Anexo I, Tabela I e II, respectivamente, desta Lei.

Art. 2.

(VETADO).

Art. 3.

O art. 175 da Lei Estadual nº 5.888, de 19 de agosto de 2009, será regulado por ato próprio do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, que observará de forma subsidiária as disposições aplicáveis aos membros do Poder Legislativo Estadual.

Art. 4.

(VETADO).

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PLÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 18 de Janeiro de 2021.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

ANEXO I

CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA

TABELA I

CARGOS EM COMISSÃO

CARGOS EM COMISSÃO SIMBOLO CARGO CÓDIGO QUANTI VENCIMENTO REPRESENTAÇÃ REMUNERAÇÃ S DADE O O

PROPOS TA

TC-DAS-10 Chefe de 1.10.1.01 1 2.866,80 6.306,95 9.173,75

Gabinete da Presidência Assessor 1.10.2.01 1 2.866,80 6.306,95 9.173,75 Especial da Presidência Chefe de 1.10.3.01 7 2.866,80 6.306,95 9.173,75 Gabinete de Conselheiro

1.10.3.02 1.10.3.03 1.10.3.04 1.10.3.05 1.10.3.06 1.10.3.07 Diretor 1.10.4.01 1 2.866,80 6.306,95 9.173,75 Secretário 1.10.5.01 1 2.866,80 6.306,95 9.173,75 TC-DAS-09 Assessor de 1.09.1.01 14 2.637,45 5.733,60 8.371,05 Controle Externo de Gabinete de Conselheiro 1.09.1.02 1.09.1.03 1.09.1.04 1.09.1.05 1.09.1.06 1.09.1.07 1.09.1.08 1.09.1.09 1.09.1.10 1.09.1.11 1.09.1.12 1.09.1.13 1.09.1.14 TC-DAS-08 Assessor Militar 1.08.1.01 1 2.064,10 4.586,87 6.650,97 Assessor de 1.08.2.01 7 2.064,10 4.586,87 6.650,97 Gabinete de Conselheiro 1.08.2.02 1.08.2.03 1.08.2.04 1.08.2.05 1.08.2.06 1.08.2.07 Consultor 1.08.3.01 6 2.064,10 4.586,87 6.650,97 Técnico 1.08.3.02 1.08.3.03 1.08.3.04 1.08.3.05 1.08.3.06 TC-DAS-07 Assessor 1.07.1.01 21 1.777,41 3.497,50 5.274,91 Especial de 1.07.1.02 Gabinete de Conselheiro 1.07.1.03 1.07.1.04 1.07.1.05 1.07.1.06 1.07.1.07 1.07.1.08

