Piauí
Lei Estadual do Piauí nº 5378, de 10 de fevereiro de 2004
Lei nº 5378/2004
LEI N.º 5.378, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2004.
Dispõe sobre o Código de Vencimentos da Polícia Militar do Piauí e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULOI
CAPÍTULO ÚNICO – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
Esta Lei dispõe sobre a remuneração do pessoal da Polícia Militar do Piauí, compreendendo o soldo, vantagens, proventos e outros direitos.
Art. 2.
Para os efeitos desta Lei, adotam-se as seguintes conceituações:
IComandante - é o titulo genérico dado ao policial militar, correspondente ao de diretor, chefe ou outra denominação que tenha ou venha a ter aquele que, investido de autoridade decorrente de leis e regulamentos, for responsável pela administração, emprego, instrução e disciplina de uma Organização Policial Militar;
IIMissão, Tarefa ou Atividade - é o dever emergente de uma ordem legal, específica de comando, direção ou chefia;
IIICorporação - é a denominação dada nesta Lei à Polícia Militar do Piauí;
IVOrganização Policial-Militar - é a denominação genérica dada a corpo de tropa, repartição, estabelecimento ou qualquer outra unidade administrativa ou operacional;
VSede - é todo o território do município dentro do qual se localizam as instalações de uma Organização Policial Militar, onde são desempenhadas as atribuições, missões, tarefas ou atividades legais inerentes ao policial militar;
VIServiço Ativo, da Ativa, em Atividade - é a situação do policial militar capacitado legalmente para o exercício de cargo, comissão, função ou encargo;
VIICargo, Função ou Comissão - é o conjunto de atribuições definidas por lei, em caráter permanente ou não, de que está investido o policial militar;
VIIIEncargo - é a missão ou atribuição de serviço determinada ao policial militar;
IXPolicial-Militar - é a denominação dada ao membro da Polícia Militar, abrangendo os postos e graduações na hierarquia militar.
TÍTULO II
DA REMUNERAÇÃO DO POLICIAL MILITAR
CAPÍTULO I
DA REMUNERAÇÃO
Art. 3.
Remuneração é o quantitativo mensal, em espécie, devido ao policial militar, compreendendo soldo, gratificações e adicionais.
SEÇÃO I
DO SOLDO
Art. 4.
O Soldo é a parcela básica mensal da remuneração inerente ao posto ou à graduação do policial militar da ativa, correspondente ao valor nominal constante no Anexo I, desta Lei.
Parágrafo únicoO soldo do policial militar é irredutível, não está sujeito à penhora, seqüestro ou arresto, senão nos casos especificamente previstos em lei.
Art. 5.
O direito do policial militar ao soldo tem início na data:
Ido ato de promoção, para os Oficiais PM;
IIdo ato de declaração, para os Aspirantes a Oficial PM;
IIIdo ato de promoção, para o Subtenente PM;
IVdo ato de promoção e de classificação, para as demais praças PM;
Vda apresentação, quando da nomeação inicial para qualquer posto ou graduação na Polícia Militar do Piauí.
Parágrafo únicoExcetuam-se das condições deste artigo os casos com caráter retroativo, quando soldo será devido a partir das datas declaradas nos respectivos atos legislativos.
Art. 6.
Suspende-se, temporariamente, o direito do policial militar ao soldo e demais vantagens quando:
Iem licença para tratar de assunto de interesse particular;
IIem licença para exercer atividade ou função estranha à Polícia Militar do Piauí;
IIIagregado, para exercer atividades estranhas à Polícia Militar, estiver no exercício de cargo, emprego ou função pública temporária não eletiva, ainda que na administração Pública, assegurado ao policial militar o direito de opção pela remuneração correspondente ao posto ou à graduação;
IVem estado de deserção.
Parágrafo únicoO policial militar que usar o direito de opção previsto no Inciso III pela remuneração da Corporação, faz jus à representação mensal do cargo, emprego ou função pública temporária.
Art. 7.
O direito ao soldo e demais vantagens cessa, definitivamente, na data em que o policial militar for desligado do serviço ativo da Polícia Militar do Piauí por:
Iexclusão, licenciamento, perda do posto ou graduação;
IItransferência para a reserva ou reformas;
IIIfalecimento.
Art. 8.
Quando o policial militar for considerado desaparecido ou extraviado, nos termos da Lei, seu soldo e demais vantagens serão pagos aos que teriam direito à sua pensão militar.
§ 1ºNo caso previsto neste artigo, decorridos 06 (seis) meses, iniciar-se-á a habilitação dos beneficiários à pensão militar, cessando o pagamento do soldo e demais vantagens, quando se iniciar o pagamento da pensão militar.
§ 2ºreaparecendo o policial militar, caber-lhe-á, se for o caso, o pagamento da diferença entre o soldo e demais vantagens a que faria jus, bem como a diferença entre o que tinha direito e a pensão percebida pelos seus beneficiários.
Art. 9.
O policial militar continuará com direito ao soldo e demais vantagens em todos os casos não previstos nos artigos 6º e 7º desta Lei.
