Piauí
Lei Estadual do Piauí nº 7311, de 27 de dezembro de 2019
Nº 7311/2019
Nesta página
Art. 1. Art. 121. Art. 127. Art. 132. Art. 134. Art. 2. Art. 123-A. Art. 123-B. Art. 125-B. Art. 125-C. Art. 135-A. Art. 135-B. Art. 135-C. Art. 135-D. Art. 135-E. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 68. Art. 8. Art. 67. Art. 70. Art. 9. Art. 10. Art. 5-A. Art. 11. Art. 12. Art. 13.“
SEA EA É pop LEI Nº 7.311 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
CESSA
Altera a Lei Complementar nº 13, de 3 de janeiro
prin: AC de 1994, a Lei Complementar nº 40, de 14 de julho
e no z de 2004, a Lei Complementar nº 41, de 14 de julho
D.Oficii 75 de 2004, a Lei nº 4.051, de 21 de maio de 1986, a
Data: GAI. [4 Lei nº 5.378, de 10 de fevereiro de 2004, a Lei nº
a 6.764, de 14 de janeiro de 2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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$ 1º A aposentadoria por incapacidade permanente será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses. imitar (NR)
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$1º O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado à Fundação Piauí Previdência, com provas cabíveis.
$2º O servidor em atividade ou inativo casado não poderá realizar inscrição de companheira ou companheiro.
$3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o $ 3º do art. 226 da Constituição Federal.
$4º Para comprovação de dependência econômica, a documentação idônea deve compreender, no mínimo, três dos seguintes documentos:
$5º Para a comprovação de união estável, aplica-se, no que couber, o disposto no $ 4º deste artigo.
$6º Regulamento poderá listar outros documentos, para fim de comprovação de
dependência econômica e de união estável.
87º A prova de dependência econômica e de união estável também poderá ser feita mediante ação declaratória, exigindo-se, nessa hipótese, inclusão da Fundação Piauí Previdência no polo passivo.”(NR)
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$1º Considera-se união estável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre um homem e uma mulher ou entre pessoas do mesmo sexo, que dispensem um ao outro os direitos e deveres previstos em lei e mantenham relacionamento civil permanente, desde que devidamente comprovado, aplicando-se para configuração deste, no que couber, os preceitos legais incidentes sobre a união estável, nos termos do art. 1.723 do Código Civil e da Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996.
$2º A inscrição da companheira ou companheiro poderá ser feita após a morte do segurado, desde que o interessado comprove a vida em comum, na forma indicada no art. 123-A, mediante ação declaratória, exigindo-se, nessa hipótese, inclusão da Fundação Piauí Previdência no polo passivo.
83º Respeitado o $ 4º do art. 123-A, regulamento poderá listar outros documentos necessários à comprovação da união estável.” (NR)
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previstos no art. 135-E, sem prejuízo de outros estabelecidos em regulamento ou ato expedido pelo Conselho Federal de Medicina.(NR)
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$1º As medidas previstas nos incisos do caput deste artigo serão disciplinadas por regulamento, que definirá sua periodicidade, informações e documentos exigidos, os mecanismos de fiscalização e auditoria e disciplinará a suspensão de pagamento de remunerações, proventos e pensões.
82º Os servidores ativos, inativos e pensionistas estão obrigados a participar de quaisquer dessas medidas, sob pena de suspensão do pagamento, na forma prevista em regulamento, que também disciplinará a restituição quando sanada a ausência ou deficiência da documentação fornecida.
83º Os servidores ativos, inativos e pensionistas responderão administrativa, civil e penalmente pelos documentos apresentados e declarações inverídicas prestadas por eles, por procurador ou representante legal.
$4º No caso de incapacidade de locomoção do inativo ou pensionista, a participação em quaisquer dessas medidas poderá ser feita mediante visita domiciliar de servidor ou equipe designada.
85º As medidas previstas neste artigo serão executadas pela Fundação Piauí Previdência e Secretaria da Administração e Previdência, com o auxílio técnico da Agência de Tecnologia da Informação ou pessoa jurídica contratada na forma da lei.
86º A Fundação Piauí Previdência e a Secretaria da Administração e Previdência ficam autorizadas a firmar termo de cooperação ou instrumento congênere com órgãos e entidades públicas, para o fim de executar as medidas previstas neste artigo com relação aos servidores, inativos ou pensionistas que não possam se locomover e residam fora do Estado.”(NR)
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$1º Sempre que possível, todos os servidores civis ativos, inativos e pensionistas recenseados serão submetidos a identificação biométrica, por meio da colheita de digitais.
82º A não participação no recenseamento ou recadastramento sujeitará o servidor, aposentado ou pensionista à suspensão do pagamento da remuneração, proventos ou pensão, conforme disposto em regulamento.”(NR)
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$1º A prova de vida e renovação de senha deverão ser efetuadas pelo recebedor do benefício, mediante identificação pelo funcionário ou por sistema biométrico em equipamento de autoatendimento que disponha dessa tecnologia.
$2º A prova de vida e renovação de senha poderão ser realizadas pelo representante legal ou pelo procurador do beneficiário legalmente cadastrado na Fundação Piauí Previdência.