1.07.1.09 1.07.1.10 1.07.1.11 1.07.1.12 1.07.1.13 1.07.1.14 1.07.1.15 1.07.1.16 1.07.1.17 1.07.1.18 1.07.1.19 1.07.1.20 1.07.1.21 Subsecretário 1.07.3.01 1 1.777,41 3.497,50 5.274,91 Chefe de Gab. 1.07.4.01 4 1.777,41 3.497,50 5.274,91 de Cons. Substituto 1.07.4.02 1.07.4.03 1.07.4.04 Chefe de Gab. 1.07.5.01 6 1.777,41 3.497,50 5.274,91 de Procurador 1.07.5.02 1.07.5.03 1.07.5.04 1.07.5.05 1.07.5.06 Assessor 1.07.6.01 3 1.777,41 3.497,50 5.274,91 Especial 1.07.6.02 1.07.6.03 TC-DAS-06 Consultor de 1.06.1.01 4 1.318,72 2.924,13 4.242,85 Controle Externo 1.06.1.02 1.06.1.03 1.06.1.04 Consultor de 1.06.2.01 14 1.318,72 2.924,13 4.242,85 Controle Externo de Gabinete de Conselheiro 1.06.2.02 1.06.2.03 1.06.2.04 1.06.2.05 1.06.2.06 1.06.2.07 1.06.2.08 1.06.2.09 1.06.2.10 1.06.2.11 1.06.2.12 1.06.2.13 1.06.2.14 Consultor de 1.06.3.01 4 1.318,72 2.924,13 4.242,85 Gab. de Cons. Substituto 1.06.3.02 1.06.3.03 1.06.3.04 Consultor de 1.06.4.01 5 1.318,72 2.924,13 4.242,85 Gab. de Procurador 1.06.4.02 1.06.4.03 1.06.4.04 1.06.4.05 TC-DAS-05 Assessor de 1.05.1.01 1 1.089,39 2.350,78 3.440,17 Produção Assessor de 1.05.2.01 1 1.089,39 2.350,78 3.440,17 Operação Assessor de 1.05.3.01 1 1.089,39 2.350,78 3.440,17 Sistema TC-DAS-04 Consultor de 1.04.1.01 6 917,38 1.720,08 2.637,46 Administração 1.04.1.02 1.04.1.03 1.04.1.04 1.04.1.05 1.04.1.06 TC-DAS-03 Assistente de 1.03.1.01 8 688,03 1.376,07 2.064,10 Gab. de Cons. Substituto 1.03.1.02 1.03.1.03 1.03.1.04 1.03.1.05 1.03.1.06 1.03.1.07 1.03.1.08 Assistente de 1.03.2.01 10 688,03 1.376,07 2.064,10 Gab. de Procurador 1.03.2.02 1.03.2.03 1.03.2.04 1.03.2.05 1.03.2.06 1.03.2.07 1.03.2.08 1.03.2.09 1.03.2.10 Assistente de 1.03.3.01 27 688,03 1.376,07 2.064,10 Controle Externo 1.03.3.02 1.03.3.03 1.03.3.04 1.03.3.05 1.03.3.06 1.03.3.07 1.03.3.08 1.03.3.09 1.03.3.10 1.03.3.11 1.03.3.12 1.03.3.13 1.03.3.14 1.03.3.15 1.03.3.16 1.03.3.17 1.03.3.18 1.03.3.19 1.03.3.20 1.03.3.21 1.03.3.22 1.03.3.23 1.03.3.24 1.03.3.25 1.03.3.26 1.03.3.27 Assistente de 1.03.4.01 21 688,03 1.376,07 2.064,10 Controle Externo de Gabinete de Conselheiro 1.03.4.02 1.03.4.03 1.03.4.04 1.03.4.05 1.03.4.06 1.03.4.07 1.03.4.08 1.03.4.09 1.03.4.10 1.03.4.11 1.03.4.12 1.03.4.13 1.03.4.14 1.03.4.15 1.03.4.16 1.03.4.17 1.03.4.18 1.03.4.19 1.03.4.20 1.03.4.21 TC-DAS-02 Assistente de 1.02.1.01 14 573,36 1.032,04 1.605,40 Operação de Gabinete de 1.02.1.02 Conselheiro 1.02.1.03 1.02.1.04 1.02.1.05 1.02.1.06 1.02.1.07 1.02.1.08 1.02.1.09 1.02.1.10 1.02.1.11 1.02.1.12 1.02.1.13 1.02.1.14 Assistente de 1.02.2.01 15 Operação 1.02.2.02 1.02.2.03 1.02.2.04 1.02.2.05 1.02.2.06 1.02.2.07 1.02.2.08 1.02.2.09 1.02.2.10 1.02.2.11 1.02.2.12 1.02.2.13 1.02.2.14 1.02.2.15 TC-DAS-01 Auxiliar de 1.01.1.01 08 516,02 745,37 1.261,39 Operação 1.01.1.02 1.01.1.03 1.01.1.04 1.01.1.05 1.01.1.06 1.01.1.07 1.01.1.08 Auxiliar de 1.01.2.01 14 516,02 745,37 1.261,39 Operação de 1.01.2.02 Gabinete de Conselheiro 1.01.2.03 1.01.2.04 1.01.2.05 1.01.2.06 1.01.2.07 1.01.2.08 1.01.2.09 1.01.2.10 1.01.2.11 1.01.2.12 1.01.2.13 1.01.2.14 Auxiliar de 1.01.3.01 4 516,02 745,37 1.261,39 Operação de 1.01.3.02 Gabinete de Conselheiro 1.01.3.03 Substituto 1.01.3.04 Auxiliar de 1.01.4.01 5 516,02 745,37 1.261,39 Operação de 1.01.4.02 Gabinete de Procurador 1.01.4.03 1.01.4.04 1.01.4.05 TOTAL 236

TABELA II FUNÇÃO DE CONFIANÇA FUNÇÕES DE CONFIANÇA SIMBOLO FUNÇÃO QUANTIDADE REPRESENTAÇÃO

PROPOSTA TC-FC-03 Diretor 2.03.1.01 5 6.306,95 2.03.1.02 2.03.1.03 2.03.1.04 2.03.1.05 Secretário 2.03.2.01 2 6.306,95 2.03.2.02 TC-FC-02 Chefe de Divisão 2.02.1.01 32 3.497,50 2.02.1.02 2.02.1.03 2.02.1.04 2.02.1.05 2.02.1.06 2.02.1.07 2.02.1.08 2.02.1.09 2.02.1.10 2.02.1.11 2.02.1.12 2.02.1.13 2.02.1.14 2.02.1.15 2.02.1.16 2.02.1.17 2.02.1.18 2.02.1.19 2.02.1.20 2.02.1.21 2.02.1.22 2.02.1.23 2.02.1.24 2.02.1.25 2.02.1.26 2.02.1.27 2.02.1.28 2.02.1.29 2.02.1.30 2.02.1.31 2.02.1.32 Secretário de Câmara 2.02.2.01 2 3.497,50 2.02.2.02 Assessor de 2.02.3.01 4 3.497,50 Planejamento e Desenvolvimento do Controle Externo 2.02.3.02 2.02.3.03 2.02.3.04 Chefe de Gabinete da 2.02.4.01 1 3.497,50 Corregedoria Chefe de Gabinete do 2.02.5.01 1 3.497,50 Controle Interno Pregoeiro 2.02.6.01 1 3.497,50 TC-FC-01 Chefe de Seção 2.01.1.01 21 1.720,08 2.01.1.02 2.01.1.03 2.01.1.04 2.01.1.05 2.01.1.06 2.01.1.07 2.01.1.08 2.01.1.09 2.01.1.10 2.01.1.11 2.01.1.12 2.01.1.13 2.01.1.14 2.01.1.15 2.01.1.16 2.01.1.17 2.01.1.18 2.01.1.19 2.01.1.20 2.01.1.21 Chefe de Gabinete da 2.01.2.01 1 1.720,08 Comissão de Regimento e Jurisprudência Chefe de Gabinete da 2.01.3.01 1 1.720,08 Ouvidoria TOTAL 71

Remissões do artigo