SEÇÃO II
DAS GRATIFICAÇÕES E DOS ADICIONAIS
Art. 10.
Gratificação é a parcela da remuneração atribuída ao policial militar que desempenha serviços comuns em condições incomuns ou anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida a título de ajuda de certos encargos pessoais.
Art. 11.
Adicional é a parcela da remuneração atribuída ao policial militar em razão do exercício de cargo que exija conhecimentos especializados ou um regime especial de trabalho.
Art. 12.
policial militar fará jus a:
Iadicional de habilitação policia militar;
IIadicional de ensino e instrução;
IIIadicional por trabalho noturno
IVgratificação de localidade especial.
Art. 13.
Suspende-se, temporariamente, o pagamento dos adicionais e gratificações ao policial militar:
Iem licença por período superior a cento e oitenta dias, para tratamento de saúde de seus dependentes;
IIlicença para tratar de interesse particular;
IIIem licença para aperfeiçoar seus conhecimentos técnicos ou realizar estudos, por conta própria, salvo os de interesse da Corporação;
IVtiver excedido os prazos legais ou regulamentares de afastamento do serviço;
Vno período de ausência não justificada.
Art. 14.
Para a concessão dos adicionais e gratificações tomar-se-á por base o valor nominal atribuído a cada vantagem, considerado o posto ou graduação do policial militar.
Parágrafo únicoA percepção dos adicionais e gratificações é cumulativa com eventuais gratificações percebidas pelo exercício de cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento que o policial militar tenha exercido.
SUBSEÇÃO I – DO ADICIONAL DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR
Art. 15.
Adicional de Habilitação Policial Militar é devido pelos cursos de natureza policial militar realizados com aproveitamento em qualquer posto ou graduação e será percebido nos valores nominais constantes no Anexo II, desta Lei:
§ 1ºA Habilitação Policial Militar compreende:
ICursos de Formação:
a)oficiais;
b)sargentos;
c)cabos;
d)soldado;
IICursos de Aperfeiçoamento:
a)oficiais;
b)sargentos;
IIICurso de Habilitação de Oficiais;
IVCurso Superior de Polícia Militar;
VCursos de Especialização, realizados, especificamente, para as diferentes áreas de atuação da Polícia Militar do Piauí, com duração igual ou superior a 360 (trezentos e sessenta) horas.
§ 2ºAo policial militar que tiver concluído dois ou mais dos cursos de formação ou aperfeiçoamento, somente será devido um único adicional, correspondente ao de maior valor.
§ 3ºAo policial militar que possuir mais de um curso de especialização, somente será atribuído o valor correspondente a um deles.
§ 4ºO Adicional de Habilitação Policial Militar é devido a partir da data de conclusão, com aproveitamento, do respectivo curso, observada a carga horária prevista em regulamento.
§ 5ºOs oficiais do Quadro de Saúde farão jus aos adicionais de que tratam os incisos I, II e IV, do artigo 15, desta Lei, ao concluírem, com aproveitamento, cursos em estabelecimentos de ensino oficialmente reconhecidos, nas seguintes condições:
Icurso de graduação na área de saúde equivalente ao curso de formação de oficiais, para oficiais subalternos;
IICurso de Pós-Graduação (residência ou especialização), com duração igual ou superior a 06 (meses), equivalente ao Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, obedecida à respectiva carga horária, para oficiais intermediários;
IIICurso de Pós-Graduação,(de Mestrado ou Doutorado) equivalente ao Curso Superior de Polícia Militar, obedecida à respectiva carga horária, para oficiais superiores.
§ 6ºA indicação para os Cursos de Especialização a serem realizados fora do Estado, será feita através da distribuição proporcional das vagas existentes entre os postos e graduações, considerada a habilidade mínima exigida para a matrícula e freqüência do policial militar em cada curso.
§ 7ºNa concessão do Adicional de Habilitação Policial Militar é vedada a acumulação e a computação de adicional concedido anteriormente.
SUBSEÇÃO II – DO ADICIONAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO
Art. 16.
policial militar, pelo efetivo exercício da atividade de instrutor ou monitor, nos diversos cursos de formação, aperfeiçoamento, habilitação ou especialização desenvolvidas pela Corporação, fará jus ao Adicional de Ensino e Instrução, nos valores previstos no Anexo VI.
§ 1ºO Adicional de Ensino e Instrução será devido a partir do efetivo exercício das atribuições de instrutor ou monitor até o afastamento da atividade.
§ 2ºO Adicional de que trata este artigo não se incorpora à remuneração ou proventos.
Art. 17.
Compete ao órgão coordenador de ensino da Corporação selecionar os instrutores e monitores e propor a designação ao Comandante Geral, de conformidade com as necessidades dos cursos a serem realizados.
SUBSEÇÃO III – DO ADICIONAL POR TRABALHO NOTURNO
Art. 18.
serviço noturno, desde que prestado fora de escala de plantão normal do policial militar e em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 20 % (vinte por cento), incidindo exclusivamente sobre o soldo.
SUBSEÇÃO IV – DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL
Art. 19.
Gratificação de localidade especial é a parcela remuneratória mensal devida ao policial militar no valor previsto no Anexo V, quando servindo em regiões inóspitas, conforme regulamento.