$3º A não realização da comprovação de vida importará na suspensão do benefício, na forma prevista em regulamento.”(NR)
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$1º O exame médico-pericial destina-se a subsidiar tecnicamente a decisão para a concessão de benefícios, devendo atender a normas do Conselho Federal de Medicina e conter, pelo menos, o seguinte:
ênfase em relação ao objeto da perícia.
HI - história médica do examinando, com relato das doenças clínicas, cirurgias,
tratamentos e hospitalizações;
resultados de exames e testes aplicados;
$2º A Secretaria da Administração e Previdência e a Fundação Piauí Previdência, nas respectivas esferas de competência, deverão rever os benefícios, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão.
$3º Havendo indício de irregularidade na concessão ou na manutenção de benefício, a Fundação Piauí Previdência notificará o beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser, no prazo de dez dias.“(NR)
“Art. 3-A A contribuição dos inativos e dos pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Piauí, de quaisquer dos poderes, dos membros da magistratura, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública será de 14% (quatorze por cento), incidente, enquanto houver deficit atuarial, sobre a parcela dos proventos e pensões que supere o salário-mínimo, para os benefícios cujos requisitos de concessão tenham sido preenchidos a partir da data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
81º A alíquota prevista no caput será reduzida ou fixada, considerando o valor da base de contribuição ou do benefício recebido, de acordo com os seguintes parâmetros:
$2º A alíquota, reduzida ou fixada nos termos do $ 1º, será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.
$3º Constatada a inexistência de deficit atuarial, a contribuição prevista no caput incidirá sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o limite máximo fixado para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal.” (NR)
“Art. 3º-B A contribuição dos inativos e dos pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Piauí, de quaisquer dos poderes, dos membros da
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magistratura, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública, em gozo de benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, será de 14% (quatorze por cento), incidente, enquanto houver deficit atuarial, sobre a parcela dos proventos e pensões que supere o salário-mínimo.
$1º A alíquota prevista no caput será reduzida ou fixada, considerando o valor da base de contribuição ou do benefício recebido, de acordo com os seguintes parâmetros:
1 - acima de 1 (um) salário-mínimo a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), redução de 3% (três por cento);
IH - de R$ 1.200,01 (mil e duzentos reais e um centavo) a R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), redução de 2% (dois por cento);
HI - de R$ 1.800,01 (mil e oitocentos reais e um centavo) a R$ 3.000,00 (três mil reais), redução de 1% (um por cento); acima de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem redução ou acréscimo.
$2º A alíquota, reduzida ou fixada nos termos do $ 1º, será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.
$3º Constatada a inexistência de deficit atuarial, a contribuição prevista no caput incidirá sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o limite máximo fixado para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal.” (NR)
“Art. 4º-A A contribuição do Poder Executivo, de suas autarquias e fundações será de 28% (vinte e oito por cento), incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí.” (NR)
“Art. 4º-B As contribuições previdenciárias recolhidas ou repassadas em atraso ficam sujeitas a juros moratórios simples de 1% (um por cento) ao mês, multa de 1% (um por cento) por atraso e atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE.” (NR)
art. 4º-C, com a seguinte redação:
“Art. 4º-C A contribuição previdenciária decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pelo órgão do Poder Judiciário responsável pelo pagamento, no caso de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota prevista nesta lei sobre o valor pago.” (NR)
“Art. 4º-A As contribuições previdenciárias recolhidas ou repassadas em atraso ficam sujeitas a juros moratórios simples de 1% (um por cento) ao mês, multa de 1% (um por cento) por atraso e atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE.” (NR)
“Art. 4º-B A contribuição previdenciária decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pelo órgão do Poder Judiciário responsável pelo pagamento, no caso de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota prevista nesta lei sobre o valor pago.” (NR)
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$1º O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado à Fundação Piauí Previdência, com provas cabíveis.
$2º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o $ 3º do art. 226 da Constituição Federal.
$3º O militar em atividade ou inativo casado não poderá realizar inscrição de companheira ou companheiro.
84º Para comprovação de dependência econômica, a documentação idônea deve compreender, no mínimo, três dos seguintes documentos:
$5º Para comprovação de união estável aplica-se, no que couber, o disposto no $ 4º deste artigo.
$6º Regulamento poderá listar outros documentos, para fim de comprovação de dependência econômica e de união estável.
87º A prova de dependência econômica e de união estável também poderá ser feita mediante ação declaratória, exigindo-se, nessa hipótese, inclusão da Fundação Piauí Previdência no polo passivo.(NR)
“Art. 70-A Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro que comprove união estável como entidade familiar.
$1º Considera-se união estável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre um homem e uma mulher ou entre pessoas do mesmo sexo, que dispensem um ao outro os direitos e deveres previstos em lei e mantenham relacionamento civil permanente, desde que devidamente comprovado, aplicando-se para configuração deste, no que couber, os preceitos legais incidentes sobre a união estável, nos termos do art. 1.723 do Código Civil e da Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996.