§ 1ºNão poderá ser considerada localidade especial os municípios onde estão sediados os Batalhões.
§ 2ºÉ assegurado ao Policial Militar o direito à indenização de Localidade Especial nos afastamentos temporários da Organização Policial Militar por motivo de serviço, férias, luto, núpcias e hospitalização ou licença por motivo de acidente em serviço ou de moléstia adquirida em conseqüência de inospitalidade da região.
§ 3ºO direito à indenização começa no dia da apresentação do Policial Militar pronto para o serviço e cessa no dia da transferência da localidade ou órgão.
SEÇÃO III
DAS INDENIZAÇÕES
Art. 20.
Indenização é o quantitativo em dinheiro devido ao policial militar da ativa para ressarcimento de despesas extraordinárias decorrentes de obrigações impostas com transporte, alimentação e pousada.
Art. 21.
As indenizações compreendem:
Idiária;
IIajuda de custo;
IIItransporte;
IValimentação;
Parágrafo únicoAs indenizações não se incorporam aos vencimentos ou proventos dos policiais militares.
SUBSEÇÃO I – DAS DIÁRIAS
Art. 22.
Diária é o direito pecuniário devido ao policial militar da ativa que se afastar de sua sede, em serviço de caráter eventual ou transitório, destinado a cobrir as correspondentes despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme regulamento.
§ 1ºAs diárias serão concedidas por dia de afastamento, sendo devidas pela metade quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede.
§ 2ºNos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o policial militar não fará jus a diárias.
§ 3ºO valor das diárias será fixado por ato do Governador do Estado, de acordo com a natureza, o local e as condições do serviço.
Art. 23.
policial militar que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de cinco dias.
Parágrafo únicoNa hipótese de o policial militar retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.
Art. 24.
Se houver afastamento da sede onde tem exercício, ao policial militar freqüentando Curso Superior de Polícia Militar, Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, Curso de Habilitação de Oficiais, Curso de Formação de Oficiais, Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos, e Curso de Formação de Sargentos, nas diversas Unidades-Escola fora do Estado, serão pagas diárias do respectivo posto ou graduação.
§ 1ºNos casos em que ao policial militar for facultada hospedagem e alimentação gratuitas, não haverá pagamento de diárias pela freqüência a Cursos.
§ 2ºSe o militar tiver que se afastar da sede onde serve para acompanhar autoridade superior, ficando como seu ajudante-de-ordem ou assistente, tendo que se hospedar no mesmo local, fará jus à diária atribuída ao posto da autoridade, uma vez comprovada que a que lhe é destinada não satisfaz as despesas de locomoção, pousada e alimentação.
Art. 25.
Compete ao Comandante Geral da Corporação pagar, adiantadamente, as diárias a que fizer jus o policial militar.
SUBSEÇÃO II – DA AJUDA DE CUSTO
Art. 26.
Ajuda de custo é a indenização paga adiantadamente ao policial militar da ativa para custear as despesas de viagens, mudança e instalação quando movimentado por interesse do serviço, com mudança de domicílio em caráter permanente.
Parágrafo únicoAos dependentes do policial militar que falecer na nova sede será assegurada ajuda de custo para retornar à localidade de origem, dentro do prazo de um ano, contado do óbito.
Art. 27.
policial militar terá direito a Ajuda de Custo sempre que for designado para comissão cujo desempenho importe na obrigação da mudança de domicílio, concomitantemente com seu afastamento da sede da Organização Policial Militar onde exercia suas atribuições, missões, tarefas ou atividades policiais militares, obedecidas as prescrições do artigo 28 desta Lei.
Art. 28.
A ajuda de custo devida ao policial militar será paga em igual valores nominais conforme Anexo VII.
Art. 29.
policial militar ficará obrigado a restituir integralmente a ajuda de custo quando, injustificadamente, no prazo de trinta dias, não se afastar da sede em que serve ou servia.
SUBSEÇÃO III – DO TRANSPORTE
Art. 30.
policial militar da ativa nas movimentações por interesse do serviço, com afastamento do domicílio, tem direito a transporte, por conta da Corporação, nele compreendidas a passagem e a translação da respectiva bagagem.
§ 1ºquando o transporte não for realizado por responsabilidade da Corporação, o policial militar será indenizado da quantia correspondente às despesas decorrentes dos direitos a que se refere este artigo.
§ 2ºNo caso de deslocamento superior a noventa dias, o direito ao transporte será estendido aos dependentes do policial militar, se eles o acompanharem.
Art. 31.
Para efeito de concessão de transporte, consideram-se dependentes do policial militar, o cônjuge e os filhos menores.
§ 1ºOs dependentes do policial militar, com direito a transporte por conta do Estado, que não puderem acompanhá-lo na mesma viagem, por qualquer motivo, poderão usar o direito até noventa dias após a movimentação.
§ 2ºA família do policial militar falecido em serviço ativo, terá direito, no período de noventa dias subseqüentes ao óbito, ao transporte para a localidade onde vai fixar residência.
SUBSEÇÃO IV – DA ALIMENTAÇÃO
Art. 32.
policial militar em serviço ativo tem direito à alimentação por conta do Estado, nos seguintes casos:
Iquando escalado de serviço, em campanha, manobra ou exercícios específicos da Polícia Militar do Piauí;
IIquando aluno matriculado regularmente em Escola de Formação Aperfeiçoamento e Especialização.
Art. 33.
Não fará jus à alimentação o policial militar que estiver:
Iem estado de agregação;
IIprestando serviços ou ocupando cargos ou comissões não previstos nos Quadros de Organização da Polícia Militar do Piauí;
IIIem estado de deserção;
IVpercebendo diária.
Art. 34.
direito de que trata esta Subseção poderá ser estendido aos civis que prestem serviços regularmente nas Organizações Policiais Militares.
Art. 35.
A composição da alimentação será fixada por regulamento do Governador do Estado.
Parágrafo únicoQuando o policial estiver de serviço à disposição em Órgão ou Poder Federal, Estadual ou Municipal, a alimentação será fornecida pelo próprio Órgão ou Poder Federal, Estadual ou Municipal, nas condições da Polícia Militar do Piauí.
CAPÍTULO II
DOS OUTROS DIREITOS
SEÇÃO I
DO AUXÍLIO FARDAMENTO
Art. 36.
s policiais militares da ativa e os policiais militares da reserva remunerada, quando convocados, têm direito, por conta do Estado, ao fardamento e peças acessórias básicas de fardamento, necessárias ao desempenho da função policial militar, distribuídos, semestralmente, mediante calendário fixado pela Polícia Militar do Piauí.
Art. 37.
policial-militar que extraviar seus uniformes em qualquer sinistro havido em Organização Policial Militar ou em viagem a serviço, receberá novo fardamento após comprovação formal da ocorrência.
SEÇÃO II
DO SALÁRIO FAMÍLIA
Art. 38.
Salário-família é o auxílio em dinheiro pago ao policial militar para custear, em parte, a educação e a assistência aos seus filhos e outros dependentes do policial de baixa renda.
§ 1ºO Salário-família é devido ao policial militar no valor e nas condições previstas na legislação específica do Estado do Piauí.
§ 2ºO Salário-família é isento de tributação e não sofre desconto de qualquer natureza.
SEÇÃO III
DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
Art. 39.
policial militar da ativa e da inatividade terá direito à percepção do décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor integral dos proventos.
SEÇÃO IV
DAS FÉRIAS REMUNERADAS
Art. 40.
policial militar da ativa terá direito ao gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais do que a remuneração normal, concedido concomitantemente com a remuneração do mês, independentemente de solicitação.
SEÇÃO V
DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-ODONTOLÓGICA E HOSPITALAR
Art. 41.
Será proporcionada ao policial militar e aos seus dependentes assistência medica, odontológica e hospitalar, através do Fundo de Saúde, nos casos não recepcionados pelos serviços de saúde disponibilizados pelo Estado.
§ 1º. Os recursos para a assistência de que trata este artigo provirão de verbas consignadas para a Corporação da contribuição para o Fundo de Saúde no valor de 1,7% (um virgula sete por cento) do soldo do soldado para todos os policiais militares.
§ 2º. Os recursos do Fundo de Saúde, a que se refere o parágrafo anterior, serão destinados exclusivamente à complementação da assistência à saúde do policial militar e seus dependentes e serão geridos por um Conselho presidido pelo Comandante Geral da Policia Militar e composto pelo Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Diretor de Saúde da PMPI, e pelos Presidentes das Associações de Oficiais, Subtenentes e Sargentos e Cabos e Soldados.
Art. 42.
serviço de saúde da Corporação destina-se, prioritariamente, a atender o pessoal da Polícia Militar do Piauí e seus dependentes.
Parágrafo únicoEm casos excepcionais, o policial militar poderá internar-se em organização hospitalar de outra Corporação, desde que seja por esta facultada a internação.
Art. 43.
A internação de policial militar em hospital ou clínica especializada, nacional ou estrangeira, estranha aos serviços hospitalares da Corporação, será autorizada, mediante parecer da Junta Médica de Saúde da Polícia Militar do Piauí, quando esta não dispuser de clínica especializada.
Art. 44.
policial militar acidentado em serviço ou acometido de doença adquirida em sua decorrência terá direito à hospitalização e tratamento por conta do Estado do Piauí.
SEÇÃO VI
DO AUXÍLIO FUNERAL
Art. 45.
Auxílio-funeral é o quantitativo em dinheiro concedido para fazer face às despesas com sepultamento do policial militar e terá o valor nominal na conformidade do Anexo III desta Lei.
§ 1ºO pagamento do Auxílio Funeral será realizado imediatamente pela Corporação, mesmo em dias não-úteis, mediante a apresentação do atestado ou da declaração de óbito.
§ 2ºCabe à Corporação o traslado do corpo do policial militar para a sua localidade de origem, quando solicitado pela família.
§ 3ºSerá devida uma indenização por morte quando o policial militar da ativa falecer em serviço ou em conseqüência de deslocamento da residência para o local de trabalho e do local de trabalho para a residência, o valor de tal indenização consta no Anexo VIII desta lei.