82º A inscrição da companheira ou companheiro poderá ser feita poderá ser feita após a
A
morte do segurado, desde que o interessado comprove a vida em comum, na forma indicada no art. 70, mediante ação declaratória, exigindo-se, nessa hipótese, inclusão da Fundação Piauí Previdência no polo passivo.
$3º Respeitado o $ 4º do art. 70, regulamento poderá listar outros documentos necessários à comprovação da união estável.” (NR)
“Art. 70-B A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente e a habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a partir da data da publicação da portaria de concessão da pensão ao dependente habilitado.” (NR)
“Art. 70-C Sem prejuízo da sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo, serão realizados:
IH - comprovação de vida;
HI - exame médico pericial por junta médica oficial.
$1º As medidas previstas nos incisos do caput deste artigo serão disciplinadas por regulamento, que definirá sua periodicidade, informações e documentos exigidos, os mecanismos de fiscalização e auditoria e disciplinará a suspensão de pagamento de remunerações, proventos e pensões.
$2º Os militares ativos, inativos e pensionistas estão obrigados a participar de quaisquer dessas medidas, sob pena de suspensão do pagamento, na forma prevista em regulamento, que também disciplinará a restituição quando sanada a ausência ou deficiência da documentação fornecida.
83º Os militares ativos, inativos e pensionistas responderão administrativa, civil e penalmente pelos documentos apresentados e declarações inverídicas prestadas por eles, por procurador ou representante legal.
84º No caso de incapacidade de locomoção do militar inativo ou pensionista, a participação em quaisquer dessas medidas poderá ser feita mediante visita domiciliar de servidor ou equipe designada.
85º As medidas previstas neste artigo serão executadas pela Fundação Piauí Previdência e Secretaria da Administração e Previdência, com o auxílio técnico da Agência de Tecnologia da Informação ou pessoa jurídica contratada na forma da lei.
86º A Fundação Piauí Previdência e a Secretaria de Administração e Previdência ficam autorizadas a firmar termo de cooperação ou instrumento congênere com órgãos e entidades públicas, para o fim de executar as medidas previstas neste artigo com relação aos militares ativos, inativos ou pensionistas que não possam se locomover e residam fora do Estado.” (NR)
“Art. 70-D A unidade gestora do regime próprio de previdência do Estado do Piauí realizará, com periodicidade não superior a 5 (cinco) anos, recenseamento ou recadastramento previdenciário de todos os militares inativos e pensionistas do regime próprio.
81º A recepção dos documentos e dados cadastrais dos segurados que percebem remuneração e benefícios por meio da rede bancária poderá ser realizada no próprio ente pagador, mediante a utilização da respectiva estrutura de atendimento.
$2º Sempre que possível, todos os militares ativos, inativos e pensionistas recenseados serão submetidos a identificação biométrica, por meio da colheita de digitais.
83º A não participação no recenseamento ou recadastramento sujeitará o militar ativo, inativo ou pensionista à suspensão do pagamento da remuneração, proventos ou pensão, conforme disposto em regulamento.”(NR)
“Art. 70-E Os militares inativos e pensionistas do regime próprio do Estado do Piauí deverão realizar anualmente a comprovação de vida nos postos de atendimento ou nas instituições financeiras pagadoras de seus benefícios, na forma estabelecida em regulamento.
$1º A prova de vida e renovação de senha deverão ser efetuadas pelo recebedor do
a AU :
benefício, mediante identificação pelo funcionário ou por sistema biométrico em equipamento de autoatendimento que disponha dessa tecnologia.
$2º A prova de vida e renovação de senha poderão ser realizadas pelo representante legal ou pelo procurador do beneficiário legalmente cadastrado na Fundação Piauí Previdência.
$3º A não realização da comprovação de vida importará na suspensão do benefício, na forma prevista em regulamento.”(NR)
“Art. 70-F Os militares de licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença em pessoa da família, licença por acidente em serviço, reformados por incapacidade definitiva e os pensionistas inválidos estão obrigados, sempre que convocados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exames médico-periciais a cargo de junta médica oficial, na forma estabelecida em regulamento.
$1º O exame médico-pericial destina-se a subsidiar tecnicamente a decisão para a concessão de benefícios, devendo atender a normas do Conselho Federal de Medicina e conter pelo menos o seguinte: a autoapresentação dos peritos e informação sobre suas qualificações ou especialidades;
H - identificação do examinando, com nome, qualificação completa, história pessoal com ênfase em relação ao objeto da perícia;
82º A Secretaria da Administração e Previdência e a Fundação Piauí Previdência, nas respectivas esferas de competência, deverão rever os benefícios, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão.
83º Havendo indício de irregularidade na concessão ou na manutenção de benefício, a Fundação Piauí Previdência notificará o beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser, no prazo de dez dias.“(NR)
“Art. 71-A A reforma em razão de incapacidade e a concessão de pensão por morte a dependente inválido devem ser necessariamente precedidas de exame médico-pericial, realizado por junta médica oficial, destinado a subsidiar tecnicamente a decisão, cujo relatório ou laudo deve observar os requisitos mínimos previstos no art. 70-F, sem prejuízo de outros estabelecidos em regulamento ou ato expedido pelo Conselho Federal de Medicina.” (NR)
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