TÍTULO III
DOS PROVENTOS NA INATIVIDADE
CAPÍTULO I
DOS PROVENTOS
Art. 46.
s proventos do policial militar são constituídos das seguintes parcelas:
Isoldo ou cotas do soldo;
IIadicional de habilitação policial militar;
IIIvantagem pessoal nominalmente identificada correspondente ao adicional por tempo de serviço;
Art. 47.
Além dos direitos previstos no artigo 48, desta Lei, o policial militar na inatividade remunerada faz jus a:
Iauxílio invalidez;
IIsalário família;
IIIdécimo terceiro salário.
Art. 48.
s proventos da inatividade e as pensões serão revistos sempre que se modificar a remuneração dos policiais militares do serviço ativo.
Parágrafo único- A revisão dos proventos será feita mediante a aplicação dos mesmos índices percentuais do aumento concedido ao pessoal da ativa, sobre o soldo ou cotas do soldo e demais vantagens, calculando-se os demais direitos do inativo, em cada posto ou graduação, acrescidos das demais vantagens incorporadas, observado o disposto no § 8º, do
artigo 40, da Constituição Federal.
SEÇÃO I
DO DIREITO À PERCEPÇÃO
Art. 49.
s proventos são devidos ao policial militar, quando for desligado da ativa, em virtude de:
Itransferência para a reserva remunerada;
IIreforma; e
IIIretorno à inatividade, após convocação ou designação para o serviço ativo, quando já se encontrava na reserva remunerada.
§ 1ºO policial militar de que trata este artigo continuará a perceber os seus vencimentos até a data do seu desligamento publicado através do órgão de publicação existente na Corporação, o que não poderá exceder a 45 (quarenta e cinco) dias da data da publicação do ato pelo órgão oficial do Estado do Piauí.
§ 2ºSuspende-se o direito do policial militar inativo à percepção dos proventos, quando retornar à ativa, convocado ou designado para o desempenho de cargo ou comissão na Polícia Militar do Piauí, na forma da legislação em vigor, a partir da data da sua apresentação à Corporação.
Art. 50.
Cessa o direito à percepção dos proventos na inatividade, na data:
Ido falecimento do militar;
IIdo ato que prive o oficial do posto e da patente;
IIIdo ato da exclusão a bem da disciplina, da Polícia Militar, para a praça.
SEÇÃO II
DO SOLDO E DAS COTAS DO SOLDO
Art. 51.
Soldo é a parcela básica mensal dos proventos a que faz jus o policial militar na inatividade, sendo o seu valor igual ao estabelecido para a remuneração do policial militar da ativa do mesmo posto ou graduação.
§ 1ºPara efeito de cálculo, o soldo dividir-se-á em cotas do soldo, correspondentes a um trinta avos do seu valor por ano de contribuição.
§ 2ºO soldo do policial-militar na inatividade é irredutível, não está sujeito à penhora, seqüestro ou arresto, senão nos casos especificamente previstos em lei.
Art. 52.
Por ocasião de sua passagem para a inatividade, o policial militar tem direito a tantas cotas quantos forem os anos de contribuição compatíveis para a inatividade, até o máximo de trinta anos.
Art. 53.
policial militar ao ser transferido para a reserva remunerada "exofício", por haver atingido a idade limite de permanência em atividade, no respectivo posto ou graduação, terá os seus proventos calculados tomando por base a integralidade do soldo e das vantagens incorporáveis.
Art. 54.
s cabos e soldados que contarem mais de 30 (trinta) anos de efetivo serviço, quando transferidos para a inatividade, terão o cálculo dos seus proventos referidos ao soldo e vantagens da graduação imediatamente superior a sua.
SEÇÃO III
DAS VANTAGENS INCORPORÁVEIS
Art. 55.
São consideradas vantagens incorporáveis:
Iadicional por tempo de serviço, na forma do art. 73;
IIadicional de habilitação policial militar;
Art. 56.
As vantagens incorporáveis aos proventos de inatividade, previstas no
artigo 55, serão pagas nos mesmos valores e nas mesmas condições atribuídas a essas mesmas vantagens concedidas ao policial militar da ativa.
SEÇÃO IV
DOS INCAPACITADOS
Art. 57.
policial militar que for julgado incapacitado definitivamente para o serviço ativo terá seus proventos referidos ao soldo integral do posto ou graduação em que foi reformado, na forma da legislação em vigor, e as vantagens incorporáveis a que fizer jus, quando reformado pelos seguintes motivos:
Iferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública;
IIenfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;
IIIacidente em serviço;
IVdoença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;
Vtuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose aquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada;
Art. 58.
policial militar reformado por incapacidade decorrente de acidente ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço do artigo 57 desta Lei, perceberá os proventos nos limites impostos pelo tempo de contribuição computável para a inatividade, observadas as condições estabelecidas nos artigos 52 e 57, desta Lei.
Parágrafo únicoO policial militar de que trata este artigo não poderá perceber como proventos quantia inferior ao soldo do posto ou graduação da ativa, atingido na inatividade para fins de remuneração.
CAPÍTULO II
DO AUXÍLIO INVALIDEZ
Art. 59.
policial militar em atividade, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes no artigo 56, desta Lei, terá direito ao Auxílio Invalidez no valor nominal constante no Anexo IV, desta Lei, desde que considerado total e permanentemente inválido para qualquer trabalho, devidamente declarado pela Junta Militar de Saúde da Polícia Militar do Piauí.
CAPÍTULO III
DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS
Art. 60.
Não serão compreendidos nas disposições do artigo 52, desta Lei, os policiais militares amparados por legislação especial que lhes assegure, por ocasião da passagem para a inatividade, soldo, gratificação ou vencimentos integrais do posto ou graduação a que eles fizerem jus, efetivamente, na inatividade.
Art. 61.
policial militar que reverter ao serviço ativo e for reincluído ou reabilitado, faz jus à remuneração na forma estipulada nesta Lei para as situações equivalentes, na conformidade do que for estabelecido no ato de reversão, reinclusão ou reabilitação.
Parágrafo únicoSe o policial militar fizer jus a pagamento relativo a períodos anteriores à data de reversão, reinclusão ou reabilitação, receberá a diferença entre a importância apurada no ato do ajuste de contas e a recebida dos cofres públicos, a título de vencimentos, proventos, pensão, remuneração, salário ou vantagens dos mesmos períodos.
Art. 62.
No caso de reversão ou reinclusão com ressarcimento pecuniário, o policial militar indenizará os cofres públicos, mediante confronto de contas das quantias que tenham sido pagas à sua família, a qualquer título.
TÍTULO IV
CAPÍTULO ÚNICO – DOS DESCONTOS
Art. 63.
Descontos são os abatimentos que podem sofrer a remuneração ou os proventos do policial militar para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de Lei ou de regulamento.
§ 1ºOs descontos podem ser obrigatórios ou autorizados.
§ 2ºOs descontos obrigatórios têm prioridade sobre os autorizados.
§ 3ºna aplicação dos descontos, o policial militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos.
Art. 64.
São descontos obrigatórios do policial militar:
Icontribuição para o Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí, nos termos da legislação específica;
IIcontribuição para a pensão militar;
IIIpara o Fundo de Saúde, nos termos do artigo 41, § 1º, desta Lei;
IVimpostos incidentes sobre a remuneração ou os proventos, de acordo com a Lei;
Vreposição e indenização à Fazenda Estadual;
VIpara cumprimento de decisão judicial.
Art. 65.
São descontos autorizados:
Ipagamento de taxas inerentes à filiação e manutenção de clubes sociais, associações e entidades de classe dos policiais militares;
IIos efetuados em favor de entidades consignatárias ou de terceiros, na forma definida em regulamento a ser editado pelo Governador do Estado.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES DIVERSAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 66.
Qualquer que seja o mês considerado, o cálculo parcelado da remuneração terá o divisor igual a trinta.
Art. 67.
benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração ou dos proventos do policial militar falecido.
Parágrafo únicoRessalvado o direito de opção, é vedada a percepção de mais de duas pensões.
Art. 68.
São considerados dependentes do policial militar, para todos os efeitos desta Lei:
Iprimeira ordem de prioridade:
a)O cônjuge, o companheiro ou a companheira designado que comprove união estável como entidade familiar, na forma da legislação específica;
b)Os filhos inválidos ou interditos;
c)Os filhos não emancipados, de qualquer condição, menor de 21 anos.
IIsegunda ordem de prioridade, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do policial militar.
§ 1ºOs dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições.
§ 2ºA existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
§ 3ºEquipara-se aos filhos, mediante declaração escrita do policial militar e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela.
§ 4ºA dependência econômica da primeira ordem de prioridade é presumida e a da segunda deve ser comprovada.
Art. 69.
Acarreta perda da qualidade de dependente:
Iseu falecimento;
IIa anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge;
IIIa cessação de invalidez, em se tratando de dependente inválido;
IVatinja, válido e capaz os limites de idade estabelecidos no artigo 68 desta Lei;
Va acumulação de pensão, na forma do artigo 67, parágrafo único, desta Lei;
VIa renúncia expressa ao direito;
VIIvenha a ser destituído do pátrio poder, no tocante às cotas-partes dos filhos, que serão revertidas para estes;
VIIItenha sido condenado por crime de natureza dolosa, do qual resulte a morte do policial militar.
Art. 70.
Considera-se inscrição de dependente na Polícia Militar do Piauí o ato pelo qual o policial militar o qualifica perante a Corporação e decorre da apresentação de:
Ipara os dependentes da primeira ordem de prioridade:
a)cônjuge e filhos: certidões de casamento e de nascimento;
b)companheiro ou companheira: documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando uns dos companheiros ou ambos tiverem sido casados; ou certidão de óbito, se for o caso;
c)equiparado a filho: decisão judicial concessão de tutela mediante declaração do policial militar; em se tratando de enteado: certidão de casamento do policial militar e de nascimento do dependente.
IIpara os dependentes de segunda ordem de prioridade: certidão de nascimento do policial militar e documento de identidade dos pais.
§ 1ºA inscrição dos dependentes de que tratam os incisos I e II deste artigo será efetuada na Polícia Militar do Piauí, condicionado o pagamento da pensão à aprovação da inscrição pelo Órgão de Previdência do Estado do Piauí.
§ 2ºIncumbe ao policial militar a inscrição dos dependentes, que deve ser feita, quando possível, no ato de sua inclusão ou nomeação.
§ 3ºPara comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, podem ser apresentados os seguintes documentos, observado o disposto no § 7º, deste artigo:
Icertidão de nascimento de filho havido em comum;
IIcertidão de casamento religioso;
IIIdeclaração de imposto de renda do policial militar, em que conste o interessado como seu dependente;
IVdisposições testamentárias;
Vdeclaração especial feita perante tabelião;
VIprova de mesmo domicílio;
VIIprova de encargos domésticos evidentes e existência da sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
VIIIprocuração ou fiança reciprocamente outorgada;
IXconta bancária conjunta;
Xregistro em associação de qualquer natureza onde consta o interessado como dependente;
XIapólice de seguro da qual conste o policial militar como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
XIIficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o policial militar como responsável;
XIIIescritura de compra e venda de imóvel pelo policial militar em nome de dependente;
XIVdeclaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos;
XVquaisquer outros que possam comprovar a situação de dependência.
§ 4ºO fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado à Polícia Militar do Piauí, com provas cabíveis.
§ 5ºO policial militar casado não poderá realizar inscrição de companheira;
§ 6ºSomente será exigida a certidão judicial de adoção, quando esta for anterior ao dia quatorze de outubro de mil novecentos e noventa, data da vigência da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
§ 7ºPara a comprovação do vínculo de companheiro ou companheira os documentos enumerados nos incisos I, III, IV e V, do § 3º, constituem-se, por si só, prova bastante e suficiente, devendo os demais ser considerados em conjunto de no mínimo três, corroborados quando necessário, mediante justificação administrativa.
Art. 71.
s vencimentos ou proventos devidos ao policial militar falecido serão calculados até o dia do óbito, inclusive, e pagos aos dependentes, devidamente habilitados.
Art. 72.
Aplica-se ao policial militar da ativa que opera com Raios X e substâncias radioativas, o adicional previsto na legislação federal que regula ou venha a regular a matéria, não podendo ser incorporado à remuneração ou aos proventos de inatividade.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 73.
adicional por tempo de serviço devido ao policial militar adquirido até a vigência da Lei Complementar nº 33, de 15 de agosto de 2003, ficará assegurado como vantagem pessoal nominalmente identificada ao Policial Militar no valor a que fizer jus em 18 de agosto de 2003 e constituirá parcela de proventos na inatividade, até que seja absorvido por ocasião de futuros reajustes.
Art. 74.
s períodos de férias não gozadas, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser contados em dobro exclusivamente para efeito de inatividade.
Art. 75.
s períodos de licença especial, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser usufruídos ou contados em dobro exclusivamente para efeito de inatividade.
Art. 76.
Fica assegurado ao policial militar que, até 29 de dezembro de 2000, tenha completado os requisitos para se transferir para a inatividade o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria dessa remuneração.
Art. 77.
soldo criado nesta Lei compreende e absorve os valores da gratificação de representação, da gratificação de função policial, e risco de vida da indenização de compensação orgânica, da indenização de auxílio moradia e do soldo estabelecido pela Lei 5.210, de 17 de setembro de 2001.
Parágrafo únicoAs parcelas remuneratórias calculadas sobre o soldo da Lei 5.210, de 17 de setembro de 2001, e não referidas nesta Lei ficam com o mesmo valor monetário, não podendo ser calculadas sobre o valor do soldo previsto no Anexo I.
Art. 78.
s proventos do policial militar transferido para a inatividade, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições para a obtenção destes benefícios.
Parágrafo únicoExcetuado o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º, da Constituição Federal, é vedada a aplicação de mais de um regime remuneratório.
Art. 79.
Fica assegurado aos atuais policiais militares o montepio militar, mediante a mesma contribuição.
§ 1ºFica mantido o pagamento dos atuais benefícios, mediante a mesma contribuição.
§ 2ºSomente são beneficiários do montepio os dependentes do policial militar listados no art. 68 desta Lei.
Art. 80.
Aplicam-se as disposições desta Lei aos bombeiros militares até a edição de lei específica sobre a remuneração deles.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 81.
Constatada a redução de remuneração, de proventos ou de pensões, decorrente da aplicação desta Lei, o valor da diferença será pago a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, sendo absorvido por ocasião de futuros reajustes.
Art. 82.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis nºs 5.210, de 17 de setembro de 2001, e 5.221, de 4 de abril de 2002.
Art. 83.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em TeresinaPI), 10 de fevereiro de 2004.
GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO ANEXO I
SOLDO
POSTO/GRADUAÇÃO SOLDO
CORONEL 4.388,81 130,00
T. CORONEL 2.972,84 130,00
MAJOR 2.130,55 130,00
CAPITÃO 1.838,85 130,00
1º TENENTE 1.443,24 130,00
2º TENENTE 1.158,85 130,00
ASPIRANTE 1.122,25 130,00
SUBTENENTE 991,38 130,00
1º SARGENTO 898,67 130,00
2º SARGENTO 845,13 130,00
130,00 3º SARGENTO 777,19
CABO 745,66 130,00
726,40 SOLDADO 130,00 LEI N.º 5.378, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2004.
ANEXO II
ADICIONAL DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR
ADICIONAL DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR POSTO/ GRAD FORMAAPERFEIÇOHABILISUPERIOR ESPECIALIZAÇÃO ÇÃO AMENTO TAÇÃO
CORONEL 167,78 195,74 83,89
T. CORONEL 159,79 186,42 79,89
MAJOR 152,18 177,54 76,09
CAPITÃO 108,70 144,93 108,70 72,46
1º TENENTE 103,53 103,52 69,01
2º TENENTE 98,60 98,59 65,73
ASPIRANTE 93,90 62,62
SUBTENENTE 59,61 69,55 89,42 59,61
1º SARGENTO 58,45 68,19 58,45
2º SARGENTO 57,31 66,86 57,30
3º SARGENTO 56,18 56,18
CABO 45,90 55,08
SOLDADO 36,00 54,00
LEI N.º 5.378, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2004.
ANEXO III
AUXÍLIO FUNERAL
POSTO E GRADUAÇÃO VALOR NOMINAL DO AUXÍLIO FUNERAL
CORONEL 559,28
TENENTE-CORONEL 532,64
MAJOR 507,28
CAPITÃO 482,72
1º TENENTE 460,12
2º TENENTE 438,20
ASPIRANTE 417,34
SUBTENENTE 397,46
1º SARGENTO 389,68
2º SARGENTO 382,20
3ºSARGENTO 374,54
CABO 367,20
SOLDADO 360,00 LEI N.º 5.378, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2004.
ANEXO IV
AUXÍLIO INVALIDEZ
POSTO E GRADUAÇÃO VALOR NOMINAL DO AUXÍLIO INVALIDEZ
CORONEL 237,69
TENENTE-CORONEL 226,37
MAJOR 215,59
CAPITÃO 205,32
1º TENENTE 195,55
2º TENENTE 186,23
ASPIRANTE 175,12
SUBTENENTE 168,92
1º SARGENTO 165,61
2ºSARGENTO 162,36
3º SARGENTO 159,17
CABO 156,06
SOLDADO 153,00
LEI N.º 5.378, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2004.
ANEXO V
ADICIONAL DE LOCALIDADE
POSTO E GRADUAÇÃO VALOR NOMINAL DO ADICIONAL
VALOR MENSAL
CORONEL 350,00
TENENTE-CORONEL 350,00
MAJOR 350,00
CAPITÃO 300,00
1º TENENTE 300,00
2º TENENTE 300,00
ASPIRANTE 280,00
SUBTENENTE 280,00
1º SARGENTO 250,00
2º SARGENTO 250,00
3º SARGENTO 250,00
CABO 200,00
SOLDADO 200,00
ANEXO VI
ADICIONAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO
VALOR A SER PERCEBIDO TIPO DE CURSO
(HORA/AULA)
Instrutor R$ 19,00 Cursos Ministrados aos Praças Monitor R$ 9,50
Instrutor R$ 30,00 Cursos de Formação, Aperfeiçoamento e especialização de Oficiais Monitor R$ 15,00 ANEXO VII
DA AJUDA DE CUSTO
AJUDA DE CUSTOS POSTO/ GRAD DENTRO FORA FORA DO ESTADO DO ESTADO DO PAÍS 4.388,81 8.777,62 13.166,43 CORONEL
T. CORONEL 2.972,84 5.945,68 8.918,52
MAJOR 2.130,55 4.261,11 6.391,65
CAPITÃO 1.838,85 3.677,70 5.516,55
4.329,72 1º TENENTE 1.443,24 2.886,48
2º TENENTE 1.158,85 2.317,70 3.476,55
ASPIRANTE 1.122,25 2.244,50 3.366,75
SUBTENENTE 991,38 1.982,72 2.974,14
1º SARGENTO 898,67 1.797,34 2.696,01
2º SARGENTO 845,13 1.690,26 2.535,39
3º SARGENTO 777,19 1.554,38 2.331,57
CABO 745,66 1.491,32 2.236,98
SOLDADO 726,40 1.452,80 2.179,20
ANEXO VIII INDENIZAÇÃO POR MORTE EM SERVIÇO
POSTO/ VALOR A SER PERCEBIDO GRAD
4.388,81 CORONEL
T. CORONEL 4.388,81
MAJOR 4.388,81
CAPITÃO 4.388,81
1º TENENTE 4.388,81
2º TENENTE 4.388,81
ASPIRANTE 4.388,81
SUBTENENTE 4.388,81
1º SARGENTO 4.388,81
2º SARGENTO 4.388,81
3º SARGENTO 4.388,81
CABO 4.388,81
SOLDADO 4.388,81